DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0001554-35.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1013642-25.2022.8.26.0625) (processo principal 1013642-25.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba  - Bruna Katarine da Costa Batista  - Vistos. I - Cumpra-se a determinação de fls. 244 (item II - segundo parágrafo) e fls 256, expedindo-se mandado de levantamento em benefício do credor na quantia de R$1.246,94, a partir do formulário juntado a fls. 25. II - O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo seu patrimônio existente e futuro para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso desta demanda, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos em nome da parte devedora. Contudo não foram encontrados bens capazes de satisfazer o débito exequendo. Logo, forçoso o reconhecimento de que o patrimônio atual dos devedores não é capaz de adimplir o débito. Passa-se à análise do patrimônio futuro, em atendimento ao pedido da parte credora de fls. 280/282. Apesar do art. 833, inciso IV, do mesmo Código estabelecer como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", a proteção que se dá a tais verbas não é absoluta. É evidente que proventos oriundos de salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do beneficiário e, portanto, devem ser protegidas de eventuais penhoras, pois a dignidade humana se sobrepõe ao direito do credor, de natureza patrimonial. Porém, o salário deve ser usado, também, para honrar as obrigações assumidas pelo recebedor e, portanto, pelo princípio do razoável, pode ser permitida a penhora de parte de tais proventos para o adimplemento do débito aqui exigido, assegurando-lhe, contudo, o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Por estas razões, em análise casuística deste procedimento, considerando que, ao menos em princípio, não se vislumbra que a constrição de parcela do salário da parte executada a colocaria em situação de vulnerabilidade financeira, defiro o pedido de penhora de 20% de sua verba salarial. Oficie-se à empresa * ESCOLA INTEGRADA EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL LTDA CNPJ n. 26.263.747/0001-26, nome fantasia: Taubaté Baby, situada à Praça General Júlio Marcondes Salgado, n. 136, Jardim das Nações, Taubaté /SP, CEP 12030-510 , com ordem para que efetuem descontos de 20% (vinte por cento) do valor do salário líquido (entendido como saldo após os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária oficial) da parte executada, identificada no cabeçalho deste documento, até que se atinja a quantia de R$ 7.782,92em conta judicial vinculada a este processo (procedimento disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Esta decisão servirá como ofício. Eventuais respostas, inclusive sobre a impossibilidade de cumprimento, deverão ser encaminhadas pela empresa a quem esta ordem se destina diretamente ao e-mail institucional (upj1a5cvtaubate@tjsp.jus.br). O encaminhamento desta decisão-ofício deverá ser providenciado pela credora, comprovando-se sua entrega no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Providencie o credor meios para a intimação dos devedores acerca desta penhora, bem como do prazo de 15 dias para oferecimento de resposta. Int. - ADV: LARISSA SIQUEIRA LEMOS DE ANDRADE (OAB 443142/SP), LUANA BELISARIO DE FREITAS (OAB 443591/SP), RAMIRO GARCIA JUNIOR (OAB 251976/SP), GABRIELY NATHALI DA SILVA (OAB 477077/SP), STEFANIE DE ARAUJO ZIMMERMANN (OAB 503084/SP), MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP)