DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE HABILITAÇÃO (38) Nº 0032566-62.2026.4.05.8100 EXEQUENTE: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, PAULO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, ELIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS TELES MONTEIRO CARVALHO - CE43262 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELDER LIMA DE LUCENA - CE7195 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LINS LOPES DA CRUZ - CE26091 EXECUTADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS DESPACHO Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de ELIO MARQUES DA SILVA (CPF: ***.***.***-**), parte exequente do processo 0001993-67.1991.4.05.8100T, que foi desmembrado para processamento da execução complementar dos valores pagos em adimplemento ao precatório PRC36.148-CE. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão negativa de inventário expedida pelo Tribunal de Justiça vinculado ao local do último domicílio do falecido. Cumprido o item supra, intime-se a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de habilitação, oportunidade em que deverá informar se há outros dependentes habilitados, assim como verificar em seu sistema, se porventura já houve pagamentos dos créditos do falecido ou se existem outros herdeiros habilitados no órgão. Prazo: 20 dias.