FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0003894-94.2026.4.05.0000
sigla tribunal:TRF5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003894-94.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JRG CAVALCANTI COMERCIO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER - PE29966-D ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO - PE45024 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE - PE26460 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por JRG Cavalcanti Comércio de Pescados e Frutos do Mar Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0821057-54.2024.4.05.8300, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD no montante de R$ 12.405,52, bloqueados em conta da agravante mantida junto à Stone IP S.A., determinando sua transferência para conta à ordem do juízo. O juízo a quo entendeu que o valor bloqueado não seria irrisório, por ser suficiente para saldar as custas processuais e amortizar parcela da dívida, e que a mera destinação da verba ao pagamento de funcionários não a tornaria impenhorável, uma vez que o bloqueio recaiu sobre conta de movimentação diária da empresa, e não sobre conta salário dos empregados. A agravante, por sua vez, sustentou que: a) o valor constrito representa apenas 3% do débito total de R$ 413.288,28, configurando a irrisoriedade vedada pelo art. 836 do CPC; b) os recursos bloqueados destinam-se ao pagamento da folha salarial de seus empregados, com custo mensal aproximado de R$ 8.000,00, atraindo a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; c) a manutenção da constrição viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), comprometendo a atividade empresarial e o cumprimento de obrigações trabalhistas. É o relatório, fundamento e decido. A controvérsia recursal concentra-se na validade da penhora efetivada via SISBAJUD no montante de R$ 12.405,52 sobre conta da empresa executada mantida junto à Stone IP S.A., impugnada sob dois fundamentos autônomos: a alegada irrisoriedade do valor constrito em face do débito total de R$ 413.288,28 e a suposta impenhorabilidade da verba, ao argumento de que se destinaria ao pagamento da folha salarial dos empregados da agravante. O presente exame restringe-se ao pedido de efeito suspensivo ativo, cujos requisitos normativos (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC) exigem, em cognição sumária, a verificação da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. De plano, não se verifica a probabilidade do direito em nenhuma das vertentes articuladas pela agravante. No que concerne à irrisoriedade, a tese recursal invoca o art. 836 do CPC para sustentar que a constrição sobre valor correspondente a aproximadamente 3% do débito total seria inútil e, portanto, indevida. O dispositivo, porém, veda a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas, hipótese absolutamente diversa da retratada nos autos. Não se demonstrou, em análise prefacial, que o valor de R$ 12.405,52 seria consumido pelas despesas processuais, tampouco que sua constrição deixaria de contribuir, ainda que parcialmente, para a satisfação do crédito exequendo. A representatividade reduzida do montante bloqueado em relação ao débito total não se confunde com a inutilidade que o legislador buscou coibir. A execução por partes é não apenas tolerada, mas esperada em contextos de inadimplência de grande monta, sendo a constrição parcial etapa válida do processo satisfativo. Não há nos autos julgado que, nas circunstâncias aqui examinadas, dê respaldo à tese de irrisoriedade, e os precedentes estaduais trazidos pela agravante, embora mereçam consideração, não se mostram suficientes, em análise perfunctória, para afastar, por ora, o entendimento adotado na origem. No tocante à impenhorabilidade, a agravante sustenta que os valores bloqueados estariam afetados ao pagamento da folha salarial de seus empregados, com custo mensal aproximado de R$ 8.000,00, o que conferiria ao numerário natureza alimentar nos termos do art. 833, IV, do CPC. A pretensão, contudo, não encontra respaldo na orientação reiterada desta 6ª Turma. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC destina-se a quem recebe os valores a título de verba alimentar, o trabalhador, e não à pessoa jurídica responsável pelo seu pagamento. Os recursos depositados em conta bancária de titularidade da empresa agravante integram o seu patrimônio e compõem o faturamento da sociedade em conjunto com as demais receitas, não se destinando exclusivamente ao pagamento de despesas com pessoal. A titularidade somente se transmite aos empregados com o depósito ou a efetiva disponibilização dos montantes; até esse momento, os valores pertencem à pessoa jurídica e respondem pelo cumprimento de suas obrigações inadimplidas, na forma do art. 789 do CPC. Acresce que a agravante sequer apresentou documentação que demonstrasse, de forma robusta e específica, a vinculação exclusiva dos valores constritos ao pagamento salarial. A petição de desbloqueio originária (id 149193290) limitou-se a afirmar genericamente a destinação dos recursos, sem colacionar extratos das contas bloqueadas, folhas de pagamento ou qualquer outro elemento probatório que tornasse concreta a alegação. Diante desse quadro, não se sustenta, ao que se apresenta, a plausibilidade da tese de impenhorabilidade. A existência de obrigações financeiras correntes, como o pagamento de salários, é situação inerente a qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via SISBAJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer constrição de ativos financeiros de pessoas jurídicas. Nesse sentido: AGTR 0803372682025.4.05.0000, Rel. Des. Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 06/05/2025; AI 0002501-37.2026.4.05.0000, Rel. Des. Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 24/03/2026. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), invocado como fundamento autônomo no recurso, tampouco autoriza, em cognição sumária, o desbloqueio pleiteado. Sua aplicação pressupõe que o executado indique meio igualmente eficaz e menos gravoso para a satisfação do crédito, ônus que não foi desincumbido na espécie. A agravante não apontou qualquer bem alternativo apto a garantir o juízo, limitando-se a arguir a desproporcionalidade da medida em termos abstratos, o que é insuficiente para afastar a constrição já efetivada sobre ativo financeiro, preferencial na ordem do art. 11 da LEF e do art. 835, I, do CPC. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano, ante a necessária concomitância dos requisitos autorizadores da medida provisional. Ante o exposto, em juízo perfunctório, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo, mantendo-se inalterados, por ora, os efeitos da decisão agravada. Intimem-se as partes, facultando à agravada a apresentação de contraminuta no prazo legal. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RODRIGO TENÓRIO Relator Hms