DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  Vara do Trabalho do Gama - DF   ATOrd 0001770-79.2023.5.10.0111  RECLAMANTE: ERIKA MARCELO ROCHA  RECLAMADO: FILLETO PARMEGIANO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, FILLETO PARMEGIANO RESTAURANTE LTDA, W. S. ALVES LTDA, LUZIA BARBOSA DA SILVA SOUSA, ANTONIO CARLOS MOREIRA SOUSA  PODER JUDICIÁRIO   JUSTIÇA DO TRABALHO   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0001770-79.2023.5.10.0111   RECLAMANTE: ERIKA MARCELO ROCHA  RECLAMADO: FILLETO PARMEGIANO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, FILLETO PARMEGIANO RESTAURANTE LTDA, W. S. ALVES LTDA         TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ÍTALO DE SOUSA DRUMON DANTAS, em 11 de maio de 2026.     DECISÃO    Vistos, etc.  Trata-se de fase de execução em que a 1ª executada, FILLETO PARMEGIANO RESTAURANTE LTDA, peticiona ao Juízo (Id. c552dcf) noticiando a ocorrência de fraude à execução e ocultação patrimonial praticada pela empresa sucessora, W. S. ALVES LTDA.  Em síntese, a peticionária demonstra, por meio de farta documentação (ID 8c49fa8), que o estabelecimento comercial permanece em pleno funcionamento, mas que o faturamento das vendas é formalmente desviado para contas bancárias de terceiros, a saber: LUZIA BARBOSA DA SILVA SOUSA e ANTONIO CARLOS MOREIRA SOUSA. Sustenta que tal manobra visa inviabilizar constrições judiciais e blindar o proveito econômico da unidade produtiva.  A despeito de a informação ter sido trazida por uma das co-executadas, os elementos de prova são objetivos e revelam indícios robustos de utilização de interpostas pessoas ("laranjas") para a ocultação de ativos. O meio processual adequado para apurar a responsabilidade desses terceiros e integrá-los ao polo passivo, em razão do abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no art. 855-A da CLT.  Pelo exposto, diante da gravidade do cenário narrado e visando assegurar a efetividade da execução, DETERMINO:  1) A INSTAURAÇÃO do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo-se como suscitados:  a) LUZIA BARBOSA DA SILVA SOUSA, CPF: ***.***.***-**;  b) ANTONIO CARLOS MOREIRA SOUSA, CPF: ***.***.***-**.  2) A NOTIFICAÇÃO dos suscitados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o incidente e requeiram as provas cabíveis (art. 135 do CPC).  3) Considerando a prova documental de desvio contínuo de faturamento e a real possibilidade de ineficácia da medida pelo decurso do tempo (art. 855-A, § 2º, da CLT c/c art. 301 do CPC), DEFIRO o arresto cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD em nome de LUZIA BARBOSA DA SILVA SOUSA e ANTONIO CARLOS MOREIRA SOUSA, até o limite do crédito exequendo atualizado (R$ 45.510,19).  Intime-se a parte exequente para ciência da petição de Id. c552dcf e desta decisão, podendo se manifestar em 05 dias.  Decorrido o prazo para defesa dos suscitados, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento do incidente.  Intimem-se as partes.  Cumpra-se com urgência.  BRASILIA/DF, 11 de maio de 2026.  CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS  Juiz do Trabalho Substituto  BRASILIA/DF, 12 de maio de 2026. KATIA RODRIGUES CARNEIRO, Assessor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ERIKA MARCELO ROCHA<br>