DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5013838-12.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Exequentes: STEFÂNIA SIQUEIRA SILVA OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** e outros Executada: LATAM AIRLINES GROUP S/A CNPJ: 33.937.681/0001-78 Inicialmente, relativamente ao valor depositado sob ID nº 10672364004, expedir alvará judicial em favor das partes exequentes, via SISCONDJ/DEPOX. Outrossim, quanto ao valor remanescente (ID nº 10674999081), intimar a parte vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (inciso I do §2º do art. 513, do Código de Processo Civil). Fica a parte vencida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), podendo a parte exequente, após o transcurso do prazo para o cumprimento voluntário, mediante o recolhimento das respectivas taxas, requerer diretamente à secretaria do Juízo a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do Código de Processo Civil. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente