FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001260-15.2011.5.02.0433
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Santo André
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:12/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 16:23
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ  ATOrd 0001260-15.2011.5.02.0433  RECLAMANTE: EDUARDO ZANELI DINIZ MARQUES  RECLAMADO: AEROAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA VENTILACAO LIMITADA E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 726083e proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP.  SANTO ANDRE/SP, 11/05/2026.  DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM  DECISÃO No id 8e3c003 foi deferida a penhora de benefício previdenciário de 15% da remuneração líquida de TERESINHA DAS MERCES TOJO VITORIN e 25% da remuneração liquida da executada IRACILDA BOMBANA CPF ***.***.***-**.  No id aa78a66, os embargos à execução de TERESINHA foram julgados improcedentes.  Em 17/3/2023, no id 4dd61de foram opostos embargos à execução por IRACILDA e em 22/3/2023, agravo de petição por TERESINHA. Os autos foram remetidos ao E.TRT2, que ensejou decisão de id c556c7d , que determinou a suspensão da penhora e do processo.  No 1a76654 foi determinada a suspensão das penhoras e devolução de valores.  O acórdão de id c235392 afastou a penhora dos proventos de TERESINHA.  Por meio de Agravo de Petição, foi proferido Acórdão de id dccbd2f , que deferiu a penhora de 20% sobre os proventos líquidos de aposentadoria de IRACILDA BOMBANA. Desse modo, considero que os embargos à execução de id 4dd61de perderam objeto.  Desse modo, determino a expedição de mandado de penhora de benefício previdenciário de IRACILDA BOMBANA, CPF ***.***.***-**, Nit: 1102253529-8. Benefício 41-157533842-1.  Considera-se como rendimento líquido o total recebido, subtraído das deduções legais (contribuição previdenciária, imposto de renda) e eventual pensão alimentícia.  Caso os rendimentos líquidos sejam inferiores a dois (02) salários mínimos, a penhora recairá sobre o montante que ultrapassar um (01) salário mínimo. Assim, aplica-se, sobre tal valor (o montante que ultrapassar um salário mínimo), o percentual fixado.  Expeça-se o correspondente mandado, que deve ser dirigido ao FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -FRGPS – CPNJ 16.727.230/0001-97, localizado na Rua Adolfo Bastos, 520,Vila Bastos, Santo André/SP, devendo os valores penhorados serem transferidos para o Banco do Brasil, agência 3304-9  (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)  O valor penhorado deverá ser descontado da folha de pagamento e depositado em conta judicial vinculada aos autos do processo 0001260-15.2011.5.02.0433 (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/), no prazo de cinco dias contados da data na qual é realizado o pagamento regular ao beneficiário.  A obrigação do INSS/ iniciará a partir da primeira contraprestação devida ao executado após a penhora, permanecendo até que o Juízo informe a suspensão da obrigação.  Intime-se e expeça-se mandado.   SANTO ANDRE/SP, 11 de maio de 2026.  DIEGO PETACCI  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TERESINHA DAS MERCES TOJO VITORINO<br> - AEROAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA VENTILACAO LIMITADA<br> - IRACILDA BOMBANA<br>