DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Bela Vista de Goiás
Bela Vista de Goiás - Vara Cível¹
 
 
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Processo nº: 5465115-03.2021.8.09.0017
Requerente(s): Condomínio das Palmeiras
Requerido(s): Osmaria do Socorro Jose da Silva Nogueira
 
DECISÃO
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) 
 
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Palmeiras em face de Osmaria do Socorro José da Silva Nogueira, ambos qualificados, visando ao recebimento de taxas condominiais em atraso.
Aduz o exequente que a executada é proprietária de unidade imobiliária no condomínio e se tornou inadimplente com suas obrigações, gerando um débito que, à época da propositura da ação, totalizava a quantia de quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos (R$ 42.287,54) (mov. 1).
No despacho inicial (mov. 4), foi determinada a citação da executada para pagamento, com fixação de honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, e deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente.
Após a citação (mov. 12) e inércia da executada (mov. 13), foi determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 18), resultando no bloqueio do valor total de vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos (R$ 21.848,60) (mov. 32, 33 e 50).
A executada apresentou impugnação à penhora (mov. 25), a qual foi parcialmente acolhida pela decisão de mov. 65, que determinou a expedição de alvarás.
Paralelamente, foram opostos Embargos à Execução (autos n.º 5603318-42.2021.8.09.0017), nos quais foi realizada perícia contábil que apurou excesso de execução. A sentença proferida naqueles autos (mov. 135) julgou procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução, homologar o cálculo pericial que fixou o saldo devedor em trinta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e quatro centavos (R$ 31.841,04), e declarou extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pelos depósitos já realizados. Tal sentença transitou em julgado (mov. 135).
Posteriormente, seguiram-se diversas manifestações das partes acerca de levantamento de valores, expedição de alvarás e existência de saldo remanescente, com decisões interlocutórias proferidas nos mov. 144, 150, 158, 166 e 207, culminando na expedição de alvarás em favor de ambas as partes (mov. 75, 181, 193, 212 e 214).
Por fim, em atendimento ao despacho de mov. 222, o exequente, na petição de mov. 230, requer a conferência de eventual saldo remanescente em conta judicial e, em caso positivo, o levantamento do valor atualizado. Alternativamente, caso certificado o integral cumprimento da obrigação, pugna pela extinção da execução.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Compulsando os autos, verifico que a questão central acerca do valor do débito e da satisfação da obrigação já foi definitivamente resolvida pela sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 5603318-42.2021.8.09.0017, a qual transitou em julgado, conforme certidão de mov. 135.
Na referida sentença (mov. 135), foi expressamente reconhecido o excesso de execução, homologado o cálculo pericial que apurou o valor devido em trinta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e quatro centavos (R$ 31.841,04), e, por fim, declarada a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o montante dos depósitos judiciais realizados pela executada superava o débito reconhecido.
A extinção da execução pela satisfação da obrigação é matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, e opera efeitos imediatos sobre o processo, tornando prejudicada qualquer discussão posterior acerca do mérito do débito ou de atos constritivos, remanescendo apenas as providências relativas à liberação de valores e ao levantamento de constrições.
Conforme se extrai do andamento processual, após a sentença extintiva, foram expedidos múltiplos alvarás para levantamento dos valores depositados judicialmente, tanto em favor do exequente e sua procuradora, quanto em favor da executada (mov. 75, 181, 193, 212 e 214), buscando dar cumprimento à liquidação do julgado.
A petição do exequente (mov. 230) corrobora a superação da fase de litígio, ao requerer a verificação final de saldos e, alternativamente, o reconhecimento da extinção pelo pagamento, o que já foi declarado pela sentença transitada em julgado.
Dessa forma, tendo em vista a existência de coisa julgada material sobre a matéria, e considerando que o próprio exequente reconhece a possibilidade de satisfação integral do crédito, impõe-se a confirmação da extinção do feito e o seu consequente arquivamento, após as últimas providências de praxe.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e em razão da sentença transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução n.º 5603318-42.2021.8.09.0017, JULGO EXTINTA a presente Execução pela satisfação da obrigação.
Determino à escrivania, sem nova conclusão:
Proceda à consulta, via sistema SISCON-DJ, da existência de saldo remanescente em todas as contas judiciais vinculadas a este processo.
Em caso positivo, preclusa a presente,  expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor total remanescente, com todos os seus acréscimos legais, em favor da parte executada, Osmaria do Socorro José da Silva Nogueira, CPF ***.***.***-**, transferindo-se para a conta poupança de sua titularidade, no Banco Caixa Econômica Federal (104), agência 2535, conta 808094-8, conforme dados informados no mov. 203.
Em caso negativo, ou após a expedição do alvará, certifique-se o ocorrido.
Promova-se o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições oriundas deste feito que ainda subsistam sobre bens da parte executada.
Custas finais, se houver, pela parte executada.
Sem condenação em honorários nesta fase, tendo em vista que já foram fixados no despacho inicial e nos embargos à execução.
Transitada em julgado esta decisão e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.
 
LEILA CRISTINA FERREIRA
Juíza de Direito - em substituição
Decreto nº 1.657/2026