FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5008752-40.2026.4.03.0000
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:12/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 16:23
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Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008752-40.2026.4.03.0000 RELATOR: AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALESSANDRO LORENZETTI, ARCHIVE HOUSE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MOACIL GARCIA - SP100335-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de São Paulo, nos autos da Execução Fiscal nº 0006599-48.2015.4.03.6130, que indeferiu o pedido de inclusão de ALESSANDRO LORENZETTI no polo passivo da execução fiscal. Narra a parte recorrente que o agravado foi incluído administrativamente nas Certidões de Dívida Ativa, por meio do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, em razão de sua atuação como sócio-administrador da empresa executada à época da alegada dissolução irregular, com fundamento no art. 135, III, do CTN e no art. 20-D da Lei nº 10.522/2002. Afirma a parte recorrente que o Juízo de origem indeferiu o pedido de redirecionamento ao fundamento de inexistência de certidão de oficial de justiça apta a comprovar a dissolução irregular da empresa. Sustenta a parte recorrente que a dissolução irregular pode ser demonstrada por outros meios de prova, especialmente indícios de inatividade empresarial, ausência de faturamento, inexistência de movimentação financeira e ausência de declarações fiscais, nos termos da jurisprudência do STJ e do TRF3. Defende a parte recorrente a legalidade do PARR, a possibilidade de responsabilização administrativa do sócio-gerente e a desnecessidade de certidão do oficial de justiça como requisito exclusivo para o redirecionamento da execução fiscal. Requer a parte recorrente a concessão de tutela recursal de urgência e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a inclusão de ALESSANDRO LORENZETTI no polo passivo da execução fiscal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: “ID 355660267: A Fazenda Exequente peticiona sustentando que: "A Portaria PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017, regulamenta, com fundamento no art. 20-D, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Nos termos do referido regulamento, a PGFN poderá instaurar o referido procedimento quando presentes indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 1º), o que é auferido por meio do cruzamento das informações econômico-fiscais das empresas. A pessoa física ALESSANDRO LORENZETTI, CPF nº ***.***.***-**, foi incluída na CDA que instrui a presente execução fiscal por figurar como sócia-administradora da pessoa jurídica executada na época da sua dissolução irregular, com fundamento no art. 20-D, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que trata do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), e no art. 135, III, do Código Tributário Nacional". Postula, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, c/c art. 4º, V, da Lei de Execuções Fiscais: "a) a inclusão de ALESSANDRO LORENZETTI, CPF nº ***.***.***-**, no polo passivo da execução fiscal, bem como a sua citação para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução (LEF, art. 8º); b) não efetuado o pagamento ou garantida a dívida, requer, desde já, a realização de penhora de ativos financeiros, até o limite da dívida cobrada nos presentes autos, através do sistema SISBAJUD; c) a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Informa, por fim, que o valor atualizado da dívida alcança R$ 1.684.930,71". Decido. O caso não é de resolver se pode ou não a PGFN instaurar o procedimento PARR, mas sim se é cabível a inclusão da pessoa física, lá reconhecida como responsável, no polo passivo da execução fiscal em trâmite. A inclusão requerida, ao menos por ora, não se mostra juridicamente possível. Trata-se de execução de CDA's, títulos executivos, portanto com presunção de liquidez e certeza. Nos títulos juntados com a inicial não consta o nome de ALESSANDRO LORENZETTI como sujeito passivo, mas apenas de ARCHIVE HOUSE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 07.747.919/0001-92. E essa pessoa jurídica, ao que se constata dos autos, ao contrário do sustentado, não se encontra dissolvida irregularmente, pois foi citada, veio e está nos autos com advogado constituído. O procedimento administrativo instaurado pela Exequente não é, por si, título executivo. Assim, indefiro o pedido de inclusão do terceiro no polo passivo. Requeira a Exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Ademais, levante-se o sigilo do ID 355660265 e dos documentos a ele anexados, pois não contêm informação acobertada pelo sigilo legal. Intime-se. Não vejo, por ora, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação necessário a justificar a concessão da tutela recursal. A alegação genérica de possibilidade de dissipação patrimonial não pode, isoladamente, servir como base para concessão da tutela. Ante o exposto indefiro a tutela recursal. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Vista à parte embargada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal