FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000706-27.2022.4.04.7032
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Pitanga
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Cumprimento de Senten&ccedil;a contra Fazenda P&uacute;blica (JEF)  N&ordm; 5000706-27.2022.4.04.7032/PR</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BERNADETE PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLEMENTE CAETANO GOMES NETO (OAB PR057577)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>1.</strong>&nbsp;Nos termos do art. 27, &sect; 1&ordm;, da Lei n&ordm; 10.833/2003, &eacute;&nbsp;necess&aacute;rio&nbsp;poderes espec&iacute;ficos&nbsp;para que o procurador firme declara&ccedil;&atilde;o de isen&ccedil;&atilde;o de imposto de renda em nome da parte autora, ou que a pr&oacute;pria parte firme a citada declara&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Nesse sentido, tamb&eacute;m o entendimento jurisprudencial:</p>
<p>PREVIDENCI&Aacute;RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. FECHAMENTO DE AG&Ecirc;NCIAS BANC&Aacute;RIAS. TRANSFER&Ecirc;NCIA DE VALORES PARA CONTA INDICADA.&nbsp;<strong>NECESSIDADE DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O/COMPROVA&Ccedil;&Atilde;O DE ISEN&Ccedil;&Atilde;O DE IMPOSTO DE RENDA OU&nbsp; DE&nbsp;<strong>PODERES ESPEC&Iacute;FICOS</strong>&nbsp;AO PROCURADOR.</strong>&nbsp;Considerando a excepcional situa&ccedil;&atilde;o em decorr&ecirc;ncia da pandemia do coronav&iacute;rus, aliada &agrave; Orienta&ccedil;&atilde;o emanada pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o, no que tange &agrave;&nbsp;faculdade de&nbsp;transfer&ecirc;ncia&nbsp;banc&aacute;ria dos montantes pagos a&nbsp;t&iacute;tulo de precat&oacute;rios/RPV,&nbsp;frente a eventual impossibilidade de saque&nbsp;em raz&atilde;o do fechamento de ag&ecirc;ncias banc&aacute;rias,&nbsp;acolhe-se, em car&aacute;ter excepcional, o pedido de&nbsp;transfer&ecirc;ncia&nbsp;do saldo total depositado na conta indicada nos&nbsp;demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, desde que junte, o advogado, declara&ccedil;&atilde;o e/ou comprova&ccedil;&atilde;o de isen&ccedil;&atilde;o assinada pelo benefici&aacute;rio; ou nova procura&ccedil;&atilde;o, com&nbsp;<strong>poderes espec&iacute;ficos</strong>&nbsp;para declarar, caso pretenda isen&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria da parte autora. A procura&ccedil;&atilde;o original teve por escopo o ajuizamento da a&ccedil;&atilde;o principal.&nbsp;<strong>Para a declara&ccedil;&atilde;o de isen&ccedil;&atilde;o de Imposto de Renda h&aacute; necessidade de juntada de procura&ccedil;&atilde;o com&nbsp;<strong>poderes espec&iacute;ficos</strong>&nbsp;para tal fim ou mesmo a juntada de declara&ccedil;&atilde;o firmada pelo pr&oacute;prio autor,</strong>&nbsp;<strong>tendo em vista que se trata de discuss&atilde;o que n&atilde;o &eacute; objeto principal dos autos.</strong>&nbsp;Assim &eacute; pois o ato sob enfoque n&atilde;o pode ser considerado ato do processo, raz&atilde;o pela qual n&atilde;o pode ser&nbsp;praticado com fundamento na procura&ccedil;&atilde;o geral para o foro, referida no artigo 105 do C&oacute;digo de Processo Civil. (TRF4, AG 5029571-78.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JO&Atilde;O BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/09/2020)</p>
<p>No caso, observo que a procura&ccedil;&atilde;o juntado nos autos&nbsp;n&atilde;o confere os poderes supramencionados, de modo que n&atilde;o &eacute; v&aacute;lida a declara&ccedil;&atilde;o de isen&ccedil;&atilde;o subscrita pela(o) advogado(a).</p>
<p><strong>2.&nbsp;</strong>Assim,<strong>&nbsp;</strong>considerando a informa&ccedil;&atilde;o aos fins de isen&ccedil;&atilde;o fiscal, <strong>intime-se</strong> o requerente para que traga aos autos a declara&ccedil;&atilde;o de que cuida o artigo 27, &sect; 1&ordm;, da Lei n&ordm; 10.833, de 29 de dezembro de 2003, firmada pela pr&oacute;pria parte autora&nbsp;sob as penas da lei ou por procurador com poderes espec&iacute;ficos para firmar a referida declara&ccedil;&atilde;o, retornando, em seguida, &agrave; conclus&atilde;o.</p></section>
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