DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5031655-58.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FARLEY FABIANO MENDES FAGUNDES CPF: ***.***.***-** RÉU: EDIRCE FERREIRA SILVA CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Trata-se de julgamento conjunto de três ações conexas, reunidas para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo imóvel litigioso. No processo de autos nº 5016450-86.2022.8.13.0433, EDIRCE FERREIRA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de manutenção de posse em face de JOAQUIM RODRIGUES SOBRINHO, também já qualificado, alegando que o réu cercou unilateralmente parte do terreno que ela administrava e arrendava, configurando turbação. No processo de autos nº 5026174-17.2022.8.13.0433, JOAQUIM RODRIGUES SOBRINHO ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com anulação de contrato de arrendamento e indenização em face de EDIRCE FERREIRA SILVA e FARLEY FABIANO MENDES FAGUNDES. No processo de autos nº 5031655-58.2022.8.13.0433, FARLEY FABIANO MENDES FAGUNDES (arrendatário), qualificado nos autos, ajuizou ação de manutenção de posse em face de CHARLES SOARES RODRIGUES e JOAQUIM RODRIGUES SOBRINHO, alegando que os demandados invadiram a área sob sua posse direta e ergueram cercas que impediram o manejo de seu rebanho. Por meio da decisão de ID 9727073173 do feito acima mencionado, foi deferida liminar possessória em favor do autor. Saneado o feito, foi reconhecida a conexão entre as demandas, determinando-se o saneamento e julgamento conjunto das ações. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e realizada a oitiva de duas testemunhas de Edirce Ferreira Silva, na qualidade de informantes, e três testemunhas de Joaquim Rodrigues Sobrinho. Por fim, em memoriais finais escritos, as partes reiteraram suas manifestações anteriores. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. As preliminares suscitadas foram analisadas pela decisão de saneamento, que aqui ratifico. Não existindo outras preliminares suscitadas ou questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, examino o mérito. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO No caso em análise, a prova documental e os depoimentos colhidos em audiência permitem as seguintes conclusões: a) Condomínio e Copropriedade: o imóvel é objeto de condomínio entre a Sra. Edirce e os herdeiros de sua falecida irmã (Joaquim e filhos), decorrente da doação (ID 9541998222 – processo de autos nº 5016450-86.2022.8.13.0433) e da transmissão imediata da herança pelo princípio da saisine. b) Gestão e arrendamento: a prova oral, consubstanciada no depoimento de Edirce e das testemunhas, ratificou que a coproprietária exercia a administração exclusiva do bem, além de prover os cuidados à genitora idosa. Nesse contexto, em 10/11/2018 foi celebrado contrato de arrendamento (ID 9542014468 do processo de autos 5016450-86.2022.8.13.0433) com Farley, com termo final previsto para 10/11/2026. c) Posse qualificada do arrendatário: os depoimentos de Farley, José Vieira e Luiza Antônia convergem no sentido de que o arrendatário revitalizou a área anteriormente abandonada, restando comprovada, ainda, a realização de benfeitorias e o exercício de posse mansa, pacífica e de boa-fé ao longo dos anos. d) Caracterização da turbação: o Sr. Joaquim confessou ter realizado o cercamento parcial da área após a extinção do usufruto, sem a anuência da coproprietária ou do possuidor direto, o que configura turbação possessória. Uma vez definida a dinâmica possessória, passa-se à análise das consequências jurídicas para cada lide. 1) EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE AUTOS Nº 5016450-86.2022.8.13.0433 Conforme confessado pela própria autora e confirmado pela prova testemunhal, a posse direta foi por ela transferida ao Sr. Farley por contrato de arrendamento. Dessa forma, não exercendo o poder fático direto sobre a coisa, carece a Sra. Edirce de direito à manutenção em nome próprio, devendo a proteção ser conferida ao arrendatário no feito conexo, razão pela qual impõe a improcedência da pretensão inicial. 2) EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE AUTOS Nº 5026174-17.2022.8.13.0433 No caso específico desses autos, embora o art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil vede ao condômino dar posse do bem a estranhos sem o consenso dos demais, tal norma deve ser mitigada pelos princípios da boa-fé objetiva e da aparência, uma vez que a instrução processual demonstrou que Edirce geria o imóvel há anos, prestando assistência à genitora e zelando pela terra. Ademais, o arrendatário Farley, agindo de boa-fé, contratou com quem aparentava ter poderes de administração plena, sendo que as benfeitorias por ele realizadas no imóvel rural confirmam o cumprimento da função social da propriedade e legitimam sua permanência na área. Nesse contexto, prestigia-se a validade do contrato perante o terceiro de boa-fé, resolvendo-se o conflito entre os condôminos exclusivamente no plano das perdas e danos. A declaração de nulidade do ajuste seria uma medida desproporcional em relação aos investimentos realizados e à legítima expectativa do arrendatário, consolidando a proteção jurídica ao negócio firmado sob aparência de legalidade e garantindo a estabilidade das relações contratuais no campo, razão pela qual se impõe a improcedência das pretensões de anulação do arrendamento e de reintegração de posse. Ademais, impõe-se a improcedência, também, das pretensões de indenização por cercas e desmatamento, diante da ausência de prova técnica e por constituir o cercamento nítido ato de turbação. Por outro lado, considerando que a ré percebeu frutos (aluguéis) de bem comum de forma exclusiva, é devida ao autor indenização correspondente a 50% dos lucros do arrendamento desde o óbito da Sra. Celestina (7/5/2019 – ID 10125381976), marco em que a posse plena se consolidou em favor dos donatários. 3) EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE AUTOS Nº 55031655-58.2022.8.13.0433 No caso da demanda em análise, definida a validade do contrato de arrendamento, a posse direta exercida por Farley é justa, sendo que, por outro lado, restou comprovado que Joaquim Rodrigues Sobrinho e seu filho Charles realizaram o cercamento unilateral de parte das terras no ano de 2022, o que configura a turbação possessória. Assim, encontram-se presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência da pretensão inaugural. Ante o exposto: 1) EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE AUTOS Nº 5016450-86.2022.8.13.0433 JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo, observados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do mesmo código, já que litiga sob amparo da gratuidade da justiça. 2) EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE AUTOS Nº 5026174-17.2022.8.13.0433 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré Edirce Ferreira Silva ao pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de todos os frutos recebidos pelo arrendamento do imóvel descrito na petição inicial desde 7/5/2019 até o encerramento do contrato, corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir de cada recebimento, até o dia 30 de agosto de 2024, incidindo, a partir desta última data, correção monetária pelo IPCA, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (6/10/2023 – ID 10087699049) e até 30/8/2024, incidindo, a partir dessa última data, juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), consoante redação do art. 406 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 70% (sessenta por cento) para o autor e 30% (quarenta por cento) para a ré. Suspendo a exigibilidade em relação às partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita. 3) EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE AUTOS Nº 55031655-58.2022.8.13.0433 JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para MANTER o autor FARLEY FABIANO MENDES FAGUNDES na posse do imóvel descrito na petição inicial, até o término regular do contrato de arrendamento. Condeno os réus Joaquim Rodrigues Sobrinho e Charles Soares Rodrigues ao pagamento proporcional das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo, observados os critérios do art. 85, § 2º, e do art. 87, caput, ambos do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do mesmo código, já que litigam sob amparo da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito