FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5625831-57.2025.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 16:11
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Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5625831-57.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Densul Comercio, Importacao E Exportacao De Pecas Ltda (CPF/CNPJ: 08.988.270/0001-64) Ré(u): Wagner Almeida Portela (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DENSUL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS LTDA em face de WAGNER ALMEIDA PORTELA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ser credora do requerido na quantia de R$ 10.000,00, representada por um instrumento particular de confissão de dívida firmado em 04/2021. Informa que o devedor não adimpliu com as obrigações assumidas, restando infrutíferas as tentativas de recebimento amigável. Devidamente citado, o requerido não apresentou defesa. Ato contínuo, o autor peticionou pugnando pela constituição do título executivo judicial e requerendo a penhora online via SISBAJUD, apresentando planilha atualizada do débito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o requerido, devidamente citado, não apresentou contestação, o que impõe o reconhecimento da revelia. Sem preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito da demanda. A ação monitória constitui uma via célere e eficaz para a obtenção de título executivo judicial, fundamentada em um juízo de verossimilhança. Trata-se de um procedimento especial destinado a quem possui prova escrita sem eficácia de título executivo, mas que demonstra o direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, conforme preceitua o artigo 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O documento que embasa a presente demanda, um instrumento de confissão de dívida, preenche os requisitos de certeza e liquidez necessários, visto que demonstra a existência de uma obrigação assumida voluntariamente pelo devedor. Ainda, considerando que o réu não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a procedência do pedido é a consequência jurídica necessária. Quanto aos encargos, os juros de mora e a correção monetária na ação monitória devem incidir a partir do vencimento da obrigação, tendo em vista que, nos termos do art. 397, do Código Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do devedor em detrimento do credor. Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.504 - SP (2014/0173978-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MONTANHA COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : ROGÉRIO APARECIDO SALES E OUTRO (S) - SP153621 RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706 RECORRIDO : BRAZIL TIRES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : ADEM BAFTI E OUTRO (S) - SP082793 RENATA MENDES - SP218337 DECISÃO Trata-se de recurso especial (CPC/1973, art. 541), interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão do TJSP que negou provimento à apelação, estando assim ementado (e-STJ fl. 104): CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA - Monitoria - Termo inicial - Em se tratando de dívida positiva e líquida, incidem a partir do vencimento da obrigação, sob pena de enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra - Apelação improvida. [...] 3. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, há de incidir desde o vencimento, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Nota promissória-fluência dos juros a partir da data do vencimento da dívida. Precedentes. [...] (STJ - REsp: 1468504 SP 2014/0173978-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 05/04/2017) III - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 700 e 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, de modo que declaro constituído o título e converto o mandado inicial em executivo, pelo valor original do título, com juros e atualização monetária pelo INPC, desde a data do vencimento da obrigação. Ressalte-se que, uma vez convertido o mandado monitório em mandado executivo, encontra-se encerrada a fase de conhecimento e já se inicia a fase de cumprimento, que deverá seguir o trâmite previsto no artigo 523 e seguintes, do CPC. Tendo-se em vista o princípio da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença e a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia. Publique-se. Registre-se. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito