FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5040769-79.2025.4.04.7100
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:10ª Vara Federal de Porto Alegre
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Cumprimento de Senten&ccedil;a contra a Fazenda P&uacute;blica  N&ordm; 5040769-79.2025.4.04.7100/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CARLOS HUMBERTO DO COUTO SALIM (Sucessor)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GL&Ecirc;NIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>Disposi&ccedil;&otilde;es iniciais</strong></p>
<p>Trata-se&nbsp;de&nbsp;Cumprimento&nbsp;de Senten&ccedil;a contra a Fazenda P&uacute;blica fundamentado no t&iacute;tulo executivo judicial formado na A&ccedil;&atilde;o Coletiva n&ordm; n&ordm;&nbsp;5012709-53.2012.4.04.7100/RS.</p>
<p><span>Diante da impossibilidade de acordo entre as partes, determino o prosseguimento do feito.</span></p>
<p><strong>Honor&aacute;rios</strong></p>
<p><span>De pronto, fixo os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios em 10% sobre os valores que vierem a ser pagos ao exequente</span>, nos termos do art. 85, &sect;&sect; 1&ordm; e 3&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a no julgamento do Tema&ordm; 973<span>. Em caso de impugna&ccedil;&atilde;o, eventuais honor&aacute;rios em favor do executado ser&atilde;o objeto de delibera&ccedil;&atilde;o oportuna.</span></p>
<p><span>Defiro&nbsp;o destaque dos honor&aacute;rios contratuais, conforme o contrato anexado.</span></p>
<p><strong>Prosseguimento do cumprimento de senten&ccedil;a</strong></p>
<p><span>1. </span>Intime-se a&nbsp;parte executada para,<strong>&nbsp;</strong>querendo, <span><u>impugnar a execu&ccedil;&atilde;o</u></span>,&nbsp;nos termos do artigo 535 do CPC, no prazo de 30 dias.</p>
<p><span>2. </span><span>Havendo impugna&ccedil;&atilde;o, d&ecirc;-se vista &agrave; parte exequente</span>, pelo prazo de 15&nbsp;dias. <u>Ap&oacute;s, voltem conclusos</u>.&nbsp;<strong>Destaca-se que&nbsp;a parte n&atilde;o questionada pela parte executada ser&aacute;, desde logo, objeto de cumprimento</strong> (art. 535, &sect; 4&ordm;, do CPC), inclusive relativamente ao valor proporcional das custas, se for o caso.</p>
<p><span>3. </span><span>Transcorrido o prazo sem oposi&ccedil;&atilde;o, requisite-se o pagamento</span>, nos termos do art. 535, &sect;3&ordm;, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, <u>se for o caso</u>.</p>
<p><span>4. </span><span>Comprovado&nbsp;o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga sobre a satisfa&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito</span>, no prazo de 30 dias.</p>
<p><span>5. </span>N&atilde;o havendo manifesta&ccedil;&atilde;o ou satisfeito o cr&eacute;dito, <span>voltem conclusos para senten&ccedil;a de extin&ccedil;&atilde;o</span>.</p></section>
<section>
			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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