DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS  CumSen 0010840-49.2020.5.03.0167  EXEQUENTE: ELISANGELA MACIEL PAULISTA  EXECUTADO: SABOREART PADARIA & LANCHONETE EIRELI E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df923f3 proferida nos autos.  DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA    I. RELATÓRIO PADARIA & CONFEITARIA ARTE COM SABOR LTDA, PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA BARCELOS, EDUARDO GERALDO TEIXEIRA JÚNIOR, SUELI CONCEIÇÃO COTTA SIQUEIRA e RAFAELLA DUARTE LANZA apresentaram defesa ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por este juízo, a requerimento da parte autora (Id. 7da7aa5).  Esse é, em suma, o relatório.     II. FUNDAMENTAÇÃO Os manifestantes, em síntese, alegam que não tendo as empresas e pessoas físicas participado do processo na fase de conhecimento, não podem ser incluídas na fase de execução. Alegam ainda que não foi praticado nenhum ato de abuso da personalidade jurídica e/ou de confusão patrimonial.  Pois bem.  O STF, por meio do Tema de Repercussão Geral nº 1232 (RE nº 1.387.761), fixou a seguinte tese, que ora se transcreve integralmente:  1. O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar, na petição inicial, as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), demonstrando concretamente, nessa hipótese, a presença dos requisitos legais;  2. Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista a terceiro que não tenha participado do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3. Aplica-se tal procedimento inclusive aos redirecionamentos realizados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade quanto aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas.  Conforme consignado no item 2 da tese fixada no Tema 1232, a inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução, com o objetivo de assegurar o prévio e amplo contraditório, depende da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), mediante a devida comprovação de sucessão empresarial ou da prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil (fundamento da chamada teoria maior da desconsideração), observando-se o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC.  Ao exame.  Como a inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução não depende apenas da configuração da hipótese do artigo 2º, §2º da CLT, a exequente apontou elementos probatórios e argumentativos a ensejar a aplicação do item 2 da Tese 1232 do STF, como se vê da petição de Id. d87fbca.     Padaria e Confeitaria Arte com Sabor. Consta na certidão da Oficial de Justiça que foi recebida pela sócia da Saboreart, Daniele Cristina da Siqueira, no endereço da Padaria e Confeitaria Arte com Sabor, que informou que no local apenas se produz pães para entrega em diversas padarias. Esse local, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral, funciona a empresa Rafaella Duarte Lanza, cujo nome fantasia é a Padaria e Confeitaria Arte com Sabor (Ids. b964d25 e 66a2c92).  O contrato de locação desse imóvel, apresentado pela sócia Daniele, teve como locatário o Sr. Pedro Henrique Siqueira Barcelos e, como fiador, o Sr. Eduardo Geraldo Teixeira Júnior (Id. 4130a27, fl. 105).  Segundo a exequente, o Sr. Pedro é filho de Daniele, enquanto o Eduardo, atuou como preposto em diversos processos envolvendo a executada.      Pedro Henrique Siqueira Barcelos. Pedro Henrique Siqueira Barcelos é filho de Daniele Cristina da Siqueira (Id. f4c8439, fl. 176). Pedro Henrique Siqueira Barcelos é sócio da empresa Padaria & Confeitaria Arte com Sabor Ltda, que tem como objeto social o Comércio Varejista de Artigo de Panificação, Laticínios, Bombonieres, frios, comércio de lanchonete (Id. ce121dd, fl. 226 dos autos de no. 0010874-24.2020.5.03.0167)  Os documentos de fls. 177/178 apontam que o cliente Rivello Aparts efetuou pagamento à pessoa jurídica Pedro Henrique Siqueira Barcelos e colocou como identificação do comprovante “Padaria Saboreart”.  Comprovado ainda que a Padaria cujo sócio é o filho da Daniele também utilizava a nota de balcão com o papel timbrado da Saboreart (fls. 174/175).  Registre-se ainda que o contrato de locação onde funciona a Padaria & Confeitaria Arte com Sabor foi assinado pelo Pedro Henrique Siqueira Barcelos, na qualidade de locatário (Id. 4130a27, fls. 105/112).     Sueli Conceição Cotta Siqueira – Mãe de Daniele Cristina da Siqueira. Sueli Conceição Cotta Siqueira é sócia da pessoa jurídica Confeitaria Vovó Sueli (CNPJ 24.753.679/0001-58), tendo como atividade econômica padaria e confeitaria com predominância de revenda (Id. f4c8439, fl. 168).  O documento de Id. f4c8439, fl. 173, aponta que a comanda possui o papel timbrado da primeira executada (Saboreart), enquanto o pagamento foi feito, em máquina de cartão, com o nome da empresa Confeitaria Vovó Sueli.     Rafaella Duarte Lanza Rafaella Duarte Lanza é a sócia proprietária da empresa Padaria e Confeitaria Arte com Sabor, que tem como pessoa jurídica Rafaella Duarte Lanza, CNPJ: 45.523.227/001-24, endereço Rua Amazonas 235, Boa Vista, Sete Lagoas (Id. 66a2c92, fl. 122).  E como já dito acima, o contrato de locação onde funciona Padaria & Confeitaria Arte com Sabor foi assinado pelo Pedro Henrique Siqueira Barcelos, na qualidade de locatário (fls. 105/112).  Repriso que o sr. Pedro é sócio da Padaria & Confeitaria Arte do Sabor Ltda e filho da Daniele Siqueira, que é a sócia da Saboreart.     Eduardo Geraldo Teixeira Júnior O contrato de locação do imóvel onde funciona a Padaria e Confeitaria Arte com Sabor, teve como fiador, o Sr. Eduardo Geraldo Teixeira Júnior (Id. 4130a27, fl. 105/112).  O Sr. Eduardo também se apresentava como preposto nas ações trabalhistas, inclusive nos presentes autos.  Destaco também que o nome anterior da Saboreart era Siqueira & Teixeira Comercial Ltda, sobrenomes de Daniele e de Eduardo Júnior, respectivamente.  Ressalto ainda que o nome registrado no print de diálogo de aplicativo whatsapp juntado aos autos (Id. 351d39d, fls. 151/152) é “Juninho Patrão”.  Nesse contexto, reputo demonstrada a existência de grupo econômico entre a executada Saboreart Padaria & Lanchonete Eireli e a manifestante Padaria e Confeitaria Arte com Sabor Ltda, ambas compostas por sócios pertencentes a um mesmo núcleo familiar, com nítida correlação entre as pessoas jurídicas, interesse integrado, atuação conjunta e comunhão de interesses (art. 2, §2º da CLT).  Outrossim, restou também demonstrada o abuso da personalidade jurídica das empresas Saboreart Padaria & Lanchonete Eireli e Padaria e Confeitaria Arte com Sabor Ltda, haja vista o esvaziamento do patrimônio da primeira com a finalidade de lesar seus credores e a transferência de atividades para a segunda.  Por fim, ficou ainda comprovada a prática de atos de confusão patrimonial entre os sócios Pedro Henrique Siqueira Barcelos, Eduardo Geraldo Teixeira Júnior e Sueli Conceição Cotta Siqueira e as empresas Saboreart Padaria & Lanchonete Eireli e Padaria e Confeitaria Arte com Sabor Ltda.   Todos os fundamentos apontam que a responsabilidade dos manifestantes não decorre do simples inadimplemento da executada principal e de seus sócios, mas da sucessão empresarial, da utilização abusiva da personalidade jurídica e da confusão patrimonial. Em suma, a desconsideração inversa não teve suporte na teoria menor (art. 28, §5º do CPC), mas pela utilização abusiva de personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil.     III. CONCLUSÃO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram a presente decisão, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a PADARIA & CONFEITARIA ARTE COM SABOR LTDA, PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA BARCELOS, EDUARDO GERALDO TEIXEIRA JÚNIOR, SUELI CONCEIÇÃO COTTA SIQUEIRA e RAFAELLA DUARTE LANZA, para incluí-los no polo passivo da demanda.  Intimem-se as partes.      SETE LAGOAS/MG, 10 de maio de 2026.  ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SABOREART PADARIA & LANCHONETE EIRELI<br> - DANIELE CRISTINA DE SIQUEIRA<br>