FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000797-41.2019.5.09.0872
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:11/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 16:33
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
11 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000797-41.2019.5.09.0872 AUTOR: APARECIDA FAUSTIN RÉU: M.V.N. DA SILVA - MOVEIS - EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cee670f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE CAMPIOLO ALMEIDA DECISÃO Na manifestação de ID 796b9ba (fl. 492) a autora requereu o reconhecimento da formação de grupo econômico entre a empresa executada e as pessoas jurídicas T E T INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (CNPJ 38.425.415/0001-80), TRAÇOS E TRAMAS INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA (CNPJ 40.410.332/0001-69) e TRICO NAUTICO LTDA (CNPJ 26.895.344/0001-08). Intimadas, as suscitadas apresentaram contestação nos IDs f8bed71 (fl. 591), 967ecad (fl. 647) e 2fe1f03 (fl. 564). Conforme exposto na decisão de ID ea362fd (fl. 670), a execução em relação ao reconhecimento do grupo econômico foi suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal, até o julgamento do recurso extraordinário RE 1387795/MG, de repercussão geral. Tendo em vista o julgamento definitivo do recurso supradito, com a definição sobre o Tema 1.232 da Repercussão Geral, consoante ID a0f4d55(fl. 704), vieram os autos conclusos. A tese firmada estabeleceu a seguinte premissa: a execução trabalhista não pode ser direcionada contra empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, salvo em casos excepcionais de abuso da personalidade jurídica, fraude, ou sucessão empresarial, desde que observado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Tese: 1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas. No caso dos autos, foi instaurado o devido incidente, assegurando às empresas suscitadas o direito ao contraditório e ampla defesa (ID a46905d, fl. 535). Tendo em vista as manifestações, e a documentação acostada nos autos, entendo desnecessária a produção de outras provas além das já existentes. Passo a decidir, consignando que as referências às numerações de folhas guardam correspondência com o arquivo obtido pela conversão do processo para o formato "PDF" (em ordem crescente). A autora, no ID 796b9ba (fl. 492), alegou que há processos em trâmite perante a Justiça Estadual nos quais constam no polo passivo, além das empresas executadas, as pessoas jurídicas T E T INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (nome fantasia UDRA MOVEIS, representada por MARIA DA GLORIA NOGUEIRA), TRAÇOS E TRAMAS INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA (representada neste ato por SANDRO DONIZETE DA SILVA) e TRICO NAUTICO LTDA (representada por ELAINE RAFAELI SAVIO). Afirma que “no que diz respeito a identidade das atividades, vê-se que tanto as empresas TRAMA BRASIL MOVEIS ARTESANAIS e M.V.N. DA SILVA – MOVEIS, quanto as empresas UDRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME, TRACOS E TRAMAS INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA e TRICO NAUTICO LTDA, sob o nome fantasia “TRICO NAUTICO” possuem objetos sociais idênticos e interligados entre si... que as empresas acima mencionadas atuam no mesmo ramo de comércio, sendo eles: Móveis, fabricação de móveis com predominância em metal, fabricação de artefatos de tapeçaria, fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico e fabricação de artefatos de cordoaria... dentre todas as empresas alcançadas há um grupo familiar envolvido” Argumenta, que “a rede social da empresa TRICO NAUTICO, que possui a Sra. ELAINE RAFAELI SAVIO como representante legal, verificou-se que as postagens são feitas em conjunto com as outras duas empresas, T E T INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (UDRA MOVEIS) e TRAÇOS E TRAMAS... os suscitados se utilizam do mesmo padrão de divulgação e, inclusive, as mesmas fotos em todas as páginas”. Aduz que, apesar das executadas TRAMA BRASIL MOVEIS ARTESANAIS - EIRELI – ME e M.V.N. DA SILVA - MOVEIS – EIRELI se encontrarem com o CNPJ “inapto” junto à Receita Federal, sem movimentações financeiras recentes, as plataformas de anúncio e vendas ainda estão ativas, e que as empresas suscitadas foram criadas para continuarem operando a atividade econômica em outras cidades. As empresas suscitadas apresentaram defesa. T E T INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA aduziu que embora o ramo de atividade seja similar, inexiste nos autos qualquer prova de atuação conjunta com as executadas. Assevera que a empresa foi constituída em 09/2020, e é administrada pela sócia, Sra. Maria da Glória. Admite a “existência relação comercial com a empresa TRICÔ NÁUTICO [também suscitada], que é sua fornecedora e compartilha os materiais publicitários com esta demandada como cortesia, assim como fazem milhares de empresas atualmente, o que não pode ser motivo para se considerar como grupo econômico... Não há controle comum, administração ou qualquer condição que possa caracterizar formação de grupo econômico, entre a reclamada e esta empresa” (fl. 647). TRACOS E TRAMAS INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA argumentou que “o fundamento utilizado para incluir a empresa ora Peticionante seria uma ação promovida pelo Sr. SANDRO DONIZETE DA SILVA, sócio proprietário da empresa, autos nº 0000476-69.2017.8.16.0180, em que este teria se qualificado como “operador pasteurizador”. Excelência, em que pese tal informação seja irrelevante, cumpre esclarecer que a referida demanda, foi ajuizada em data de 08/03/2017, contra a empresa TIM CELULAR S/A, vindo a ser arquivada em definitivo em data de 03/07/2018. Ou seja, muito tempo antes de a empresa TRAÇOS E TRAMAS INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA, ter sido constituída, fato que ocorrera em data de 15/01/2021... trata-se de uma Sociedade Empresária Limitada Unipessoal, a qual possui como seu único sócio o Sr. SANDRO DONIZETE DA SILVA e tem como funcionários a Sra. PAULA IVANI ALENCAR DA SILVA e Sr. NATHAN ALENCAR DA SILVA, esposa e filho do sócio, respectivamente, ou seja, trata-se de uma pequena empresa familiar” (fl. 647). TRICO NAUTICO LTDA afirmou que “a Reclamante relata que a empresa ora demandada possui objeto social similar ao das outras Reclamadas e junta diversos prints de redes sociais com postagens similares entre as empresas TET INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA e TRAÇOS E TRAMAS... não se pode negar que existe relação comercial entre a empresa ora demandada e as empresas TET INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA e TRAÇOS E TRAMAS, que na verdade, são clientes desta demandada. O fato é que, esta demandada possui como ramo de atividade principal a fabricação de artefatos de cordoaria, sendo a única fabricante do artefato TRICÔ NÁUTICO do Brasil... possui o registro da marca TRICÔ NÁUTICO (Doc. Anexo), possui diversos clientes que adquirem seus materiais e entre eles, estão as empresas TET INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA e TRAÇOS E TRAMAS, que são clientes desta demandada... A parte Reclamante junta print, supostamente retirado da página do Facebook da Sra. Elaine, titular da empresa ora demandada, onde consta informação de que a mesma seria nora da Sra. Maria da Glória, titular da empresa T E T INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA... A verdade é que, a titular da empresa ora demandada é solteira, conforme se prova pela certidão de nascimento (Doc. Anexo), sendo que, apenas teve um breve relacionamento com o Sr. Marcus no passado, contudo, os mesmos já não estão juntos há muitos anos.” Pois bem. A configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, não se restringe à hipótese de haver uma empresa controladora e outras controladas, ou mera identidade de nome de sócios ou coincidência de sobrenomes. A realidade demonstra que a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos, cumprindo ao juiz, atendendo ao fim social a que a lei se destina, aplicar o disposto no § 2º do artigo 2º da CLT sempre que se depare com tal fenômeno. A Seção Especializada de nosso E. Tribunal admite a inclusão de parte no polo passivo, na fase de execução, quando houver indícios de grupo econômico, consoante OJ EX SE 40, I, que é o caso dos autos: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. I - Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no polo passivo da relação processual, assegurado o exercício da ampla defesa. O art. 2º da CLT dispõe que: (...) §2º - “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Analisando a documentação trazida aos autos, verifica-se que os indícios trazidos pela exequente para vincular as suscitadas às empresas reclamadas (M.V.N. DA SILVA - MOVEIS - EIRELI e TRAMA BRASIL MOVEIS ARTESANAIS - EIRELI) se limitam à semelhança nas atividades econômicas, e o fato da sócia da T E T INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ser mãe dos executados PAMELA e MARCUS VINICIUS. Contudo, a mera indicação de parentesco entre os componentes do quadro societário por si só não induz à presunção de que integrem grupo econômico, nos termos do §3º no art. 2º da CLT. No presente caso, verifica-se que as suscitadas desenvolvem suas atividades em endereços diversos, e não restaram demonstradas a comunhão de interesse ou atuação conjunta entre essas e as executadas. Desse modo, rejeito o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Intimem-se. Transitada em julgado, excluam-se as suscitadas T E T INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, TRAÇOS E TRAMAS INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA e TRICO NAUTICO LTDA do polo passivo, certificando-se. Após, intime-se a exequente para informar os meios necessários ao prosseguimento da execução, prazo de 10 dias, atentando-se para o previsto no artigo 11-A, da CLT. MARINGA/PR, 08 de maio de 2026. HUMBERTO EDUARDO SCHMITZ Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - APARECIDA FAUSTIN<br>