FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5028103-06.2025.4.04.0000
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento  N&ordm; 5028103-06.2025.4.04.0000/PR</b></section>
<section><b><table><tr><td>AGRAVADO</td><td>: GREMIO LITERARIO E RECREATIVO LONDRINENSE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA (OAB PR044248)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">ATO ORDINAT&Oacute;RIO</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de&nbsp;recurso especial/extraordin&aacute;rio interposto em face de ac&oacute;rd&atilde;o desta Corte, com pedido de concess&atilde;o de benef&iacute;cio de gratuidade da justi&ccedil;a.</p>
<p>O artigo 98 do C&oacute;digo de Processo Civil disp&otilde;e que:</p>
<p>Art. 98. A pessoa natural ou jur&iacute;dica, brasileira ou estrangeira, com insufici&ecirc;ncia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios tem direito &agrave; gratuidade da justi&ccedil;a, na forma da lei.</p>
<p>Conquanto seja admiss&iacute;vel a concess&atilde;o de gratuidade da justi&ccedil;a &agrave;&nbsp;pessoa jur&iacute;dica, &eacute; indispens&aacute;vel a comprova&ccedil;&atilde;o de que a pretensa benefici&aacute;ria n&atilde;o tem condi&ccedil;&otilde;es financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa.</p>
<p>Nesse sentido, o enunciado da s&uacute;mula n.&deg; 481 do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a,&nbsp;<em>in verbis</em>:</p>
<p>Faz jus ao benef&iacute;cio da justi&ccedil;a gratuita a&nbsp;pessoa jur&iacute;dica&nbsp;com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.</p>
<p>No caso sob exame, n&atilde;o h&aacute; documento que evidencie a alegada hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica do(a) recorrente, pelo menos a ponto de impedi-lo(a) de arcar com as despesas processuais.</p>
<p>Por essa raz&atilde;o, de ordem da Exma. Sra. Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o, Dra. Vivian Josete Pantale&atilde;o Caminha, intimo&nbsp;a parte recorrente para,&nbsp;no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, documentalmente, que&nbsp;n&atilde;o tem condi&ccedil;&otilde;es financeiras para suportar os encargos processuais, ou efetuar o preparo, de forma simples, sob pena de deser&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 1.007 do CPC (STJ, AREsp 1.317.073/MS e REsp 1.787.491/SP).</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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