FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5365785-30.2026.8.09.0026
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:11/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 16:29
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Texto íntegra
17 KB PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5365785-30.2026.8.09.0026. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. Requerente: Marcos Aurélio de Araújo Lima Correa Maciel CPF: ***.***.***-**. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO LIMA CORREA MACIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega ser segurado da Previdência Social e que, desde 2023, apresenta quadro de Esclerose Múltipla Remitente-Recorrente (CID G35), doença neurológica crônica e degenerativa. Relata que recebeu benefício por incapacidade temporária (NB 649.341.965-8) até 18/03/2026, quando o benefício foi cessado administrativamente sob a justificativa de ausência de incapacidade atual. Sustenta que sua atividade como analista de sistemas é incompatível com as sequelas da patologia, que incluem fadiga intensa, parestesias e perda de coordenação motora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 318 e seguintes do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, RECEBO a inicial. 3. Com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC e no IRDR 25/TRF4, DEFIRO o requerimento de justiça gratuita, formulado na petição inicial, uma vez que acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência financeira, bem como documentos que atestam a insuficiência para arcar com as custas processuais. Anote-se no sistema. 3.1. Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC. 4. Pretende a parte requerente a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que se determine ao requerido o restabelecimento imediato do benefício por incapacidade temporária, desde a data do referido cancelamento. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Compulsando os autos, verifico que o pedido de antecipação de tutela não comporta deferimento. No caso em tela, embora o autor tenha colacionado exames de imagem e relatórios médicos particulares indicando lesões neurológicas e recomendando o afastamento laboral, observa-se que existe uma divergência técnica fundamental. A perícia médica administrativa realizada pela autarquia previdenciária em 23/03/2026 concluiu que o segurado está apto para o trabalho. Essa contradição aparente entre o reconhecimento do impedimento de longo prazo e a negativa do benefício gera incerteza sobre o resultado final do feito, revelando que a matéria é controvertida e demanda dilação probatória aprofundada, notadamente mediante a realização de perícia médica judicial, conduzida sob o crivo do contraditório. Dessa forma, considerando os documentos particulares acostados à inicial, ao menos por ora, e em sede de cognição sumária, verifico que não são suficientes a elidir o resultado apresentado pelo INSS, necessitando o feito de maior dilação probatória, inclusive para comprovação dos demais requisitos autorizadores do benefício pleiteado. Portanto, ausente o requisito da prova inequívoca, indispensável ao convencimento da plausibilidade das alegações do requerente, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Reservo-me à nova apreciação do pedido por ocasião da prolação de sentença. 5. Como se trata de pedido do benefício previdenciário, desde já DETERMINO a realização de perícia médica na parte Autora, nos termos art. 1º, III da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 16/2024 a ser agendada com urgência pela Escrivania independentemente de novo despacho, com a indicação de médico perito nomeado. 6. Desde já, nomeio como perita a médica neurologista, Dra. Cejane Domingues Ribeiro - CRM 21295 GO, podendo ser localizado(a) através do WhatsApp (62) 9828-66071 ou e-mal: cejane.med@gmail.com, o qual deverá ser intimada, consignando o prazo de 5 (cinco) dias para a resposta e designação de data, a fim de ser realizada a perícia médica, certificando-se nos autos. 6.1. Após o transcurso do prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e proceda-se à secretaria a nomeação de perito médico em substituição, devendo ser observado o cadastro junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, 6.1.1. A parte Autora não será intimada pessoalmente, ficando o advogado responsável por seu comparecimento ao ato. 6.2. INTIME-SE a parte Autora, por meio de seu advogado, para comparecer à perícia, cientificando-a que será realizada nos termos da recomendação nº 01 de 15/12/2015, do CNJ. EVENTUAIS EXAMES, LAUDOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS, DEVERÃO SER JUNTADOS AOS AUTOS, ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Não serão analisados laudos e exames que não estejam colacionados no processo. 6.3. Considerando a complexidade do trabalho a ser executado, a diligência e o zelo profissional do perito, bem assim o tempo de tramitação do processo, arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), que deverão ser suportados pela Justiça Federal, nos termos da resolução nº 232/2016, do CNJ. 6.4. Solicito que o perito nomeado responda os quesitos apresentados pela parte autora e os constantes do ANEXO IV da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024, anexa à presente decisão, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar. 6.5. Não havendo necessidade esclarecimentos ou de perícia complementar, ou após prestados os esclarecimentos, ou de realizada a perícia complementar, se for o caso, EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor – RPV em favor do médico perito, independentemente de novo despacho. 7. O laudo deverá ser efetivado e entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de crime de desobediência. 8. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, § 1.º, do CPC: 1) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; 2) Indicar assistente técnico; 3) formular quesitos. 9. Após a juntada do laudo, ABRA-SE VISTA a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre os resultados periciais. 10. Com a juntada dos laudos e manifestação da parte autora: 10.1. CITE e INTIME-SE o réu pelo sistema Projudi para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar defesa (art. 335 c/c 183 do CPC) ou proposta de acordo. 10.2. Com a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, ABRA-SE vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 5 dias (arts. 350 e 351 CPC). 11. Em seguida, tornem os autos conclusos. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. ANEXO III ROL DE QUESITOS 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito?