DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  2ª TURMA  Relator: LELIO BENTES CORRÊA  RR 0003089-60.2012.5.02.0024  RECORRENTE: JOSE MANUEL GIL ALVAREZ  RECORRIDO: MIL MIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c990c53 proferido nos autos.   Poder Judiciário  Justiça do Trabalho  Tribunal Superior do Trabalho  : JOSE MANUEL GIL ALVAREZ ADVOGADO: Dr. RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. WILSON DE OLIVEIRA RECORRIDO: MIL MIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO TADEU TELLES RECORRIDO: ZIMASE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO TADEU TELLES RECORRIDO: LIVE INVESTIMENTS S.A RECORRIDO: RENATO CARUSO DUPRAT ADVOGADO: Dr. LUCIANO TADEU TELLES RECORRIDO: MATEUS REZENDE AIRES ADVOGADO: Dr. MARCOS AURELIO DA SILVA GMLBC/cml D E C I S Ã O O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo exequente, mantendo a sentença mediante a qual fora cancelada a ordem de penhora de 30% dos benefícios previdenciários do sócio executado.  Inconformado, interpõe o exequente o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado, esgrimindo com ofensa a dispositivos Constituição da República.  Admitido o Recurso de Revista, foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à mingua de interesse público a tutelar. É o relatório. O Recurso de Revista é tempestivo e regular a representação processual do reclamante. Quanto ao tema em epígrafe, a Corte de origem adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos):  DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA  O agravante se insurge quanto à decisão do juízo de Origem (Id. dda62c9) que reverteu a decisão anterior (Id. 5bc98d1) que defere a penhora de 30%.  Verifica-se que o MM Juízo de Origem cancelou a ordem de bloqueio, por entender que precárias as condições de saúde do executado, bem como a idade avançada, transcrevo - Id. dda62c9:  (...) "O executado MATEUS REZENDE AIRES impugna a decisão de id. 5bc98d1, referente à determinação de penhora mensal sobre 30% (trinta por cento) de benefícios, por ele, recebidos.  Exequente se manifesta, acerca do requerimento do executado, conforme id.ac8a8c2.  Dada ciência ao referido executado, apresenta nova manifestação de id.8991cbb.  Em cumprimento à determinação de id.4ca9a6c, o executado apresenta atestado médico (id.6c224ec).  Verificadas do executado com precárias condições de saúde e idade avançada e ainda, com patrimônio insuficiente para quitação do crédito do exequente, restou evidenciada a fragilidade financeira do executado, bem como seu debilitado estado de saúde,  Destarte, a fim de não comprometer a sobrevivência digna do executado, determino:  1 - o levantamento da penhora ordenada (decisão de id. 5bc98d1), junto ao INSS.  2 - a liberação de valores bloqueados, constantes do extrato, obtido junto ao sistema SISCONDJ (id.d26287f).  Decisão, em contrário, feriria de morte o princípio constitucional basilar qual seja o da dignidade da pessoa humana, positivado no artigo 1º, inciso III de nossa Constituição Federal.  Ainda que devedor, o executado deve ter sua de dignidade pessoa humana, devidamente, resguardada, nos termos expostos.  Encaminhe-se, por correio eletrônico, cópia do presente despacho com força de ofício ao INSS (INSS/GEXSP Sao Paulo Centro )para cancelamento da ordem de penhora, junto aos benefícios recebidos por MATEUS REZENDE AIRES, CPF nº ***.***.***-** , NIT nº 113.74302.83-4, NB nº 132.416.986-6, sob pena de caracterização de crime de desobediência à ordem judicial (artigo 330 do Código Penal)."  Analiso.  A análise do presente caso deve ser solucionada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor, quanto o credor, e que orienta o ordenamento jurídico pátrio. Devem ser observados igualmente os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como objetivo primordial estabelecer o menor sacrifício possível para ambas as partes.  Para alcançar esse objetivo, entende esta Relatora que a solução mais adequada é admitir a penhora dos salários e demais rendas do devedor, condicionando sua aplicação, todavia, à observância dos seguintes parâmetros: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, ainda, desde que se resguarde ao devedor, no mínimo, valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, que, atualmente, corresponde a R$ 3.262,97 (R$ 8.157,41 x 40%).  Com relação ao último critério, seu objetivo é compatibilizar os interesses antagônicos envolvidos, preservando a dignidade da pessoa humana de ambas as partes, bem como o reajuste de forma automática e anual com base no INPC, do IBGE, na forma prevista no artigo 41-A, da Lei 8.213/91, constituindo, ainda, parâmetro objetivo, embasado no § 3º do artigo 790 da CLT, que considera hipossuficiente no âmbito do Processo do Trabalho aqueles que auferem quantia inferior ou igual a 40% "do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".  Uma vez que o próprio legislador estabeleceu que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família aquele que aufere salário inferior ou igual a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, por certo, referido critério pode ser empregado para fixação da quantia mínima necessária para a subsistência do devedor.  Esta regra tem por propósito se sobrepor ao entendimento de que caberia ao magistrado aferir, caso a caso, a possibilidade de incidir a penhora, ainda que limitada a um percentual, sobre salários e outras fontes de renda do devedor, impondo a observância de critério objetivo em seu lugar. Necessária, também, da aplicação do princípio da adequação (e/ou da proporcionalidade), que deve ser observado, sobretudo nos casos em que o devedor, comprovadamente possuir número considerável de dependentes ou despesas extraordinárias com remédios, por exemplo.  Conforme previsto no art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC/2015, entendo que é possível a penhora de salários e benefício previdenciário: (...) Como se observa, a lei processual vigente estabelece exceção à impenhorabilidade no caso de créditos alimentares, independentemente da origem, no qual se insere o crédito trabalhista.  Entretanto, a penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT).  Foi comprovado nos autos, por meio de declaração - Id. 818d7da, que o agravante é idoso com doença grave, além de outras comorbidades, e se encontra em tratamento médico regular.  O art. 833, § 2º, do NCPC, ao excepcionar a impenhorabilidade na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, passou a admitir, observada a limitação imposta pelo art. 529, § 3º do mesmo diploma legal e desde que resguardado ao(s) executado(s) o valor de 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, a penhora de salários e afins para pagamento de crédito trabalhista. No caso, os elementos de prova dos autos revelam que os proventos de aposentadoria recebidos pelo agravante, ainda que superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, são absolutamente indispensáveis à manutenção de uma vida minimamente digna e respeito ao princípio fundamental constitucional da saúde. Por se tratar de pessoa idosa (78 anos) portadora de doença grave qualquer percentual do rendimento da aposentadoria do executado irá comprometer a sua subsistência, sendo indiscutível os gastos excessivos com tratamento médico. O mínimo existencial e a dignidade humana têm que ser garantidos. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: (...) Ainda que o benefício previdenciário aposentadoria do executado MATEUS REZENDE AIRES, corresponda (Id. f87716d), ao valor líquido mensal de R$ 5.958,12 (cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos) a título aposentadoria por tempo de contribuição, não se pode ignorar que a doença grave da qual é portador implica em gastos imensuráveis e, deve ser avaliado, em cada caso, se a redução em decorrência da penhora de parte dos ganhos é capaz de tolher o sustento da pessoa física do devedor. Neste caso, a penhora do benefício previdenciário revela um risco de afronta à dignidade da pessoa humana ainda que limitada a um percentual, tratando-se de medida desproporcional considerando as peculiaridades e a condição de vulnerabilidade do executado. Sobreleva, portanto, o princípio de assegurar o direito à saúde e à dignidade humana.  Assim sendo, acertada a decisão de Origem que cancelou a ordem de penhora de 30% do benefício do executado. Sustenta o exequente que é possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista, em razão da sua natureza alimentícia. Argumenta que o “entendimento desta C. Corte, no sentido de ser abusiva a constrição de salários ou proventos de aposentadoria, apenas nas hipóteses em que o executado perceba um salário mínimo legal, ou nos casos em que o percentual constrito reduza a renda do devedor a valores inferiores ao mínimo legal, o que não se coaduna com a situação concreta dos autos”. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, e 100, § 1º, da Constituição da República e 833, IV e § 2º, do CPC.  Ao exame. Trata-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, encontrando-se jungida a sua admissibilidade à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Nesse sentido, fica afastada a alegação de afronta a dispositivos de lei federal. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria do executado para satisfação de crédito trabalhista. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos, reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante (destaques acrescidos): Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Pleno desta Corte superior reafirmou sua jurisprudência no sentido ser possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria para o pagamento de crédito de natureza alimentar, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, e assegurado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Oportuno destacar, a propósito, o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição da República, no seguinte sentido (destaques acrescidos): Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Referido preceito dispõe expressamente acerca da natureza alimentícia dos salários, viabilizando, desse modo, a aplicação ao caso da exceção contida no artigo 833, IV, § 2º, do CPC.  No caso concreto, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da penhora da aposentadoria do executado Mateus Rezende Aires, sob o fundamento de que “deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT)”, além de ressaltar que, na hipótese dos autos, “os proventos de aposentadoria recebidos pelo agravante, ainda que superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, são absolutamente indispensáveis à manutenção de uma vida minimamente digna e respeito ao princípio fundamental constitucional da saúde”.  Assim, a Corte de origem, ao estabelecer parâmetro diverso do salário mínimo legal para fins de penhora de proventos de aposentadoria ou salário percebido pelo devedor, contrariou a referida tese vinculante estabelecida no julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte superior, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), bem como a violação do artigo 100, § 1º, da Constituição da República. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do Recurso de Revista por afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República e, como consequência, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial em relação ao executado Mateus Rezende Aires, determinando-se a penhora de parte dos benefícios previdenciários auferidos, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzirem os ganhos líquidos mensais do executado a valores inferiores ao salário mínimo. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2026. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MIL MIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA<br>