DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5000643-37.2025.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS CPF: 01.604.998/0001-04 RÉU: DIAS E SARAPU DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - ME CPF: 07.687.929/0001-80 e outros DECISÃO Vistos etc. A parte executada requer a suspensão do processo executivo, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, sob o argumento de existência de ação de prestação de contas conexa, na qual se discutiria a origem, evolução e composição do débito exequendo. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil, “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Trata-se de regra que consagra a autonomia do processo executivo, permitindo a satisfação do crédito fundado em título dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda que o devedor questione a relação jurídica subjacente em ação de conhecimento. A suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, “a”, do CPC) exige demonstração concreta de que o julgamento da causa conexa constitui questão prejudicial indispensável ao deslinde da execução, o que não se verifica na hipótese. A existência de ação de prestação de contas, por si só, não retira a eficácia executiva do título, nem impede o regular prosseguimento da execução, sobretudo na ausência de provimento judicial suspendendo a exigibilidade da obrigação. Ademais, conforme informado pelo exequente, a ação de prestação de contas já foi sentenciada, com julgamento de improcedência, o que afasta, de forma ainda mais evidente, qualquer alegação de prejudicialidade ou risco de decisões conflitantes. Ressalte-se, ainda, que a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título já foi analisada e rejeitada em momento anterior, não sendo cabível a rediscussão da matéria pela via eleita. Por fim, a ausência de concessão de tutela provisória na ação conexa, bem como a inexistência de garantia do juízo, também impedem a suspensão pretendida, à luz do art. 919, § 1º, do CPC. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Determino o regular prosseguimento do feito, com a prática dos atos executivos cabíveis, inclusive medidas constritivas, se necessárias. Intimem-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO