FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000706-27.2022.4.04.7032
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Pitanga
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000706-27.2022.4.04.7032/PR</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BERNADETE PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLEMENTE CAETANO GOMES NETO (OAB PR057577)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1.</strong> Nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, é necessário poderes específicos para que o procurador firme declaração de isenção de imposto de renda em nome da parte autora, ou que a própria parte firme a citada declaração.</p> <p>Nesse sentido, também o entendimento jurisprudencial:</p> <p>PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. FECHAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA INDICADA. <strong>NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO/COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU DE <strong>PODERES ESPECÍFICOS</strong> AO PROCURADOR.</strong> Considerando a excepcional situação em decorrência da pandemia do coronavírus, aliada à Orientação emanada pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, frente a eventual impossibilidade de saque em razão do fechamento de agências bancárias, acolhe-se, em caráter excepcional, o pedido de transferência do saldo total depositado na conta indicada nos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, desde que junte, o advogado, declaração e/ou comprovação de isenção assinada pelo beneficiário; ou nova procuração, com <strong>poderes específicos</strong> para declarar, caso pretenda isenção tributária da parte autora. A procuração original teve por escopo o ajuizamento da ação principal. <strong>Para a declaração de isenção de Imposto de Renda há necessidade de juntada de procuração com <strong>poderes específicos</strong> para tal fim ou mesmo a juntada de declaração firmada pelo próprio autor,</strong> <strong>tendo em vista que se trata de discussão que não é objeto principal dos autos.</strong> Assim é pois o ato sob enfoque não pode ser considerado ato do processo, razão pela qual não pode ser praticado com fundamento na procuração geral para o foro, referida no artigo 105 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5029571-78.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/09/2020)</p> <p>No caso, observo que a procuração juntado nos autos não confere os poderes supramencionados, de modo que não é válida a declaração de isenção subscrita pela(o) advogado(a).</p> <p><strong>2. </strong>Assim,<strong> </strong>considerando a informação aos fins de isenção fiscal, <strong>intime-se</strong> o requerente para que traga aos autos a declaração de que cuida o artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, firmada pela própria parte autora sob as penas da lei ou por procurador com poderes específicos para firmar a referida declaração, retornando, em seguida, à conclusão.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>