FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5097637-77.2025.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 16:00
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5097637-77.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUDMILA TOMICH LOPES CPF: ***.***.***-** RÉU: CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas CPF: não informado DESPACHO A parte requerida peticiona nos autos, informando a renúncia ao mandato outorgado (ID 10654715555). Contudo, observo que o presente feito foi sentenciado (ID 10499303375) e, após o cumprimento das determinações, foi definitivamente arquivado com baixa, conforme certidão de ID 10511561814. Dessa forma, a petição apresentada é inócua, uma vez que não há mais atos processuais a serem praticados ou qualquer medida pendente de cumprimento que justifique a análise de alteração na representação processual da parte. Ressalto que, embora o despacho de ID 10530947329 tenha condicionado a análise de petições ao pagamento da taxa de desarquivamento, a natureza meramente informativa e a manifesta inutilidade da presente petição para o processo já findo tornam a exigência da taxa, neste caso específico, uma medida de formalismo excessivo e contrária à celeridade. Sendo assim, por absoluta perda de objeto, nada a prover. Antes de proceder ao novo arquivamento, determino à secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença. Ato contínuo, arquivem-se novamente os autos. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juíza em Substituição 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte