FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5028103-06.2025.4.04.0000
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5028103-06.2025.4.04.0000/PR</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVADO</td><td>: GREMIO LITERARIO E RECREATIVO LONDRINENSE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA (OAB PR044248)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Trata-se de recurso especial/extraordinário interposto em face de acórdão desta Corte, com pedido de concessão de benefício de gratuidade da justiça.</p> <p>O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que:</p> <p>Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.</p> <p>Conquanto seja admissível a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa.</p> <p>Nesse sentido, o enunciado da súmula n.° 481 do Superior Tribunal de Justiça, <em>in verbis</em>:</p> <p>Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.</p> <p>No caso sob exame, não há documento que evidencie a alegada hipossuficiência econômica do(a) recorrente, pelo menos a ponto de impedi-lo(a) de arcar com as despesas processuais.</p> <p>Por essa razão, de ordem da Exma. Sra. Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Dra. Vivian Josete Pantaleão Caminha, intimo a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, documentalmente, que não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ou efetuar o preparo, de forma simples, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC (STJ, AREsp 1.317.073/MS e REsp 1.787.491/SP).</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>