DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007155-49.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXANDRE BORGES LEITE - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA - CNPJ: 14.957.765/0001-29 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS BIANCHINI - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), SANDRA MARIA LOCATELLI DE OLIVEIRA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), REGINA MARIA VICENTINI BIANCHINI - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), CLAUDIO BIANCHINI - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), JAUDENES VANZELLA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), IRINEU ROVEDA JUNIOR - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FOI ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY). A 1ª VOGAL (DESA. SERLY) DIVERGE EM PARTE PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DETERMINÁVEL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS FIXADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ART. 84, IV, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em incidente de falsidade documental vinculado à ação de adjudicação compulsória. A agravante sustenta a iliquidez do título executivo, ao argumento de que não houve definição expressa do proveito econômico do incidente nem atribuição de valor à causa naquela fase processual, defendendo a necessidade de liquidação por arbitramento. Alega, ainda, excesso de execução e submissão do crédito ao regime concursal da falência. II. Questão em discussão Saber se o título executivo judicial possui liquidez suficiente para o cumprimento de sentença sem prévia liquidação; se o valor da ação principal pode ser adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados no incidente de falsidade documental; e se os honorários advocatícios fixados após a decretação da falência possuem natureza extraconcursal. III. Razões de decidir O incidente de falsidade documental foi instaurado com o propósito de desconstituir os documentos que embasavam a ação de adjudicação compulsória, buscando, em consequência, a improcedência integral da demanda principal. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda, razão pela qual o valor atribuído à ação principal constitui parâmetro adequado para definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O título executivo fixou honorários advocatícios em percentual certo sobre valor determinável, permitindo simples operação aritmética para apuração do montante devido, circunstância que afasta a necessidade de liquidação por arbitramento prevista no art. 510 do CPC. A alegação de excesso de execução não comporta conhecimento quando não submetida ao juízo de origem nos mesmos termos deduzidos no recurso, sob pena de supressão de instância. Os honorários sucumbenciais fixados por decisão judicial posterior à decretação da falência possuem natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, IV, da Lei nº 11.101/2005, por decorrerem de condenação imposta à massa falida em demanda judicial posterior ao decreto falencial. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre base de cálculo determinável dispensam prévia liquidação por arbitramento quando o título executivo possibilita apuração mediante simples cálculo aritmético. 2. O valor da ação principal pode ser utilizado como parâmetro para definição do proveito econômico obtido em incidente processual destinado à desconstituição integral da demanda originária. 3. Os honorários sucumbenciais fixados após a decretação da falência possuem natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, IV, da Lei nº 11.101/2005.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1007155-49.2026.8.11.0000 de decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Adjudicação Compulsória. A agravante alega que foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no incidente de falsidade documental. Aduz que não há no título judicial qualquer definição do “valor do proveito econômico obtido no incidente”, nem tampouco houve atribuição de valor à causa naquela fase processual. Afirma que os agravados, por suposição e construção unilateral, atribuíram erroneamente ao incidente o mesmo valor da ação principal, qual seja, R$1.000.000,00, utilizando tal montante como base de cálculo da verba honorária, o que configura verdadeira liquidação informal do julgado. Assegura que é imprescindível a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC, especialmente, porque a apuração do suposto proveito econômico demanda análise técnica e probatória. Diz que há excesso de execução porque o acolhimento do incidente não importaria, automaticamente, em proveito econômico equivalente ao valor integral do bem discutido, mas apenas na desconstituição de determinado elemento probatório. Assevera que, ainda que se admitia que o crédito seja extraconcursal, a execução não pode prosseguir de forma autônoma, porque todos os créditos, concursais ou extraconcursais, submetem-se ao juízo universal da falência quanto à forma de pagamento e à disponibilidade de ativos. E mais, depende da existência de ativo disponível, não sendo possível obrigação imediata de pagamento ou sujeitá-la a atos constritivos típicos de execução comum. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id 351603438). Contraminuta apresentada (id 356780376). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do Recurso (id n. 359490392 ). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os agravados apresentaram pedido de cumprimento de sentença proferida em incidente de falsidade documental, no qual requereram o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 13% sobre o valor atualizado da causa. Como não havia valor específico atribuído ao incidente, adotaram como base de cálculo o valor atribuído à ação principal, de R$ 1.000.000,00. A agravante impugnou a pretensão executiva, sustentando, em síntese, a iliquidez do título, a necessidade de liquidação por arbitramento, a existência de excesso de execução e a submissão do crédito ao regime falimentar. A impugnação foi rejeitada nos seguintes termos: (...) A executada alega que o valor da causa do incidente de falsidade não foi expressamente fixado na decisão judicial, sendo necessária prévia liquidação por arbitramento. A tese, contudo, não prospera. O incidente de falsidade visava desconstituir os documentos que fundamentavam a ação de adjudicação compulsória. O proveito econômico pretendido pela massa falida correspondia ao valor da causa da ação principal (R$ 1.000.000,00), pois, se provido o incidente, a ação seria extinta. É cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado, ainda que o provimento tenha conteúdo declaratório. Em analogia, embargos à execução que visam afastar a totalidade do crédito, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução. Da mesma forma, em ação rescisória, o valor da causa deve guardar identidade com o valor da ação rescindenda, salvo discrepância fundada no proveito econômico (REsp 1712475/SP). No caso, não há discrepância: a pretensão era afastar a adjudicação do imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00. O acórdão (ID 178036969) fixou honorários em 13% sobre o valor atualizado da causa, pressupondo a existência de valor definido. O título executivo é líquido, certo e exigível, dispensando liquidação prévia. Rejeito a preliminar. A executada sustenta que o crédito deve observar os limites do regime falimentar e que os exequentes aplicaram indevidamente precedentes de recuperação judicial. Os argumentos não procedem. O STJ, no Tema Repetitivo 1051, firmou que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador. Embora julgado em contexto de recuperação judicial, a mesma razão aplica-se à falência, pois ambos compartilham a mesma lógica de submissão de créditos (art. 49 da Lei nº 11.101/2005). Para honorários sucumbenciais, o fato gerador é a data da decisão que os fixou, não a data do ajuizamento da ação. No caso, conforme documentação juntada pela Administradora Judicial (ID 156302567), a falência foi decretada em 28/09/1993, enquanto os honorários foram fixados em sentença de 2022 (ID 75557981) e confirmados em acórdão transitado em julgado em 09/12/2024 (ID 178036973). O fato gerador é posterior à decretação da falência, conferindo aos honorários natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, IV, da Lei nº 11.101/2005. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem ainda natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas, reforçando sua natureza extraconcursal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, e 523 do CPC, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 197384665). (Id n. 219690694 – autos em primeiro grau) Agravante sustenta que o título judicial não teria definido o proveito econômico do incidente de falsidade, nem atribuído valor à causa naquela fase processual. Aponta ainda que os agravados adotaram indevidamente o valor da ação principal, de R$ 1.000.000,00, como base de cálculo dos honorários, promovendo, a seu ver, liquidação informal do julgado. Defende, por isso, a necessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC. O incidente de falsidade documental foi instaurado pela própria agravante em maio de 2012, com o objetivo expresso de desconstituir os documentos que fundamentavam a ação de adjudicação compulsória. Na petição inicial do incidente, houve pedido de declaração de falsidade documental, com a consequente improcedência da demanda principal, conforme se extrai do id. 71602782, págs. 7/8, dos autos de origem.Confira-se: Conforme o art. 258 do CPC, vigente à época da instauração do incidente, a toda causa deveria ser atribuído valor certo, ainda que não possuísse conteúdo econômico imediato. Tal valor, por sua vez, deveria refletir o proveito econômico pretendido pela parte. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada sob a égide do CPC/1973 já reconhecia que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido com a demanda, ainda que se trate de provimento declaratório ou de obrigação de fazer: EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da causa, ainda que se trate de ação de obrigação de fazer, deve corresponder ao proveito econômico a ser auferido com a eventual procedência do pedido inicial. (TJ-MG - AI: 10572120018559001 Santa Bárbara, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 27/11/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO . VALOR PERSEGUIDO NA DEMANDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. 2 . O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela existência de conteúdo econômico imediato na demanda e fixou o valor da causa correspondente . Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 375448 ES 2013/0240420-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2014) A orientação permaneceu a mesma após a entrada em vigor do CPC/2015. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO . 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) . 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013 .8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) Assim, o proveito econômico pretendido no incidente correspondia, em termos práticos, ao afastamento da obrigação discutida na ação originária, cujo valor atribuído era de R$ 1.000.000,00. Não se trata, portanto, de liquidação informal promovida unilateralmente pelos exequentes, mas de simples operação aritmética decorrente do próprio título executivo, que fixou os honorários em percentual certo, ou seja, 13% sobre base determinável, correspondente ao valor atualizado da causa principal. Desse modo, o título apresenta liquidez, certeza e exigibilidade suficientes ao prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo desnecessária a instauração de prévia fase de liquidação por arbitramento. A alegação de excesso de execução, não comporta conhecimento, pois não foi submetida ao juízo de origem nos mesmos termos ora articulados, sob pena de indevida supressão de instância. A agravante sustenta ainda que os honorários advocatícios deveriam ser submetidos ao regime concursal da falência, mediante habilitação no quadro geral de credores. Na falência, os créditos extraconcursais são aqueles definidos no art. 84 da Lei n. 11.101/2005, dentre os quais se incluem, no que interessa ao caso, as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida. No caso, os honorários sucumbenciais foram fixados por sentença prolatada em 2022 e confirmados por acórdão transitado em julgado em 09/12/2024, datas muito posteriores à decretação da falência, ocorrida em 28/09/1993. Dessa forma, o fato gerador do crédito — consistente na decisão judicial que impôs à massa falida o pagamento dos ônus sucumbenciais — é posterior à decretação da quebra, o que atrai a incidência do art. 84, IV, da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE PARTE NA CLASSE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E PARTE, NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR . HIPÓTESE DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, EM AÇÃO PROPOSTA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ART . 84, IV, DA LEI Nº 11.101/05. PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2006303-93.2023.8.26 .0000 Rio Claro, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 08/01/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/01/2024). No referido acórdão, constam relevantes citações doutrinárias sobre o tema, que bem elucidam a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais devidos pela massa falida, os quais replico a seguir: E, conforme lição de Francisco Satiro de Souza Junior, em análise relativa ao art. 84, IV, da Lei nº 11.101/05, "a norma já existia no ordenamento anterior (art. 124, § 1º, I, do Dec.-Lei 7.661/1945). Sempre que a massa vier a perder ação judicial, os valores decorrentes da condenação nos ônus de sucumbência serão classificados como extraconcursais" (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Coord. Francisco Satiro de Souza Junior e Antônio Sergio A. de Moraes Pitombo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 374). Também a respeito da natureza do crédito enquanto verba sucumbencial, oportuno destacar a lição de Elias Bedran, que, em análise da antiga lei de falencias e concordatas, faz a seguinte indagação: "em verdade, a ressalva é quanto às custas judiciais. E nestas poder-se-á incluir a verba de honorários de advogado?" , respondendo, inclusive citando Trajano de Miranda Valverde, que: "nos litígios em que a massa for parte e vier a ser condenada, cabe perfeitamente a execução do julgado em seu valor total, isto é, principal, custas e honorários de advogado" , e que "tendo-se em vista o que contém o § 1º do artigo 208, se como custas, entendem-se também os honorários de advogado e demais despesas processuais, justifica-se a cobrança respectiva, toda a vez que a massa for condenada e depois de regularmente levantada a conta nos autos, pelo contador, sendo expresso esse inciso em especificar que nelas se incluem as custas relativas às contestações do síndico e do falido" ( Falências e Concordatas no Direito Brasileiro. Vol. II . Rio de Janeiro: Alba, 1962. p. 350). Assim, tendo sido a verba honorária fixada após a decretação da falência, deve ser reconhecida sua natureza extraconcursal, o que afasta a necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. V O T O S V O G A I S EXMA SRA DESA SERLY MARCONDES ALVES - 1ª VOGAL Eminentes Pares: Na sessão anterior, pedi vista dos autos para melhor análise da controvérsia instaurada quanto à possibilidade ou não da majoração dos alimentos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida da Colonizadora Vale do Rio Ferro Ltda. contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000300-32.2012.8.11.0107, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 268.825,32, correspondente a 13% sobre o valor atualizado da causa, adotando como base de cálculo o valor atribuído à ação principal de adjudicação compulsória, qual seja, R$ 1.000.000,00. Irresignada, a agravante sustenta: (i) a iliquidez do título executivo, ante a ausência de valor da causa no incidente de falsidade documental; (ii) a necessidade de liquidação por arbitramento; (iii) excesso de execução; e (iv) a submissão do crédito ao regime concursal falimentar. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (ID 351603438). Contrarrazões apresentadas, pelo desprovimento do recurso (ID 356780376). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (ID 359490392). Pois bem. A divergência restringe-se exclusivamente à base de cálculo adotada no cumprimento de sentença. Com a devida vênia ao entendimento em sentido contrário, reputo inviável o prosseguimento da execução nos moldes propostos pelos exequentes, pois a ausência de valor da causa no incidente de falsidade documental impede a apuração do crédito por simples cálculo aritmético, circunstância que atrai a incidência do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução somente pode ser promovida quando fundada em obrigação certa, líquida e exigível. A liquidez, por sua vez, pressupõe que o valor devido esteja previamente definido no título ou possa ser obtido mediante operação matemática simples, sem necessidade de complementação interpretativa ou de fixação de premissas não estabelecidas na decisão exequenda. No caso concreto, o acórdão transitado em julgado fixou os honorários advocatícios em 13% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, embora o percentual esteja expressamente definido, o título não esclarece qual seria a base de cálculo a ser utilizada, já que o incidente de falsidade documental não recebeu valor da causa quando instaurado. Diante dessa omissão, os exequentes adotaram, por iniciativa própria, o valor de R$ 1.000.000,00 atribuído à ação principal e, sobre ele, aplicaram o percentual de 13%. Contudo, essa providência não constitui mera operação aritmética, mas verdadeira definição unilateral de elemento essencial do título executivo, o que equivale, na prática, a uma liquidação informal do julgado, sem observância do procedimento legalmente previsto. Em outras palavras, embora o título estabeleça o percentual da verba honorária, não fornece os elementos necessários para identificar, de forma objetiva e imediata, a base de cálculo sobre a qual ele deve incidir. Nessas circunstâncias, o crédito não pode ser considerado líquido. Destaca-se que não é possível suprir essa lacuna por analogia automática ao valor atribuído à ação principal. O que se discute nesta fase não é qual deveria ter sido o valor da causa do incidente de falsidade documental, mas sim qual foi efetivamente atribuído. E, como se verifica dos autos, nenhum valor foi fixado. Admitir que o próprio credor estabeleça, na fase executiva, a base de cálculo omitida no título significaria autorizar a integração posterior da decisão judicial, em afronta aos limites objetivos da coisa julgada e ao devido processo legal. Ademais, também não se revela pertinente a analogia com os embargos à execução ou com a ação rescisória. Naquelas hipóteses, há disciplina legal específica ou parâmetros previamente definidos que permitem a identificação do valor da causa. No incidente de falsidade documental, ao contrário, inexiste norma que imponha correspondência automática com o valor da demanda principal. Com efeito, embora o incidente tenha sido instaurado no bojo de causa de expressivo valor econômico e possua evidente repercussão patrimonial, isso não autoriza, por si só, a adoção automática do mesmo valor como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, entendo que a hipótese se amolda ao art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza a fixação equitativa dos honorários quando o proveito econômico não puder ser mensurado de forma objetiva. Impende salientar que, a fixação por equidade, longe de representar arbitrariedade, deverá observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, notadamente o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço. No caso, o incidente de falsidade documental tramitou por aproximadamente doze anos, no contexto de demanda de elevado valor econômico, exigindo atuação processual prolongada e exitosa dos patronos dos agravados, circunstâncias que deverão ser devidamente consideradas pelo Juízo de origem na definição do montante devido. Diante desse cenário, entendo que a solução juridicamente mais adequada consiste em reconhecer a iliquidez do título executivo quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, afastando a adoção do valor da causa da ação principal e determinando que a verba honorária seja fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. No que se refere à alegação de excesso de execução, acompanho o entendimento já firmado no sentido de que a matéria não foi submetida ao juízo de origem nos termos em que ora é deduzida, razão pela qual sua apreciação nesta instância configuraria indevida supressão de instância. Por esse motivo, deixo de conhecer dessa insurgência. Quanto à natureza do crédito, reitero meu alinhamento ao voto do eminente Relator. Com efeito, os honorários sucumbenciais foram fixados em decisão proferida muito tempo após a decretação da falência, constituindo, portanto, obrigação decorrente de fato gerador posterior à quebra, o que atrai a incidência do art. 84, IV, da Lei n. 11.101/2005. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os honorários sucumbenciais constituídos após a decretação da falência ou após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, por decorrerem de obrigação surgida posteriormente ao marco legal do concurso de credores. Assim, rejeito a alegação de submissão do crédito ao concurso falimentar. Ante o exposto, com a devida vênia ao eminente Relator, DIVIRJO EM PARTE apenas para reconhecer a iliquidez do título executivo no tocante à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e determinar que o respectivo valor seja fixado pelo juízo de origem por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal. No mais, acompanho o voto do Relator, inclusive quanto ao não conhecimento da alegação de excesso de execução e ao reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito honorário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2026