FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000179-31.2019.5.02.0078
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:78ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:18/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 15:31
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1000179-31.2019.5.02.0078  RECLAMANTE: NELSON JOSE DA SILVA  RECLAMADO: HACIMA - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP E OUTROS (8)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27f038b proferido nos autos.  CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho.  LALINE BRANDAO MAGALHAES        DESPACHO Vistos, etc.  Id. f5a4156: Inicialmente, quanto ao pedido do executado JOEL ANDRÉ de reconsideração da penhora incidente sobre seu benefício previdenciário, indefiro-o, por ora.   Embora o executado alegue comprometimento do mínimo existencial e tenha juntado extrato do benefício previdenciário, os documentos apresentados não permitem aferir, com segurança, a extensão atual das constrições judiciais já incidentes, os processos aos quais se referem, os percentuais efetivamente descontados, a permanência ou não das retenções, tampouco as demais fontes de renda e composição patrimonial do executado. Registre-se, ainda, que os documentos juntados pela parte exequente indicam a existência de patrimônio e participações societárias em nome do executado e de corréus.   Assim, ausentes elementos suficientes para o deferimento da pretensão neste momento, mantenho a penhora já determinada, sem prejuízo de reanálise futura em caso de efetiva comprovação de comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Tema 75 do C. TST.     Id. b5a1a96: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente NELSON JOSÉ DA SILVA para penhora dos direitos possessórios titularizados pelo executado HENRIQUE MARTINS GOMES sobre imóvel situado no local denominado “Sítio Saco do Sombrio”, no Município de Ilhabela/SP. A parte exequente requer, ainda, bloqueio de valores via SISBAJUD em face da empresa BME PATROPI, reconhecimento de fraude à execução da doação de imóvel feita pelo executado JOEL ANDRÉ, bem como condenação deste por litigância de má-fé.  Pois bem.  Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa patrimonial e bloqueio de valores via SISBAJUD em face da empresa BME PATROPI, eis que a referida pessoa jurídica não integra o polo passivo da presente execução, inexistindo, até o momento, decisão de desconsideração da personalidade jurídica que autorize a adoção de medidas constritivas diretamente em seu desfavor.  Indefiro, também, o pedido de reconhecimento de fraude à execução relativamente à doação de imóvel noticiada pela parte exequente. Embora a alienação tenha ocorrido no curso da reclamação trabalhista, verifica-se que o executado JOEL ANDRÉ somente passou a integrar o polo passivo da execução em 15/01/2021, por força da sentença de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de id. 9cd7530, posteriormente ao negócio jurídico mencionado pela exequente, datado de 18/12/2019. Assim, ausentes elementos suficientes para caracterização da fraude à execução.  Indefiro, ainda, o pedido de condenação do executado JOEL ANDRÉ por litigância de má-fé, pois, embora existam controvérsias acerca de sua situação patrimonial e das alegações formuladas pelas partes, não há, neste momento processual, demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC.  Por outro lado, em relação ao pedido de constrição dos direitos possessórios sobre o imóvel, observa-se que conforme declaração de imposto de renda juntada no id. 611bf3f, o executado HENRIQUE MARTINS GOMES declarou o bem “terreno Sítio Saco do Sombrio, Município de Ilhabela, Comarca de São Sebastião”, com menção expressa à escritura de cessão de direitos possessórios lavrada no 13º Tabelião.  A escritura de cessão de direitos possessórios juntada no id. 481f2a4 indica que HENRIQUE MARTINS GOMES figura como outorgado cessionário dos direitos possessórios sobre três terrenos situados no local denominado “Saco do Sombrio”, no Município de Ilhabela, Comarca de São Sebastião/SP. O modelo padrão da vara também admite a penhora de direitos ainda não registrados, com posterior avaliação e intimação dos interessados.  Diante disso, determino a penhora dos direitos possessórios que o executado HENRIQUE MARTINS GOMES detém sobre os imóveis situados no local denominado “Saco do Sombrio”, no Município de Ilhabela/SP, conforme escritura de cessão de direitos possessórios lavrada no livro 2772, páginas 268/272, do 13º Tabelião de Notas da Capital.  A constrição recai apenas sobre os direitos possessórios titularizados pelo executado, e não sobre a propriedade formal dos imóveis.  O executado HENRIQUE MARTINS GOMES (CPF: ***.***.***-**) fica nomeado depositário dos direitos penhorados.  Para viabilizar a expropriação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação, para que o Oficial de Justiça diligencie no local indicado, proceda à formalização da penhora dos direitos possessórios, avalie o direito constrito e certifique a situação física e de ocupação dos imóveis, identificando eventuais ocupantes, confrontantes, benfeitorias, acessos, número de contribuinte ou cadastro municipal, se houver, e demais elementos úteis à futura expropriação. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, intimem-se os executados, via postal, no endereço mantido perante a Receita Federal, dando-lhes ciência da penhora dos direitos possessórios e da avaliação e, com relação ao depositário nomeado, também do encargo de depositário.  Concomitantemente, para evitar qualquer alegação de nulidade, determino que sejam intimados também por edital, com prazo de 10 dias, nos termos do artigo 231, IV, do CPC.  Decorrido o prazo sem apresentação de embargos, restará preclusa a oportunidade de insurgência a respeito da penhora e avaliação.  Com relação a eventuais débitos fiscais, ambientais, possessórios ou condominiais, se existentes, nos termos do artigo 21 das Normas e Condições do Pregão Judicial, compete ao interessado no bem pesquisar os valores de débitos junto aos órgãos competentes, pelo que eventual impossibilidade de obtenção dessas informações no cumprimento do mandado não impedirá o prosseguimento da expropriação.  Fica autorizada, nos termos do artigo 880, § 1º, do CPC, a venda pelo lance mínimo de 40% do valor da avaliação, a fim de dar efetividade à execução.  Após tudo cumprido, emita-se a certidão pertinente para realização de hasta pública, observando-se as orientações gerais constantes no Ofício Circular nº 506/2019, e encaminhem-se os autos ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados.  Int.  SAO PAULO/SP, 17 de maio de 2026.  ANDREA GOIS MACHADO  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - NELSON JOSE DA SILVA<br>