FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT19 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000668-39.2010.5.19.0010
sigla tribunal:TRT19
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:10ª Vara do Trabalho de Maceió
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 16:15
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO  10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ  ATOrd 0000668-39.2010.5.19.0010  AUTOR: EMANUELLE DE OLIVEIRA SILVA  RÉU: SERVISAM SERVICOS AVANCADOS DE MARKETING LTDA E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4003c1c proferido nos autos.  DESPACHO 1. DOS BLOQUEIOS SISBAJUD E CONVOLAÇÃO EM PENHORA Convolo em penhora o valor bloqueado e transferido através do sistema  SISBAJUD, de R$ 41,57 (id. cf0975b) e R$ 29,04 (id. dfb77bb), ambos em contas de titularidade do executado JUVENAL LOURENÇO FILHO, dispensado-se a intimação do executado quanto a estes valores, uma vez que seu patrono já se manifestou nos autos insurgindo-se contra as referidas constrições (id. 025bf9c), tendo este Juízo rejeitado o pedido de desbloqueio por meio da decisão de (id. 505458f), a qual fundamentou a penhorabilidade no caráter alimentar do crédito trabalhista (art. 833, § 2º, do CPC).  2. DO ERRO MATERIAL E RECONSIDERAÇÃO Melhor analisando o Despacho de (id. 5c5fd55), assiste razão à exequente sobre a ocorrência de equívoco no item 3 do despacho de id. 5c5fd55.  Assim, com fulcro no art. 494, I, do CPC, corrijo o erro material e RECONSIDERO o item "3" do despacho de (id. 5c5fd55), passando a deliberar para reconhecer que JUVENAL LOURENÇO FILHO é sócio-administrador da empresa P&L ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. (CNPJ 02.735.386/0001-05), conforme SNIPER id. ea32095 e deferir a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da referida empresa, determinando sua citação (art. 135 do CPC) e, cautelarmente, o bloqueio de ativos via SISBAJUD e CNIB.  3. DA OBTENÇÃO DE DADOS DOS IMÓVEIS (CNIB) Diante do resultado positivo no sistema CNIB (id. b108f13), mas considerando a ausência de dados pormenorizados nos autos, determino a expedição de ofício, via malote digital, ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Limeira/SP (referente ao executado Juvenal Lourenço Filho) e ao 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (referente ao executado Filipe Augusto Ramos Soares Ferreira, matrícula nº 78.055), para informar a este Juízo, no prazo de 10 dias, a Certidão de Matrícula de Inteiro Teor (Vintenária) atualizada, contendo a reprodução fiel de todos os dados do imóvel (localização, dimensões, lote/quadra, qualificação completa dos proprietários e histórico integral de registros, averbações, alienações e ônus); c) com o aporte das matrículas, venham conclusos para formalização da penhora e avaliação.  4. DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (EXECUTADO JUVENAL) O executado Juvenal Lourenço Filho é servidor público da Prefeitura Municipal de Limeira/SP (id. ea32095).   Este Juízo já sedimentou (id. 505458f) que a impenhorabilidade salarial não é oponível em execuções de crédito alimentar trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, visando proteger o direito à subsistência digna do devedor. Entretanto, o crédito trabalhista tem inequívoca natureza alimentar, conforme consignado pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal.  Neste caso, há evidente conflito de direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção, cumprindo ressaltar que, enquanto o devedor recebe quantias que garantem sua subsistência e a da sua família, o credor nesta execução deixou de receber, na época própria, as verbas salariais que lhe eram devidas.  Frente a isso, o § 2º do art. 833 do CPC dispõe que inciso IV não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.  O crédito trabalhista tem natureza alimentar, o que autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC. Portanto, o direito à subsistência digna não deve simplesmente prevalecer sobre o direito, também alimentar, do exequente, cujos créditos ainda não foram satisfeitos.   Expeça-se Ofício à Prefeitura Municipal de Limeira/SP (Secretaria de Administração/Recursos Humanos), para que proceda ao desconto mensal de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos (vencimento bruto menos descontos obrigatórios de lei) do servidor JUVENAL LOURENÇO FILHO (CPF ***.***.***-**); até a satisfação do débito (id. dc73acd - R$ 93.410,79), com base no art. 833, § 2º, do CPC;   O Órgão pagador deverá colocar a quantia à disposição deste Juízo, em conta judicial, em umas das agências a seguir: Caixa Econômica Federal (Agência 4060) ou Banco do Brasil (Agência 3557) de Maceió/AL, podendo enviar os comprovantes dos depósitos para o e-mail vt10@trt19.jus.br, sob pena de crime de desobediência e demais cominações legais.  Advirto aos responsáveis de que o não cumprimento da ordem, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 774, § único, CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária até o efetivo cumprimento, podendo, inclusive sub-rogar-se na dívida (art. 312, CCB), tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias.  5. DISPOSITIVO Ante o exposto, decide este Juízo:   a) convolar em penhora os valores de R$ 41,57 e R$ 29,04;   b) corrigir erro material para instaurar o IDPJ Inverso contra P & L ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA., com bloqueios cautelares;   c) oficiar os Registros de Imóveis de Limeira/SP e São Paulo/SP para obtenção das certidões de inteiro teor dos imóveis localizados;   d) determinar o desconto em folha de 20% do salário líquido do executado Juvenal Lourenço Filho perante a municipalidade de Limeira/SP  ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE OFÍCIO. Cumpra-se  MACEIO/AL, 12 de maio de 2026.  CARLOS ARTHUR DE MACEDO FIGUEIREDO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EMANUELLE DE OLIVEIRA SILVA<br>