DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI  ATOrd 0000618-11.2018.5.07.0028  RECLAMANTE: CARLOS KIDJHANCY BEZERRA DOS SANTOS  RECLAMADO: MARIA ADRIANA BEZERRA ALVINO - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0282972 proferida nos autos.  DECISÃO A parte exequente alega que este juízo foi omisso na análise de pedido de reconsideração da decisão de id. 78d4daa, que indeferiu a concessão de reserva de crédito nos autos de n° 0000571-40.2018.5.07.0027, sob o fundamento de que o crédito da arrematação era proveniente de bem de propriedade do Sr. Antonio A. A. de S., parte que não estava no polo passivo desta ação (0000618-11.2018.5.07.0028).   No pedido de reconsideração de id. 7b58054, o exequente requereu a inclusão de Antonio Alberto Alvino de Souza no polo passivo da presente ação, sob o argumento de que o mesmo seria diretor da empresa Maria Adriana Bezerra Alvino, CNPJ 04.756.793/0001-24.   Para que um diretor seja responsabilizado, não basta a mera existência do grupo econômico ou o inadimplemento da dívida pela empresa principal. É necessário comprovar que o diretor agiu com abuso de poder, infração à lei ou ao estatuto social, ou que se trata de sócio-administrador que se beneficiou diretamente da força de trabalho do reclamante. O exequente não trouxe aos autos qualquer indício de fraude, gestão temerária ou prova de que o referido diretor detém a condição de sócio com poderes de gerência que justifiquem a sua responsabilização pessoal. A simples ocupação de cargo diretivo em empresa do mesmo grupo não autoriza, por si só, a constrição de bens pessoais, sob pena de violação à autonomia patrimonial da pessoa jurídica e ao devido processo legal.  Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de inclusão do diretor no polo passivo.  Intime-se a parte Exequente para indicar MEIOS EFETIVOS ao prosseguimento do feito, que não sejam os mesmos já utilizados sem êxito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento/arquivamento provisório dos autos, independente de certidão, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A, §1º, CLT).  Serão indeferidos pedidos cujas consultas não tragam qualquer resultado útil à execução ou não se prestem à localização de bens, a exemplo de pedidos genéricos, indeterminados, bem como serão rejeitados, de plano, pedidos de renovação de pesquisas já realizadas por este juízo.   Advirto que a parte Exequente deve atentar às diligências já realizadas por este Juízo antes de solicitá-las novamente, evitando tumulto processual, sob pena de ser considerada litigante de má-fé (art. 80, V, do CPC) e condenada ao pagamento de multa (art. 81, do CPC), consoante jurisprudência deste Eg. TRT (Proc. 0001302-68.2015.5.07.0018).  Decorrido o prazo fixado, sem pronunciamento da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02  anos, sujeito à prescrição intercorrente, sendo o prazo contado da ciência deste despacho, de forma que não haverá novo despacho determinando a remessa.   Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas.  JUAZEIRO DO NORTE/CE, 15 de maio de 2026.  KARLA YACY CARLOS DA SILVA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIA ADRIANA BEZERRA ALVINO<br> - MARIA ADRIANA BEZERRA ALVINO<br> - MARIA ADRIANA BEZERRA ALVINO  - ME<br>