DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1000296-40.2026.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ariane Alves do Nascimento -  - Luiz Henrique Alves do Nascimento -  - Raquel Alves do Nascimento de Souza  - Vistos. I Fls. 45-48: Recebo como emenda à inicial, anote-se. Retifique-se a classe processual dos autos para Arrolamento, via Distribuidor. II - Nomeio inventariante, dispensada assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). Raquel Alves do Nascimento de Souza, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n° 28147588X SSP/SP, inscrita no CPF sob o no ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Helena César Ribeiro, n° 50, Recanto Jair Rocha Pinheiro, CEP 12470-754, Campos do Jordão/SP, expedindo-se, na mesma oportunidade, certidão de inventariante para que ela diligencie junto às instituições necessárias ao exercício do encargo. III No mais, apresente o(a) inventariante: 1) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pela "de cujus" (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/); 2) primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, acaso ainda não juntada; 3) documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como aqueles por representação de eventuais falecidos; 4) certidões negativas (receita federal, CADIN); 5) os lançamentos fiscais; 6) plano de partilha; 7) recolhimentos dos tributos e cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, referente à declaração e eventual recolhimento do ITCMD; A benesse da justiça gratuita será apreciada após o levantamento do monte. IV Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intimem-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como termo de inventariante e certidão. - ADV: CAMILA EDUARDA COSTA DA SILVA (OAB 473674/SP), CAMILA EDUARDA COSTA DA SILVA (OAB 473674/SP), CAMILA EDUARDA COSTA DA SILVA (OAB 473674/SP)