DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5007606-19.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: DIRCEU JACINTO CPF: ***.***.***-** RÉU: LUCIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Luciano Augusto de Oliveira, na qual sustenta a nulidade do título executivo judicial, ao argumento de que o cheque que deu origem à ação monitória conteria rasura grosseira e perceptível a olho nu, o que o tornaria inexigível. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da execução e a consequente extinção do feito. A exceção de pré-executividade é medida de natureza excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. No caso em análise, a tese sustentada pelo excipiente — nulidade do título em razão de suposta rasura — não se revela passível de verificação imediata, tampouco inequívoca. Ao contrário do alegado, não se verifica, a olho nu, qualquer irregularidade evidente capaz de macular a higidez do título, sendo certo que a análise da alegação demandaria exame técnico mais aprofundado, eventualmente pericial, a fim de aferir a existência, extensão e relevância da suposta adulteração. Assim, resta claro que a matéria deduzida demanda dilação probatória, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Eventuais vícios no título deverão ser discutidos pelos meios processuais próprios, sob o crivo do contraditório e da ampla instrução probatória. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta e determino o regular prosseguimento do feito; Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Paraíso/MG, data da assinatura eletrônica. Elisandra Alice dos Santos Camilo Juíza de Direito