DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803364-55.2023.8.18.0036 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: ANTONIO LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA e outros (5) INVENTARIADO: FRANCISCA ALENCAR DE SOUSA DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por FRANCISCA ALENCAR DE SOUSA OLIVEIRA, falecida em 16/03/2023, conforme certidão de óbito juntada aos autos, tendo o feito sido distribuído em 09/11/2023 por iniciativa de ANTONIO LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA e MARIA ALENCAR OLIVEIRA DE SOUSA, os quais noticiaram a existência de herdeiros maiores e capazes, bem como de patrimônio a inventariar, requerendo a abertura da sucessão, a concessão da gratuidade da justiça e a nomeação do primeiro requerente para exercer o encargo de inventariante, sob o argumento de que determinados herdeiros estariam na posse de bens e frutos do espólio sem adequada prestação de contas, conforme petição inicial de ID nº 48990975. Após a distribuição, foi certificada a regularidade da triagem processual, com ressalva quanto à inexistência de recolhimento inicial de custas em razão do pedido de gratuidade, conforme certidão de ID nº 53558737, seguindo-se despacho de ID nº 54751940, que determinou a intimação dos requerentes para juntada de comprovantes de renda e a ciência do Ministério Público. Em manifestação de ID nº 55762784, o Parquet requereu esclarecimentos acerca da qualificação integral dos herdeiros e da eventual existência de ausentes, menores ou incapazes, sobrevindo manifestação dos requerentes no ID nº 59068158, na qual foram indicados os demais sucessores, inclusive ANTONIO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA, LENILDES ALENCAR DE OLIVEIRA CRISTALDO e CRISTIANA ALENCAR DE SOUSA OLIVEIRA, com afirmação de inexistência de herdeiros menores, ausentes ou incapazes. Posteriormente, por decisão de ID nº 68334633, foi deferido o benefício da justiça gratuita e nomeado ANTONIO LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA como inventariante do espólio, com determinação para prestação de compromisso, apresentação das primeiras declarações, indicação e avaliação dos bens, juntada de certidões negativas, documentos fiscais e dominiais, bem como posterior citação dos interessados e intimação das Fazendas Públicas. O inventariante prestou compromisso, e, em seguida, foram apresentadas as primeiras declarações e documentos correlatos, incluindo extrato de conta bancária, boletim de ocorrência e relação de imóveis cadastrados no Município de Beneditinos, conforme documentos juntados a partir dos IDs nº 69618807 e 70735456. No desenvolvimento do feito, os herdeiros ANTONIO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA, CRISTIANA ALENCAR DE SOUSA OLIVEIRA e LENILDES ALENCAR DE OLIVEIRA CRISTALDO promoveram habilitação e apresentaram impugnação à inventariança, trazendo aos autos documentos médicos, declarações, boletim de ocorrência, contratos, dados empresariais, listas de bens e alegações referentes a bens imóveis, veículo automotor, valores bancários, aluguéis, estabelecimento comercial e eventual administração de fato de patrimônio pertencente ao monte. A multiplicidade de manifestações revelou acentuada controvérsia entre os sucessores, notadamente sobre a completude das declarações patrimoniais, a guarda de bens, a percepção de frutos civis e a necessidade de preservação do acervo hereditário. Também consta dos autos a cota ministerial de ID nº 74963287, por meio da qual o Ministério Público requereu providências instrutórias, especialmente a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina acerca dos laudos médicos juntados no feito, com destaque aos documentos atribuídos ao médico Eurivan Sales Ribeiro, CRM nº 2280, a fim de verificar eventual irregularidade ou falsificação documental. Sobrevieram, ainda, manifestações posteriores indicando valor patrimonial substancialmente superior ao inicialmente atribuído à causa, notícia de aproximadamente 35 (trinta e cinco) imóveis, além de empresa, imóveis residenciais e comerciais em Beneditinos, valores em conta bancária, veículo tipo S10, aluguéis e saques atribuídos a herdeiros, conforme petição de ID nº 80088411. É o necessário. Decido. DA HABILITAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Verifica-se que o advogado ALECSANDER MARTINS COELHO apresentou instrumento de mandato outorgado por CRISTIANA ALENCAR DE SOUSA OLIVEIRA, na qualidade de curadora provisória do Sr. BENEDITO PAULO DE OLIVEIRA, com pretensão de regularização da representação processual deste interessado nos autos. A representação processual, quando documentalmente demonstrada e inexistindo vício aparente de forma ou conteúdo, deve ser admitida, sobretudo em procedimento sucessório no qual a adequada participação de todos os interessados constitui pressuposto de validade dos atos subsequentes. Assim, DEFIRO a habilitação do advogado ALECSANDER MARTINS COELHO como patrono de BENEDITO PAULO DE OLIVEIRA, observada a representação exercida por CRISTIANA ALENCAR DE SOUSA OLIVEIRA, na condição informada de curadora provisória. Proceda a Secretaria às anotações necessárias no sistema PJe, fazendo constar a vinculação do patrono ao referido interessado, devendo as intimações futuras observar a representação ora deferida, sem prejuízo de posterior reavaliação caso sobrevenha decisão judicial própria, revogação de mandato ou impugnação específica devidamente instruída. DO VALOR DA CAUSA E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A decisão de ID nº 68334633 deferiu a gratuidade da justiça em momento inaugural do procedimento, quando ainda não se encontrava suficientemente delineada a extensão econômica do acervo hereditário. Todavia, os elementos supervenientes constantes dos autos indicam que o patrimônio sucessório ultrapassa, em muito, o valor inicialmente atribuído à causa, havendo notícia de 35 (trinta e cinco) imóveis, empresa, imóveis comerciais e residenciais, valores bancários e frutos civis, todos relacionados à sucessão de FRANCISCA ALENCAR DE SOUSA OLIVEIRA. Nessa perspectiva, a permanência da gratuidade, tal como anteriormente deferida, não se harmoniza com o atual estado de cognição do feito. A gratuidade da justiça é instituto destinado à proteção daquele que não possui condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, não se prestando, porém, a afastar indefinidamente as despesas de inventário quando o próprio espólio revela patrimônio expressivo, apto, em tese, a suportar os ônus decorrentes da regularização sucessória, ainda que o pagamento deva ser realizado em momento processual adequado. Diante disso, REVOGO a gratuidade da justiça deferida no ID nº 68334633, exclusivamente para afastar a dispensa definitiva das despesas processuais, deferindo, contudo, o pagamento das custas e encargos processuais ao final do processo, a serem suportados pelo espólio, quando já delimitados o monte, a avaliação dos bens, os frutos arrecadados e eventual disponibilidade financeira. A medida preserva a marcha do inventário, evita paralisação indevida do feito e compatibiliza a capacidade econômica do acervo com a necessidade de regular conclusão da partilha. Determino, ainda, a retificação do valor da causa para R$ 3.501.580,20, conforme valor indicado na manifestação de ID nº 80088411, sem prejuízo de posterior adequação se a avaliação judicial, as informações bancárias, fiscais, registrais ou contábeis revelarem montante diverso. Proceda a Secretaria à alteração cadastral correspondente, certificando-se nos autos. DA REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE O inventariante exerce encargo de confiança do Juízo e tem o dever de administrar o espólio com lealdade, transparência, diligência e equidistância em relação aos demais sucessores. Nos termos dos arts. 617, 618, 619 e 622 do Código de Processo Civil, incumbe-lhe prestar declarações completas, conservar os bens, trazer ao processo todos os elementos patrimoniais, prestar contas e evitar qualquer conduta que comprometa a higidez do acervo ou a igualdade entre os herdeiros. No caso concreto, embora ANTONIO LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA tenha sido nomeado inventariante na decisão de ID nº 68334633, o andamento posterior do feito revelou intensa controvérsia acerca da administração patrimonial, da completude das primeiras declarações, da existência de bens não integralmente esclarecidos, da percepção de frutos civis, da movimentação de valores bancários e da necessidade de adoção de medidas judiciais de preservação do monte. O acervo documental demonstra que o inventário não se encontra em estágio de simples complementação formal, mas sim em fase de saneamento estrutural, diante de informações cruzadas e impugnações relevantes apresentadas pelos interessados. A doutrina processual civil reconhece que a ordem do art. 617 do CPC possui natureza preferencial, não absoluta, podendo ser mitigada quando o caso concreto indicar risco à administração da herança ou quebra da confiança objetiva necessária ao exercício da inventariança. A jurisprudência, igualmente, admite a remoção ou substituição do inventariante quando as circunstâncias revelarem conflito acentuado, omissão relevante, necessidade de preservação do acervo ou conveniência processual fundada em elementos concretos. Dessa forma, REMOVO ANTONIO LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA do encargo de inventariante, sem que tal providência implique, neste momento, juízo definitivo de responsabilidade pessoal, o que dependerá de cognição própria, contraditório e eventual apuração específica. A remoção ora determinada tem natureza processual-administrativa, voltada à regularização da marcha do inventário, à recomposição da confiança judicial e à preservação do patrimônio hereditário. Em substituição, NOMEIO CRISTIANA ALENCAR DE SOUSA OLIVEIRA como inventariante do espólio de FRANCISCA ALENCAR DE SOUSA OLIVEIRA. Expeça-se o respectivo termo de compromisso, intimando-se a nomeada para assiná-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Após o compromisso, deverá a nova inventariante cumprir rigorosamente os deveres previstos nos arts. 618 e 619 do CPC, ficando advertida de que responderá por eventual omissão, administração indevida, fruição irregular de bens, descumprimento de ordem judicial ou ausência de prestação de contas. Intime-se a nova inventariante para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de inexistência ou ausência de testamento em nome da falecida FRANCISCA ALENCAR DE SOUSA OLIVEIRA, expedida pelo órgão competente. A providência é indispensável à higidez do procedimento sucessório, uma vez que a partilha legítima depende da prévia verificação da inexistência de disposição testamentária apta a interferir na vocação hereditária ou na destinação do patrimônio. DA MEDIDA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO, VEÍCULO E ALUGUÉIS Consta dos autos notícia de existência de veículo automotor tipo S10, supostamente integrante do acervo hereditário, mas ainda pendente de adequada identificação, localização e submissão à administração regular do espólio. O bem móvel, enquanto não ultimada a partilha, deve permanecer preservado, sem uso exclusivo por qualquer herdeiro, pois integra universalidade patrimonial comum e se sujeita ao regime de administração judicial do inventário. Intime-se a inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar placa, RENAVAM, certificado de registro, localização atual, estado de conservação e identificação da pessoa que se encontra na posse direta do bem. Prestadas as informações mínimas necessárias, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, com entrega à inventariante CRISTIANA ALENCAR DE SOUSA OLIVEIRA, que assumirá a condição de depositária judicial, devendo guardar o bem em local seguro, sem utilização própria ou por terceiros, até ulterior deliberação. Fica expressamente vedado o uso, fruição, transferência, ocultação, retirada de peças, venda, cessão, empréstimo ou qualquer forma de disposição do veículo por herdeiro ou terceiro, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuízo de apuração de responsabilidade civil, processual e criminal. A inventariante deverá, após receber o bem, informar nos autos o local de guarda e juntar registro fotográfico, se possível, bem como relatório simples do estado de conservação. No tocante aos aluguéis e demais frutos civis dos imóveis integrantes do espólio, a notícia de recebimentos diretos por herdeiros recomenda a centralização imediata dos valores sob fiscalização judicial. Assim, DETERMINO que todos os aluguéis, rendimentos e frutos civis provenientes de bens do acervo hereditário sejam depositados judicialmente a partir da intimação desta decisão, vedado o recebimento direto por qualquer herdeiro, ocupante, administrador de fato ou terceiro sem autorização judicial. Cada depósito deverá ser individualizado, com indicação do bem que gerou o rendimento, endereço do imóvel, locatário ou ocupante, período de referência, valor bruto, eventual desconto, valor líquido e responsável pelo repasse. A nova inventariante deverá organizar planilha mensal de controle e apresentá-la nos autos, permitindo a fiscalização pelas partes, pelo Ministério Público, se for o caso, e por este Juízo. DA MEDIDA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO E AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL Há notícia de existência de estabelecimento comercial situado na Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, Beneditinos/PI, anteriormente identificado pelo nome de fantasia TIANESSA MODAS e, após o falecimento da autora da herança, supostamente denominado FRANMODAS, sem CNPJ informado. A exploração econômica de estabelecimento vinculado ao espólio deve ser imediatamente submetida a controle judicial, pois eventual faturamento, estoque, ponto comercial, móveis, equipamentos e créditos constituem bens ou frutos patrimoniais sujeitos à inventariança. Diante disso, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço indicado nos autos, qual seja, Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, Beneditinos/PI, devendo o meirinho certificar a existência e funcionamento do estabelecimento, nome utilizado, pessoa responsável pela administração, eventual estoque, móveis, máquinas, equipamentos, mercadorias aparentes, estrutura física, atividade exercida, ocupação do imóvel, existência de empregados ou prepostos, bem como proceder à avaliação possível do acervo comercial encontrado. Intime-se a inventariante CRISTIANA ALENCAR DE SOUSA OLIVEIRA para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o faturamento detalhado do estabelecimento comercial desde 16/03/2023 até a data atual, mediante juntada de livro-caixa, controles de entrada e saída, recibos, notas, extratos, comprovantes de compras, comprovantes de vendas, despesas, pagamentos a fornecedores, movimentação financeira e quaisquer documentos que permitam aferir a receita bruta e líquida do negócio. A partir da intimação desta decisão, todo faturamento líquido pertencente ao espólio deverá ser depositado judicialmente, de modo integral, mensal e discriminado, competindo à inventariante apresentar relatório de receitas e despesas, com documentos comprobatórios. Eventual necessidade de utilização de parte dos recursos para manutenção mínima da atividade comercial deverá ser previamente justificada e submetida à autorização judicial, vedada a apropriação direta por qualquer herdeiro. DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS E OFÍCIOS Conforme extrato bancário já mencionado nos autos, há indicação da existência de R$ 263.604,06 em conta bancária vinculada à falecida, quantia que deve integrar, desde logo, o patrimônio do espólio, sem prejuízo da apuração de movimentações posteriores, saques, transferências e eventual destinação dos valores após o óbito. O numerário pertencente à autora da herança, existente na data do falecimento ou posteriormente identificado, submete-se à inventariança e deverá compor o monte partilhável. Assim, conforme noticiado pelos herdeiros de saques indevidos, OFICIEM-SE ao BANCO BRADESCO, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao BANCOSEGURO S.A., ao BANCO DO BRASIL e ao PAGSEGURO INTERNET IP, para que informem e apresente a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários da falecida FRANCISCA ALENCAR DE SOUSA OLIVEIRA, CPF nº ***.***.***-**, desde 16/03/2023 até a data da resposta. Os extratos deverão ser encaminhados de forma analítica, mês a mês, com identificação de datas, valores, favorecidos, contas de destino, canais utilizados, agências, terminais, comprovantes e demais elementos técnicos disponíveis, especialmente para verificação de movimentações apontadas na petição de ID nº 80088411. Eventual inexistência de vínculo bancário deverá ser certificada expressamente pela instituição oficiada. Em atenção à cota ministerial de ID nº 74963287, OFICIE-SE ao Conselho Regional de Medicina competente, encaminhando cópia dos laudos médicos apresentados no curso do processo, especialmente aqueles atribuídos ao médico Eurivan Sales Ribeiro, CRM nº 2280, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se os documentos correspondem a laudos regularmente emitidos, se assinatura, carimbo, identificação profissional e forma documental são compatíveis com os registros médicos existentes e se há indícios administrativos de falsificação, adulteração ou uso indevido de dados profissionais. 8. DAS DISPOSIÇÕES E DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se todos os herdeiros e interessados habilitados para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da relação de bens indicada na petição de ID nº 80088411, informando, de modo objetivo, se reconhecem a existência, localização, posse, exploração econômica e vinculação ao espólio dos imóveis, móveis, veículo, valores, empresa, estabelecimento comercial e aluguéis ali descritos. Eventual discordância deverá ser fundamentada e acompanhada dos documentos disponíveis, indicando-se, se for o caso, bens omitidos, duplicados, alienados, ocupados por terceiros ou indevidamente administrados. Consigno que, diante da ausência de consolidação definitiva dos bens, da inexistência de avaliação judicial integral, da pendência de informações bancárias, fiscais, comerciais e registrais, não há, por ora, condições técnicas de emissão ou homologação do ITCMD, devendo a matéria ser retomada após a definição mínima do monte-mor, a avaliação dos bens e a complementação das declarações pela inventariante. Após a juntada das respostas bancárias, da manifestação do Conselho Regional de Medicina, da certidão de inexistência de testamento, da avaliação do estabelecimento comercial, das informações sobre o veículo S10, da manifestação das partes sobre os bens indicados no ID nº 80088411 e da prestação de contas dos aluguéis e faturamento comercial, voltem os autos conclusos para análise global do acervo, verificação dos valores supostamente sacados por ANTONIO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA, LENILDES ALENCAR DE OLIVEIRA CRISTALDO e CRISTIANA ALENCAR DE SOUSA OLIVEIRA, no importe indicado de R$ 148.580,20, bem como dos valores alegadamente recebidos a título de aluguéis, estimados em R$ 160.000,00, e para deliberação sobre eventual recomposição do monte, prestação de contas incidental, bloqueios, compensações ou outras medidas assecuratórias. A Secretaria deverá cumprir categoricamente e de forma pontual as providências em ordem de urgência, promovendo a retificação do valor da causa, a habilitação do advogado deferida nesta decisão, a expedição do termo de inventariante, os ofícios às instituições bancárias e ao Conselho Regional de Medicina, as intimações das partes e a expedição dos mandados necessários. Cumpra-se com prioridade, certificando-se cada ato praticado. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos