DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  10ª TURMA  Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO  AP 0001884-45.2015.5.02.0006  AGRAVANTE: JORGE RODRIGUES MACHADO E OUTROS (1)  AGRAVADO: KOWARICK INDUSTRIA TEXTIL EIRELI E OUTROS (2)  Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9ca5fee):        PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 0001884-45.2015.5.02.0006 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: OLIVIA RODRIGUES MACHADO (ESPÓLIO DE JORGE RODRIGUES MACHADO) AGRAVADOS: AGRO SILVA SANTOS LTDA. TEXTIL ALAMBARI LTDA. MAUÁ HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. FABIO FELIX BASTOS MONICA COSTA SANTOS TARDELLI (ADMINISTRADORA DO ESPÓLIO DE RONALDO SILVA SANTOS)                               Trata-se de Agravo de Petição interposto pela exequente (ID d747927) contra a decisão de ID bd589dc, que indeferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).  A agravante sustenta que a decisão de primeiro grau se equivocou ao aplicar a "Teoria Maior" (Artigo 50 do Código Civil), exigindo a comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Argumenta que, no processo do trabalho, deve prevalecer a "Teoria Menor", bastando a insuficiência de bens das empresas devedoras para autorizar o redirecionamento contra os sócios e administradores. Aponta que as pesquisas patrimoniais contra as empresas foram negativas e identifica os sócios que devem ser incluídos no polo passivo.  Não há contraminuta.  É o relatório.  VOTO    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, pois o artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT prevê expressamente o cabimento de agravo de petição contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução.  O agravo é tempestivo e a representação processual está regular.  Conheço do recurso.     MÉRITO Da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante insurge-se contra o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas AGRO SILVA SANTOS LTDA. e TEXTIL ALAMBARI LTDA. O juízo de origem rejeitou o incidente sob o fundamento de que não ficou provado o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.  Examino.  Eis os termos da decisão agravada:  "1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) requerido pela exequente, buscando a ampliação do polo passivo da execução. O pedido visa incluir as pessoas jurídicas e físicas PATRICIA SANTOS TESSER CARRATU, MÔNICA COSTA SANTOS TARDELLI, MAUA HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA e FÁBIO FELIX BASTOS, em virtude de a exequente não ter obtido seu crédito exequendo e objetivar maior eficácia na execução. O fundamento legal para a instauração do incidente reside no Art. 855-A da CLT, que remete aos Artigos 133 a 137 do CPC. A decisão de ID 54f5a84 indeferiu o IDPJ em relação à primeira reclamada, KOWARICK INDUSTRIA TEXTIL LTDA., arrolando os seus sócios, devido à falência decretada, declarando a incompetência desta Justiça Especializada, em conformidade com o Art. 82-A, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. O presente exame versa sobre a aplicação dos requisitos materiais da desconsideração em face dos demais suscitados. É o relatório.    FUNDAMENTAÇÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho conforme o art. 855-A da CLT, que remete ao procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Contudo, a aplicação do incidente exige o preenchimento de requisitos materiais previstos na lei civil para que a pessoa jurídica seja ignorada e o patrimônio dos sócios ou de outras pessoas jurídicas (em casos de grupo ou confusão) seja atingido. O fundamento material da desconsideração, no direito brasileiro, é estabelecido pelo art. 50 do Código Civil, que exige a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Essa tem sido a jurisprudência majoritário do TST, ao qual passo a adotar, revendo entendimento anterior. A título exemplificativo, transcrevo a ementa abaixo:    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃOPATRIMONIAL - RANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA . Evidenciado equívoco nadecisão agravada, dá- se provimento ao agravoe para determinar o processamento do agravode instrumento. Agravo provido. II - AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE . CONFUSÃOPATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. Diante da possível violação doart. 5º, II, da Constituição da Republica, dá-seprovimento ao agravo de instrumento. Agravode instrumento conhecido e provido . III -RECURSO DE REVISTA - DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DEFINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Acontrovérsia trazida a lume refere-se àdesconsideração da personalidade jurídica dasempresas executadas para ser atingido opatrimônio dos sócios e, como consequência,envolve a discussão sobre a aplicação dasTeorias Maior e Menor, trazidas nomicrossistema do Código de Defesa doConsumidor e no Código Civil . No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no art.28 do CDC, manteve a decisão quedesconsiderou a personalidade jurídica daempresa executada, a fim de ser atingido opatrimônio dos sócios. Ocorre que, por forçado art. 8º da CLT, aplica-se o direito comum(direito civil) ao direito do trabalho. No âmbitodo Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se estádiante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso dapersonalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art . 187 do CC, quetraz o abuso de direito como ato ilícito enorteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bonscostumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC, em quaisquer hipóteses éimprescindível que, para a desconsideração dapersonalidade jurídica, haja, além do prejuízoao credor, o desvio de finalidade (uso abusivoou fraudulento da sociedade) ou a confusãopatrimonial (ausência de separação entre osbens da empresa e da pessoa física). No caso,a desconsideração da personalidade jurídicafoi deferida unicamente por ausência depatrimônio das empresas para o pagamentoda dívida, o que não se coaduna com ostermos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST -RR: 1000235-60.2021.5 .02.0089, Relator.:Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 07/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2024)     No caso dos autos, o requerimento do IDPJ pela exequente se funda na mera ausência de bens da devedora principal e na necessidade de encontrar patrimônio para satisfação do crédito. A mera insuficiência patrimonial da devedora ou a ausência de êxito nas diligências executórias iniciais não se confunde com o abuso da personalidade jurídica. Para que o IDPJ seja acolhido contra os suscitados, seria indispensável que a parte exequente comprovasse o desvio ou a confusão patrimonial, de modo a configurar ato ilícito culposo ou doloso. Uma vez que a exequente não trouxe aos autos prova ou indício robusto da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justificasse a aplicação do art. 50 do Código Civil, o pedido de redirecionamento da execução para os suscitados carece do requisito material indispensável, devendo, por isso, ser rejeitado.    DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando a falta de demonstração do abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, o DECIDO INDEFERIR Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos suscitados. Intime-se a exequente. Em face do indeferimento do IDPJ, concedo à parte exequente o prazo de 20 (vinte) dias para requerer meios inéditos, efetivos e concretos de execução. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do art. 11-A da CLT. Decorridos dois anos, a execução restará extinta, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular" No âmbito do Direito do Trabalho, a proteção ao crédito de natureza alimentar do trabalhador, que ostenta condição de hipossuficiente, autoriza a aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica. Tal teoria encontra amparo no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 8º, § 1º, da CLT.  Segundo este critério, a personalidade jurídica pode ser afastada sempre que for um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados.  Não se exige, portanto, a prova de má-fé, fraude ou confusão patrimonial. Basta que a empresa devedora não possua bens suficientes para garantir a execução, o que caracteriza a sua insolvência e autoriza o redirecionamento aos sócios.  Dada a similitude entre a hipossuficiência do consumidor e a do trabalhador - ambos credores de obrigações em relações assimétricas -, bem como a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), entende-se bastar a mera insolvência ou insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para autorizar a execução dos bens dos sócios.  Exigir do trabalhador a prova de "confusão patrimonial" ou "desvio de finalidade" (Teoria Maior do art. 50 do CC) impõe ônus probatório excessivo e, muitas vezes, impossível (prova diabólica), frustrando a eficácia da prestação jurisdicional e violando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).  Na hipótese vertente, a análise da prova documental confirma a necessidade da medida:  Insucesso da Execução:A petição de ID 13cdf19 relata que o resultado da pesquisa via sistema SISBAJUD foi negativo, demonstrando que as empresas executadas não mantêm ativos financeiros capazes de suportar o débito.  Identificação dos Sócios (AGRO SILVA SANTOS LTDA.): A Ficha Cadastral da JUCESP (ID c681006) comprova que a empresa tem como sócia a pessoa jurídica MAUÁ HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. e como administrador o Sr. FABIO FELIX BASTOS.  Identificação dos Sócios (TEXTIL ALAMBARI LTDA.): A Ficha Cadastral da JUCESP (ID 14652bd) revela que o capital social pertence ao ESPÓLIO DE RONALDO SILVA SANTOS, sendo este representado pela administradora MONICA COSTA SANTOS TARDELLI.  O fato de a devedora principal (Kowarick Industria Textil Eireli) estar em processo de falência não impede o redirecionamento contra as demais empresas do grupo econômico, já incluídas no polo passivo da execução, e seus respectivos sócios, especialmente quando estas permanecem em atividade e não possuem bens livres para penhora.  Uma vez que as diligências contra a devedora principal restaram infrutíferas, a execução pode vir a ser direcionada contra sobre o patrimônio dos sócios e administradores para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.  Pelo exposto, dou provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instauração do IDPJ, com a citação das pessoas indicadas pelo exequente MAUÁ HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 13.040.173/0001-85); FABIO FELIX BASTOS (CPF ***.***.***-**); MONICA COSTA SANTOS TARDELLI (CPF ***.***.***-**), na qualidade de administradora do ESPÓLIO DE RONALDO SILVA SANTOS, nos termos do art. 135 do CPC, para que exerçam o direito de defesa, prosseguindo-se o feito como de direito.  Reformo.    Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC.                                                                         DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instauração do IDPJ, com a citação das pessoas indicadas pelo exequente MAUÁ HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 13.040.173/0001-85); FABIO FELIX BASTOS (CPF ***.***.***-**); MONICA COSTA SANTOS TARDELLI (CPF ***.***.***-**), na qualidade de administradora do ESPÓLIO DE RONALDO SILVA SANTOS, para que exerçam o direito de defesa, prosseguindo-se o feito como de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.     Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.  Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS.    Votação: Unânime.  São Paulo, 6 de Maio de 2026.                   ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm              VOTOS       SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2026.  LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - KOWARICK INDUSTRIA TEXTIL EIRELI<br>