FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0046048-93.2025.4.05.8300
sigla tribunal:TRF5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª Vara Federal PE
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KBPODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0046048-93.2025.4.05.8300 EMBARGANTE: NERI TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA E CARGA E DESCARGA LTDA, RILDO WELLIGHTON CASTRO NERI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA - PE27477 EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA NERI TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA E CARGA E DESCARGA LTDA e RILDO WELLIGHTON CASTRO NERI opôem embargos à execução em face da Fazenda Nacional. Em decisão proferida em 20/10/2025 (id 122789327), devidamente fundamentada, determinou-se a intimação dos embargantes para a emenda à inicial, juntando o processo administrativo citado na inicial, diante da referência a vício em tal procedimento, nos seguintes termos: "Dito isso, há de se salientar que a petição inicial deve estar acompanhada, sob pena de invalidade, dos chamados documentos indispensáveis (art. 320, CPC), que podem ser classificados em substanciais e fundamentais. São fundamentais os documentos que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido. Faltando um desses documentos à petição inicial, cabe ao juiz intimar o autor para emendá-la, na forma do art. 321 do CPC. Se isso não for cumprido, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 321, p. único, c/c art. 330, IV, c/c art. 485, I, todos do CPC). No caso, referiu-se o embargante à ausência de notificação válida no processo administrativo, ocasionando-lhe cerceamento de defesa, violação grave aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como a prescrição, porém não fez juntada do referido processo administrativo. De se salientar que não cabe à Fazenda a juntada de tal documentação no bojo do processo fiscal, pois a legislação de regência, LEF, assim não estabelece, bastando, para tanto, que ajuizada a demanda com a CDA concernente. Nesse ínterim, se o executado entende imprescindível a análise de documentos para formação de convicção quanto à defesa apresentada, deve buscar os meios adequados para que lhe sejam fornecidos tais documentos, diretamente ao ente exequente, administrativamente e, em caso de negativa, buscando a medida judicial própria. Acontece que não foi juntada prova da negativa administrativa (tácita ou expressa) de tais documentos fundamentais. Assim sendo, intime-se o autor a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando os documentos referidos à inicial, sob as penas da lei". Pedida dilação de prazo para tal juntada, mais uma vez não cumpriu a parte a determinação retro, referindo a parte que havia solicitado tal procedimento administrativo por email ao requerido, sem que tenha juntado prova do envio do referido email (tendo em vista constar do autos apenas captura de imagem no corpo de petição), sem que se tenha notícia, ainda, da possibilidade de tal requerimento formal via email endereçado ao setor de atendimento da PFN (id. 129963661), razão pela qual foi proferido o despacho abaixo colacionado: Intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia do processo administrativo sob o qual alegou cerceamento de defesa, atravessou o Embargante, em 10 de novembro de 2025, petição sob o id. 129963661 pugnando pela dilação de prazo para apresentação da documentação pertinente. Considerando, dessa feita, o extenso lapso temporal desde a solicitação atravessada, intime-se o Embargante no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação, sob pena do indeferimento da inicial, consoante decisão de id. 122789327. Esclareça-se que os documentos, tal como o email referido na última petição, devem ser juntados em anexo às petições, ainda que se opte por supletivamente juntá-los no corpo de tais petições, para fins de comprovação de sua autenticidade. Outrossim, no mesmo prazo, e sob as mesmas penas da lei, intime-se a Pessoa Jurídica Embargante a promover a regularização processual consubstanciada na juntada do instrumento procuratório e ato constitutivo relativo a "NERI TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CARGA E DESCARGA LTDA" uma vez que a procuração acostada no presente feito corresponde à sociedade diversa que, a rigor, não figura na presente relação jurídica. Cumpra-se. Os embargantes, em nova manifestação, defenderam que não dispunham dos documentos solicitados porque "não localizou qualquer processo administrativo fiscal (PAF), vinculado aos débitos executados, tampouco procedimento que permitisse ao sujeito passivo extrair cópia, visualizar atos, apresentar impugnação/defesa ou consultar tramitação", razão pela qual "exigir que a Embargante 'junte cópia do processo administrativo' equivale a impor a produção de prova impossível (ou excessivamente difícil), por depender de documento que não está em sua posse e não está acessível ao administrado -- hipótese típica de prova diabólica (prova de fato negativo ou de documento inacessível ao interessado)". Como referido na decisão inicial, a petição inicial deve estar acompanhada, sob pena de invalidade, dos chamados documentos indispensáveis (art. 320, CPC), que podem ser classificados em substanciais e fundamentais. São fundamentais os documentos que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido. Faltando um desses documentos à petição inicial, cabe ao juiz intimar o autor para emendá-la, na forma do art. 321 do CPC. Se isso não for cumprido, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 321, p. único, c/c art. 330, IV, c/c art. 485, I, todos do CPC). No caso, fundamentou o embargante o seu pedido na ausência de notificação válida no processo administrativo, ocasionando-lhe cerceamento de defesa, e a inocorrência de dissolução irregular a amparar o redirecionamento do crédito ao sócio. Ressalta-se, nesse ínterim, a fragilidade da defesa apresentada tendo em vista alegar, sem o mínimo acervo probatório concernente, dada a não juntada do PA respectivo, vício ocorrido em relação à forma de intimação no próprio procedimento administrativo não juntado, tal como a não incidência das hipóteses de dissolução irregular a legitimar a composição do requerente pessoa física no polo passivo, mais uma vez não amparada por qualquer prova juntada. De se salientar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica, como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal, apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência (AgInt no AREsp n. 2.550.798/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.086.100/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Nesse ínterim, se o executado entendia imprescindível a análise de documentos para a formação de convicção quanto à defesa apresentada, deveria haver buscado os meios adequados para que lhe fossem fornecidos tais documentos, diretamente ao ente exequente, administrativamente e, em caso de negativa, buscando a medida judicial própria. Acontece que não foi juntada prova da negativa administrativa (tácita ou expressa) de tais documentos fundamentais, tendo em vista constar do autos apenas captura de imagem no corpo de petição, sem que se tenha notícia, ainda, da possibilidade de tal requerimento formal via email endereçado ao setor de atendimento da PFN (id. 129963661). Diante da não juntada de prova a denotar resistência indevida da administração, não se revela adequada qualquer medida de requisição, pelo juízo, de tais documentos ao poder público, pois não se pode admitir a utilização do processo judicial como meio substitutivo da atividade probatória que incumbe à própria parte, sobretudo quando se trata de documento acessível por vias administrativas regulares, inclusive mediante formalização de requerimento adequado. Em posterior manifestação, alegou a parte, ainda, que "não localizou qualquer processo administrativo fiscal vinculado aos débitos executados" (id. 144057756), quando em busca a dados do requerente no ecac, mais uma vez mediante a juntada de captura de imagem, e não mediante, no caso, impressão virtual de acesso à página em questão. Ocorre que, conforme se verifica do id. 89580484 do processo principal, consta dos autos a devida identificação do processo administrativo concernente ao débito, Processo 12376 064643/2020-54, pelo que caberia à parte haver realizado diligência para a obtenção de tal documento, não se podendo entender como justificável a alegação de não localização de tal procedimento em consulta ao sítio eletrônico do ecac, o que poderia ter decorrido de razões inúmeras, como a própria não digitalização de tal processo administrativo, a consulta a tal processo por sistema diverso (como o COMPROT) etc. Assim sendo, tenho que a não juntada de documento indispensável decorreu de omissão injustificável atribuída exclusivamente à autora, pelo que a inicial há de ser indeferida. POSTO ISSO, extingo o processo sem resolução de mérito (art. 321, p. único, c/c art. 330, IV, c/c art. 485, I, todos do CPC). Sem honorários, descabidos nesta sede, em virtude do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Sem custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta aos autos principais. Intime-se. g.4