DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0004603-88.2026.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contrato Administrativo Valor da Causa:   R$1.612,00 Autor(s):   INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA HUMANIZA Réu(s):   Município de Pinhais/PR   DECISÃO INICIAL PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA   1. Trata-se de ação anulatória de atos administrativos com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza, pessoa jurídica de direito privado qualificada como Organização Social, inscrita no CNPJ sob o nº 27.450.038/0001-12, em face do Município de Pinhais, na qual se impugnam as sanções e imputações pecuniárias exaradas no âmbito dos Processos Administrativos nº 61799/2024, 13191/2025, 29964/2025 e 40174/2025, todos relacionados à execução do Contrato de Gestão Emergencial nº 306/2024, celebrado em decorrência da Dispensa de Licitação nº 40/2024. Referido contrato tinha por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais e na Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA), com vigência a partir de 1º de julho de 2024 e valor mensal global de R$ 1.805.798,12. O Termo de Referência previa a contratação mínima de 277 funcionários, conforme itens 1.4.1.1, 1.4.1.2 e 1.4.19. Narra a autora que, desde o início da execução contratual, enfrentou desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de duas ordens de falhas atribuídas ao Município na elaboração do instrumento convocatório: a omissão de contratos de locação de equipamentos, serviços de TI e manutenção que integravam a operação das unidades, e a subavaliação dos custos de pessoal médico, cujo custo real teria superado R$ 1.180.000,00 mensais, contra os R$ 996.000,00 estimados na proposta. Diante desse cenário, adotou como medida de contingência a readequação gradual do quadro de pessoal administrativo, reduzindo-o de 277 para 253 colaboradores a partir de outubro de 2024, com o objetivo declarado de redirecionar a economia gerada para a cobertura do déficit na rubrica de pessoal médico.  O Município, por sua vez, instaurou quatro processos administrativos sancionatórios (nº 61799/2024, 13191/2025, 29964/2025 e 40174/2025), todos fundados na mesma premissa — divergência entre o quadro mínimo previsto (277) e o efetivamente mantido (253 colaboradores) —, apurando períodos cronológicos distintos. No âmbito do Processo Administrativo nº 40174/2025, a Comissão de Processo Administrativo concluiu pela existência de descumprimento contratual e opinou pelo ressarcimento de R$ 813.709,26, referente às diferenças no número de funcionários e nas horas médicas; pelo ressarcimento de R$ 36.618,78 relativo a bens patrimoniais não localizados; pela aplicação de multa compensatória de 6% sobre a parcela inadimplida (R$ 24.411,27 após minoração por atenuante); pelo impedimento de licitar e contratar com o Município pelo prazo de 18 meses; e pela desqualificação do Instituto como Organização Social. A Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer nº 040/2026-PROGE, de 20 de janeiro de 2026, endossou integralmente as conclusões da Comissão, acrescentando a recomendação de desqualificação com fundamento no art. 34 da Lei Municipal nº 1.975/2018. A autora sustenta, em síntese, que os processos administrativos padecem de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, porquanto seus pedidos de produção de prova pericial contábil e oral teriam sido indeferidos pela Comissão Processante; que inexiste previsão contratual ou legal para a sanção de ressarcimento tal como aplicada, por se tratar de contrato de gestão regido pela Lei nº 9.637/1998, e não de contrato administrativo sujeito integralmente à Lei nº 14.133/2021; que a Cláusula 8.3 do contrato condiciona o repasse ao atesto da Comissão de Avaliação e Fiscalização, atesto esse que foi conferido mês a mês durante toda a execução sem qualquer glosa; que a conduta do Município configura venire contra factum proprium, porquanto reconheceu administrativamente o desequilíbrio econômico do contrato mediante a celebração do Aditivo nº 2 (acréscimo de R$ 630.721,48) e a concessão de reequilíbrio mensal de R$ 45.012,51 no Processo nº 13191/2025, mas, a despeito disso, prosseguiu com a aplicação de sanções fundadas no mesmo fato gerador; que houve violação ao ne bis in idem pelo fracionamento artificial do inadimplemento em quatro processos sucessivos; e que a proposta de desqualificação é desproporcional, pois ausentes os requisitos de dolo, dano efetivo ao interesse público e nexo causal. Determinada a emenda da inicial para adequação do valor da causa (#16), a autora apresentou petição de emenda (#19), na qual expressamente desistiu do pedido condenatório de reequilíbrio econômico-financeiro relativo ao diferencial de custos com pessoal médico, mantendo exclusivamente os pedidos de natureza declaratória e desconstitutiva. Reiterou o pedido de tutela de urgência antecipada, em escopo reduzido, requerendo: (a) a suspensão imediata da exigibilidade de todos os atos administrativos constritivos oriundos dos quatro processos administrativos; (b) a abstenção de inscrição ou manutenção de inscrição da autora em cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA, CEIS ou similares), bem como de protesto de certidões de dívida ativa e de qualquer medida coercitiva de cobrança; e (c) a suspensão da penalidade de impedimento de licitar e contratar e do procedimento de desqualificação como Organização Social. Instruiu a emenda com certidão da Controladoria-Geral da União comprovando que a autora já consta do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Manteve como pedidos de mérito a declaração de nulidade absoluta dos quatro processos administrativos e de todos os atos deles decorrentes, a declaração de inexigibilidade dos débitos imputados, a inversão do ônus da prova quanto à demonstração de dano ao erário, a condenação do réu em custas e honorários, e a produção de prova pericial contábil e oral. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.612,00. 2. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319/330 do CPC, razão porque a recebo, bem como sua emenda (#19), acolhendo a desistência do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e tendo por adequados os pedidos remanescentes e o valor da causa. 3. A concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes ambos os pressupostos, o provimento de urgência é de rigor, desde que reversíveis os efeitos da medida. Quanto à probabilidade do direito, verifico, em cognição sumária e sem qualquer prejulgamento do mérito, que a pretensão anulatória deduzida pela autora ostenta plausibilidade jurídica suficiente para autorizar a concessão da medida de urgência, à luz dos seguintes fundamentos convergentes. Em primeiro lugar, o instrumento celebrado entre as partes constitui contrato de gestão, regulado pela Lei Federal nº 9.637/1998 e pela Lei Municipal nº 1.975/2018, e não contrato administrativo ordinário sujeito integralmente ao regime da Lei nº 14.133/2021. A distinção não é meramente formal: o contrato de gestão se caracteriza pela avaliação por resultados e pela autonomia gerencial conferida à entidade parceira para organizar os meios com vistas ao atingimento das metas pactuadas, consoante reiteradamente assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.923/DF. A utilização dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 como fundamento direto para a imposição de multa compensatória e impedimento de licitar, sem a intermediação de cláusula contratual expressa que os incorpore ao regime sancionatório do contrato de gestão, suscita, ao menos em juízo perfunctório, questionamento juridicamente relevante acerca da legalidade da base normativa empregada pela Administração para sancionar a contratada. Em segundo lugar, os documentos colacionados aos autos evidenciam que o próprio Município reconheceu, por atos formais e inequívocos, a existência de falhas estruturais no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 40/2024. Com efeito, o Aditivo Contratual nº 2, firmado em 27 de março de 2025, contemplou acréscimo qualitativo de R$ 630.721,48 em razão de serviços e equipamentos omitidos do instrumento convocatório, ao passo que o Processo Administrativo nº 13191/2025 resultou na concessão de reequilíbrio mensal adicional de R$ 45.012,51, também por omissão de contratos de locação e serviços que integravam a operação das unidades de saúde. Referidos atos, praticados pelo próprio ente público, conferem plausibilidade à alegação de que o desequilíbrio econômico-financeiro enfrentado pela autora não decorreu exclusivamente de sua gestão, mas, ao menos em parte, de deficiências imputáveis à Administração na elaboração do edital, circunstância que, se confirmada na instrução, pode comprometer a higidez da premissa sobre a qual se assentam todas as imputações sancionatórias — qual seja, a de que a redução do quadro de pessoal constituiu ato unilateral e injustificado de inadimplemento. Em terceiro lugar, merece destaque a alegação de que a Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão atestou mensalmente a regularidade da execução contratual ao longo de toda a vigência do ajuste, autorizando o repasse integral dos valores sem qualquer glosa ou ressalva, nos exatos termos da Cláusula 8.3 do contrato, que condiciona o pagamento ao atesto de efetiva prestação dos serviços. Os painéis de indicadores e prestações de contas trimestrais juntados aos autos sugerem que metas assistenciais relevantes foram atingidas durante o período impugnado — a UPA alcançou 111% da meta de atendimentos no 3º e 4º trimestres de 2024 e no 1º trimestre de 2025; a pesquisa de satisfação registrou média superior a 90%; e os indicadores de qualidade clínica (taxa de cesárea, infecção hospitalar, segurança do paciente) permaneceram dentro dos parâmetros contratuais. A ausência de glosa durante a execução, confrontada com a posterior exigência de ressarcimento retroativo dos mesmos valores já atestados como regulares, configura, em tese, contradição da Administração com seus próprios atos anteriores, aproximando-se da vedação ao venire contra factum proprium, princípio que vincula também o Poder Público por força da boa-fé objetiva (art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e art. 2º da Lei nº 9.784/1999). Em quarto lugar, a instauração de quatro processos administrativos sucessivos, todos apurando o mesmo fato — a divergência entre o quadro mínimo de 277 e o efetivamente mantido de 253 funcionários —, apenas segmentando períodos cronológicos distintos, levanta questionamento razoável sobre a observância do princípio do ne bis in idem na esfera administrativa. A conduta imputada é, em essência, uma mesma situação de fato continuada (a manutenção de quadro inferior ao contratual), cuja apuração fragmentada em processos autônomos, cada qual com a possibilidade de gerar sanções independentes, pode redundar em multiplicação desproporcional de penalidades sobre idêntico substrato fático. Em quinto lugar, a Comissão de Processo Administrativo do Município, ao apurar os fatos, reconheceu expressamente, na dosimetria das sanções, a presença de circunstância atenuante prevista no art. 266, I, do Decreto Municipal nº 346/2023 — a ausência de qualquer sanção aplicada à contratada nos doze meses anteriores ao fato gerador —, o que levou à minoração da multa e do prazo de impedimento. Conquanto esse reconhecimento não afaste a infração, ele próprio indica que a Administração não identificou histórico de irregularidades da entidade, o que, somado aos demais elementos, reforça a plausibilidade da tese de que a readequação do quadro decorreu de contingência financeira documentada, e não de conduta dolosa ou contumaz.  Sublinho que a presente análise é estritamente provisória e não encerra qualquer juízo definitivo sobre a legalidade dos processos administrativos ou sobre a existência de dano ao erário. A controvérsia é de elevada complexidade fática e jurídica, envolvendo a correta qualificação do regime contratual, a adequação do sistema sancionatório aplicado, a efetiva destinação dos recursos correspondentes aos postos não preenchidos e a configuração ou não de prejuízo ao interesse público, matérias que demandam instrução probatória ampla e, sobretudo, o exercício do contraditório pelo ente municipal. Quanto ao perigo de dano, tenho-o por demonstrado de forma concreta e atual. A certidão da Controladoria-Geral da União juntada com a emenda (#19) comprova que a autora já se encontra inscrita no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o que evidencia que os efeitos das sanções impugnadas já se materializaram, não se tratando de risco meramente hipotético ou futuro. A penalidade de impedimento de licitar e contratar, embora formalmente restrita ao âmbito do Município de Pinhais, projeta efeitos práticos que transcendem essa circunscrição, porquanto a inscrição em cadastros de controle é acessível a todos os entes públicos e, na prática administrativa corrente, constitui fator impeditivo ou restritivo para a celebração de novos ajustes com quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública. A desqualificação como Organização Social, por sua vez, constitui sanção de natureza institucional cujos efeitos são, por definição, de difícil reversão: uma vez efetivada, a entidade necessitaria iniciar novo procedimento de qualificação, cujo prazo e requisitos são incertos, podendo inviabilizar por período prolongado a celebração de contratos de gestão que constituem sua atividade finalística. A conjugação dessas duas sanções com a inscrição em cadastros restritivos pode acarretar, em cadeia, a rescisão de contratos de gestão mantidos pela autora em outros municípios, porquanto tais instrumentos ordinariamente exigem a manutenção de regularidade fiscal e cadastral como condição de repasse. O resultado, em última análise, não atingiria apenas a esfera patrimonial da autora, mas a própria continuidade de serviços públicos de saúde prestados à população, o que confere ao perigo de dano dimensão que transcende o interesse privado da demandante. Em sentido inverso, a suspensão liminar dos efeitos dos atos impugnados é medida plenamente reversível. Em caso de improcedência da ação, o Município poderá retomar integralmente a execução das sanções, a cobrança dos valores e os procedimentos de desqualificação, sem qualquer prejuízo irreparável ao erário ou à Administração. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada requerida, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar ao Município de Pinhais que: a) suspenda imediatamente a exigibilidade de todos os atos administrativos constritivos oriundos dos Processos Administrativos nº 61799/2024, 13191/2025, 29964/2025 e 40174/2025, abstendo-se de executar as sanções de ressarcimento, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar e desqualificação como Organização Social enquanto perdurar a presente demanda; b) abstenha-se de inscrever ou promova a suspensão da inscrição da autora em cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA, CEIS ou similares), de protestar certidões de dívida ativa ou de adotar qualquer outra medida coercitiva de cobrança fundada nos débitos impugnados; c) suspenda os efeitos da penalidade de impedimento de licitar e contratar e do procedimento de desqualificação da autora como Organização Social. Fixo multa de R$ 10.000,00 por ato praticado em descumprimento da presente ordem, nos termos do art. 537 do CPC. Deverá o autor observar o disposto no art. 302 do CPC. Expeça-se o necessário, com urgência. 4. A lide versa sobre direitos disponíveis, porém, insuscetíveis, na prática, de composição, razão porque deixo de designar audiência prévia de conciliação. 5. CITE-SE o requerido para que apresente contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia (art. 335 CPC). 6. Apresentada a contestação, intime-se o autor para que se manifeste, em quinze dias (art. 343 CPC). 7. Após, intimem-se as partes para especificação de provas indicação de pontos controvertidos e demais diligências pertinentes, nos termos dos artigos 357 e seguintes do CPC. 8. Ultimadas as diligências, certifique-se e tornem conclusos para saneamento (art. 357 CPC) ou julgamento antecipado (art. 355 CPC). Cumpra-se. Pinhais, 30 de abril de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito