FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003995-83.2026.4.04.7110
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Pelotas
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003995-83.2026.4.04.7110/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: GILKA MOTTA DA SILVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO MONDO ZAPPELINI (OAB SC045382)</td></tr><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: LILIANE MOTTA DA SILVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO MONDO ZAPPELINI (OAB SC045382)</td></tr><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: GILCA MARIA MOTTA DA SILVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO MONDO ZAPPELINI (OAB SC045382)</td></tr><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: AUGUSTO MOTTA DA SILVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO MONDO ZAPPELINI (OAB SC045382)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Tratando-se de embargos à execução fiscal, exige-se a prévia garantia do juízo para sua admissibilidade. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80:</p> <p>Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:</p> <p>I - do depósito;</p> <p>II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; <a>(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)</a></p> <p>III - da intimação da penhora.</p> <p>§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.</p> <p>§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.</p> <p>§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.</p> <p>Conforme infere-se dos autos da execução fiscal, a penhora ainda não está perfectibilizada, vez que ainda não houve a avaliação do bem, nomeação de depositário e intimação para embargos.</p> <p>Ocorre que enquanto não perfectibilizada a penhora não há como receber os embargos por falta de pressupostos processuais. </p> <p>Intime-se.</p> <p>Após, voltem-me conclusos para sentença de extinção.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>