FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5006842-51.2026.8.21.0029
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo
nome classe:REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:18/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 15:27
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Texto íntegra

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<section><b>REINTEGRA&Ccedil;&Atilde;O / MANUTEN&Ccedil;&Atilde;O DE POSSE  N&ordm; 5006842-51.2026.8.21.0029/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ANA PAULA SILVA FONSECA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAIS KERBER DE MARCO (OAB RS086448)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIO HENRIQUE SANTANA IZOLAN (OAB PE056697)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBSON ESEQUIEL TEICHMANN (OAB RS086183)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: RENATA SILVA FONSECA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAIS KERBER DE MARCO (OAB RS086448)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIO HENRIQUE SANTANA IZOLAN (OAB PE056697)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBSON ESEQUIEL TEICHMANN (OAB RS086183)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: JULIANA SILVA FONSECA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAIS KERBER DE MARCO (OAB RS086448)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIO HENRIQUE SANTANA IZOLAN (OAB PE056697)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBSON ESEQUIEL TEICHMANN (OAB RS086183)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de <strong>A&Ccedil;&Atilde;O DE REINTEGRA&Ccedil;&Atilde;O DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG&Ecirc;NCIA E INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O POR DANOS MORAIS</strong> ajuizada pelo <strong>ESP&Oacute;LIO DE AD&Atilde;O CARLOS FONSECA</strong>, neste ato representado por suas herdeiras, as Sras. <strong><span>ANA PAULA SILVA FONSECA</span></strong>, <strong><span>RENATA SILVA FONSECA</span></strong> e <strong><span>JULIANA SILVA FONSECA</span></strong>, em face de <strong>JO&Atilde;O PEDRO FONSECA</strong> e, posteriormente, em emenda &agrave; inicial, tamb&eacute;m em face de <strong>MARIA JOS&Eacute; DA CRUZ</strong>. As autoras narraram que o falecido Ad&atilde;o Carlos Fonseca, cujo &oacute;bito ocorreu em 08 de abril de 2026, exerceu por mais de vinte anos a posse mansa, pac&iacute;fica, cont&iacute;nua e com &acirc;nimo de dono sobre o im&oacute;vel rural localizado na localidade de Rinc&atilde;o dos Mendes, interior deste Munic&iacute;pio de Santo &Acirc;ngelo/RS, onde estabelecia sua resid&ecirc;ncia habitual. Sustentam as herdeiras que, com o falecimento, sucederam o <em>de cujus</em> na posse do referido bem, com fundamento no princ&iacute;pio da <em>saisine</em>.&nbsp;Alegaram, contudo, que imediatamente ap&oacute;s o falecimento de seu genitor, o requerido Jo&atilde;o Pedro Fonseca, irm&atilde;o do falecido, de maneira clandestina e abusiva, invadiu o im&oacute;vel, passando a exercer posse injusta e prec&aacute;ria sobre a coisa. Aduzem que, ao tentarem adentrar no im&oacute;vel, foram hostilizadas e amea&ccedil;adas pelo r&eacute;u, que afirmou ser o propriet&aacute;rio do bem e que ningu&eacute;m mais ali entraria, muito embora jamais tenha exercido qualquer ato possess&oacute;rio anterior sobre a &aacute;rea. Postularam, em sede de tutela de urg&ecirc;ncia,&nbsp;a expedi&ccedil;&atilde;o de mandado de reintegra&ccedil;&atilde;o de posse, a fim de reaver o poder f&aacute;tico sobre o im&oacute;vel. Juntaram documentos.</p>
<p>Determinada a emenda &agrave; inicial (<span>evento 4, DESPADEC1</span>).&nbsp;</p>
<p>Em resposta, a parte autora peticionou nos autos (<span>evento 10, PET1</span>), apresentando emenda &agrave; peti&ccedil;&atilde;o inicial para requerer a inclus&atilde;o da Sra. <strong>MARIA JOS&Eacute; DA CRUZ</strong> no polo passivo da demanda. Alegaram que a referida corr&eacute; atua em conjunto com o r&eacute;u Jo&atilde;o Pedro Fonseca na pr&aacute;tica dos atos de esbulho, permanecendo no im&oacute;vel e proferindo ofensas e amea&ccedil;as contra as herdeiras, al&eacute;m de auxiliar na deteriora&ccedil;&atilde;o dos bens m&oacute;veis deixados no local. Na mesma oportunidade, reiteraram todos os termos da inicial.</p>
<p>Concomitantemente, a parte autora juntou documentos para comprovar a situa&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica das herdeiras (<span>evento 11, PED LIMINAR_ANT TUTE1</span>) e reiterou o pedido de concess&atilde;o do benef&iacute;cio da gratuidade da justi&ccedil;a.</p>
<p>Os autos vieram conclusos para an&aacute;lise dos pedidos.</p>
<p>&Eacute; o relat&oacute;rio.<strong> Passo a decidir.</strong></p>
<p><strong>Defiro o benef&iacute;cio da gratuidade de justi&ccedil;a &agrave;s requerentes.&nbsp;</strong></p>
<p>A parte autora, antes da cita&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u, apresentou emenda &agrave; peti&ccedil;&atilde;o inicial (Evento 10), requerendo a inclus&atilde;o de Maria Jos&eacute; da Cruz no polo passivo, sob o argumento de que esta tamb&eacute;m participa ativamente dos atos de esbulho.</p>
<p>Considerando que a emenda foi apresentada em momento processual oportuno, nos termos do artigo 329, inciso I, do C&oacute;digo de Processo Civil, e que a inclus&atilde;o da corr&eacute; &eacute; pertinente para a correta composi&ccedil;&atilde;o da lide e para a efic&aacute;cia da tutela jurisdicional pretendida, especialmente no que tange ao cumprimento de eventual mandado de reintegra&ccedil;&atilde;o, <strong>RECEBO</strong> a inicial e a emenda.</p>
<p>Determino &agrave; Secretaria que proceda &agrave; retifica&ccedil;&atilde;o da autua&ccedil;&atilde;o para fazer constar <strong>MARIA JOS&Eacute; DA CRUZ</strong>, CPF n&ordm; ***.***.***-**, no polo passivo da demanda, juntamente com o r&eacute;u Jo&atilde;o Pedro Fonseca.</p>
<p><strong>- Da tutela de urg&ecirc;ncia - reintegra&ccedil;&atilde;o de posse</strong></p>
<p>A concess&atilde;o de tutela de urg&ecirc;ncia, nos termos do artigo 300 do C&oacute;digo de Processo Civil, exige a demonstra&ccedil;&atilde;o de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado &uacute;til do processo. Em se tratando de a&ccedil;&atilde;o possess&oacute;ria, o C&oacute;digo de Processo Civil prev&ecirc; um rito especial, com requisitos espec&iacute;ficos para a concess&atilde;o da medida liminar, conforme se extrai dos artigos 561 e 562.</p>
<p>O artigo 561 do C&oacute;digo de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo r&eacute;u; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. Uma vez que a peti&ccedil;&atilde;o inicial esteja devidamente instru&iacute;da com a prova de tais requisitos, o artigo 562 do mesmo diploma autoriza o juiz a deferir, sem ouvir o r&eacute;u, a expedi&ccedil;&atilde;o do mandado liminar de reintegra&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A <strong>posse</strong>, conforme o artigo 1.196 do C&oacute;digo Civil, &eacute; o exerc&iacute;cio de fato, pleno ou n&atilde;o, de algum dos poderes inerentes &agrave; propriedade. No caso dos autos, a parte autora alega que a posse era exercida pelo <em>de cujus</em>, Sr. Ad&atilde;o Carlos Fonseca, e que, por for&ccedil;a do princ&iacute;pio da <em>saisine</em>, insculpido no artigo 1.784 do C&oacute;digo Civil, foi-lhes transmitida desde o momento do falecimento.</p>
<p>A prova da posse anterior do falecido &eacute; robusta e inconteste. Os documentos juntados no Evento 1 demonstram, de forma cabal, o longo e ininterrupto exerc&iacute;cio possess&oacute;rio. As diversas notas fiscais de produtor rural, emitidas em nome de Ad&atilde;o Carlos Fonseca, datam desde a d&eacute;cada de 1970 at&eacute; anos mais recentes, como 2010, 2012 e 2013, sempre indicando o endere&ccedil;o no "Rinc&atilde;o dos Mendes" e a atividade agr&iacute;cola, o que evidencia a explora&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica e a destina&ccedil;&atilde;o produtiva do im&oacute;vel.</p>
<p>De maneira ainda mais contundente, a parte autora acostou a senten&ccedil;a proferida nos autos do Processo de Usucapi&atilde;o n&ordm; 5006552-75.2022.8.21.0029 (<span>evento 1, OUT14</span>). A referida decis&atilde;o judicial, datada de 02 de fevereiro de 2024, transitada em julgado, declarou o dom&iacute;nio do Sr. Ad&atilde;o Carlos Fonseca sobre o im&oacute;vel em lit&iacute;gio, reconhecendo expressamente o exerc&iacute;cio da posse mansa, pac&iacute;fica, ininterrupta e com <em>animus domini</em> por mais de 15 anos. Embora a discuss&atilde;o em sede de a&ccedil;&atilde;o possess&oacute;ria se restrinja &agrave; posse e n&atilde;o ao dom&iacute;nio, tal senten&ccedil;a constitui prova irrefut&aacute;vel da posse qualificada exercida pelo falecido at&eacute; per&iacute;odo muito recente e anterior ao seu &oacute;bito.</p>
<p>Com a morte do Sr. Ad&atilde;o, ocorrida em 08 de abril de 2026 (<span>evento 1, CERTOBT2</span>), sua posse, com todas as suas caracter&iacute;sticas, foi imediatamente transmitida &agrave;s suas herdeiras, ora autoras, independentemente de qualquer ato f&iacute;sico de apreens&atilde;o do bem. Assim, resta inequivocamente comprovado o requisito do inciso I do artigo 561 do CPC.</p>
<p>O <strong>esbulho</strong> possess&oacute;rio consiste no ato pelo qual o possuidor &eacute; injustamente privado, de forma violenta, clandestina ou prec&aacute;ria, de sua posse. A parte autora narra que, logo ap&oacute;s o falecimento de seu genitor, o r&eacute;u Jo&atilde;o Pedro Fonseca, aproveitando-se do momento de luto e vulnerabilidade da fam&iacute;lia, invadiu o im&oacute;vel.</p>
<p>A data do esbulho, requisito essencial para a concess&atilde;o da liminar de for&ccedil;a nova, foi claramente delimitada. O &oacute;bito ocorreu em 08 de abril de 2026, e a peti&ccedil;&atilde;o inicial e o Boletim de Ocorr&ecirc;ncia (<span>evento 1, BOC15</span>) indicam que a invas&atilde;o se deu imediatamente ap&oacute;s, sendo o in&iacute;cio do ato il&iacute;cito datado de <strong>15 de abril de 2026</strong> no registro policial. A presente a&ccedil;&atilde;o foi ajuizada em 30 de abril de 2026, portanto, dentro do prazo de ano e dia previsto no artigo 558 do C&oacute;digo de Processo Civil, o que atrai a aplica&ccedil;&atilde;o do rito especial e a possibilidade de concess&atilde;o da liminar.</p>
<p>A pr&aacute;tica do esbulho &eacute; evidenciada pela narrativa coesa da peti&ccedil;&atilde;o inicial, que se encontra em harmonia com o hist&oacute;rico do Boletim de Ocorr&ecirc;ncia. Nele, a herdeira <span>Juliana Silva Fonseca</span> relata que o r&eacute;u invadiu o im&oacute;vel, proferiu xingamentos e afirmou que n&atilde;o sairia do local, escorra&ccedil;ando-a, juntamente com suas irm&atilde;s. A fotografia juntada no <span>evento 1, OUT16</span>, que mostra diversos m&oacute;veis e objetos empilhados do lado de fora da casa, ao relento, corrobora a alega&ccedil;&atilde;o de que os r&eacute;us n&atilde;o apenas ocuparam o im&oacute;vel, mas tamb&eacute;m esvaziaram a resid&ecirc;ncia dos pertences do falecido, em um ato que demonstra o completo desapossamento sofrido pelas autoras.</p>
<p>Ademais, a emenda &agrave; inicial (<span>evento 10, PET1</span>) informa que a Sra. Maria Jos&eacute; da Cruz atua em conluio com o r&eacute;u Jo&atilde;o Pedro, refor&ccedil;ando a ocupa&ccedil;&atilde;o il&iacute;cita. A presen&ccedil;a f&iacute;sica dos r&eacute;us no im&oacute;vel, impedindo o acesso das leg&iacute;timas possuidoras, configura a ess&ecirc;ncia do esbulho.</p>
<p>Est&atilde;o, portanto, satisfatoriamente demonstrados, em cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria, o esbulho e a data de sua ocorr&ecirc;ncia, preenchendo os requisitos dos incisos II e III do artigo 561 do CPC.</p>
<p>A <strong>perda da posse</strong> &eacute; uma consequ&ecirc;ncia direta do esbulho. A partir do momento em que os r&eacute;us invadiram o im&oacute;vel, nele se instalaram e passaram a impedir ativamente a entrada das herdeiras, estas foram completamente despojadas do poder de fato sobre a coisa. A impossibilidade de acesso ao bem, a remo&ccedil;&atilde;o dos pertences do interior da casa e as amea&ccedil;as proferidas pelos r&eacute;us s&atilde;o a materializa&ccedil;&atilde;o da perda da posse. Este requisito, portanto, tamb&eacute;m se encontra preenchido.</p>
<p>Al&eacute;m dos requisitos espec&iacute;ficos do rito possess&oacute;rio, que por si s&oacute; j&aacute; autorizariam a medida, a situa&ccedil;&atilde;o f&aacute;tica evidencia um claro e iminente perigo de dano. A perman&ecirc;ncia dos r&eacute;us no im&oacute;vel, pessoas que o invadiram de forma clandestina e hostil, representa um risco concreto ao patrim&ocirc;nio do esp&oacute;lio. Conforme narrado, os r&eacute;us est&atilde;o promovendo altera&ccedil;&otilde;es no im&oacute;vel e j&aacute; demonstraram total descaso com os bens m&oacute;veis que guarneciam a resid&ecirc;ncia, ao jog&aacute;-los para fora da casa, sujeitos &agrave; a&ccedil;&atilde;o do tempo e a danos irrepar&aacute;veis.</p>
<p>H&aacute;, ainda, uma pequena horta e planta&ccedil;&atilde;o no local, que, segundo as autoras, eram cuidadas pelo falecido e que correm risco de destrui&ccedil;&atilde;o. A cada dia que os r&eacute;us permanecem na posse injusta do bem, aumenta a probabilidade de deteriora&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel e dos bens que o integram, bem como o aprofundamento do conflito familiar, o que torna a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional tardia potencialmente ineficaz. O preju&iacute;zo material e, principalmente, o abalo emocional e moral causado &agrave;s herdeiras em um momento de luto s&atilde;o evidentes e justificam a urg&ecirc;ncia da medida.</p>
<p>Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300, 561 e 562 do C&oacute;digo de Processo Civil, e preenchidos os requisitos legais, <strong>DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URG&Ecirc;NCIA</strong> para determinar a <strong>IMEDIATA REINTEGRA&Ccedil;&Atilde;O</strong> da parte autora, <strong>ESP&Oacute;LIO DE AD&Atilde;O CARLOS FONSECA</strong>, na posse do im&oacute;vel rural localizado na localidade de Rinc&atilde;o dos Mendes, interior do Munic&iacute;pio de Santo &Acirc;ngelo/RS, descrito na peti&ccedil;&atilde;o inicial.</p>
<p><strong>Expe&ccedil;a-se, com urg&ecirc;ncia, o competente mandado de reintegra&ccedil;&atilde;o de posse</strong>, a ser cumprido por Oficial de Justi&ccedil;a, para que os r&eacute;us, <strong>JO&Atilde;O PEDRO FONSECA</strong> e <strong>MARIA JOS&Eacute; DA CRUZ</strong>, bem como quaisquer outras pessoas que eventualmente se encontrem no im&oacute;vel em nome deles, desocupem-no voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupa&ccedil;&atilde;o for&ccedil;ada.</p>
<p>Autorizo o Oficial de Justi&ccedil;a a proceder conforme os par&aacute;grafos do artigo 212 do C&oacute;digo de Processo Civil e, caso necess&aacute;rio, a requisitar o aux&iacute;lio de for&ccedil;a policial para o cumprimento da medida, a fim de garantir a seguran&ccedil;a da dilig&ecirc;ncia e a efetividade da ordem judicial.</p>
<p>Determino, ainda, que o Oficial de Justi&ccedil;a, ao cumprir o mandado, certifique pormenorizadamente o estado do im&oacute;vel e dos bens que o guarnecem, se poss&iacute;vel com registro fotogr&aacute;fico, descrevendo eventuais danos ou altera&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>Fixo multa di&aacute;ria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, para o caso de novo esbulho ou turba&ccedil;&atilde;o por parte dos r&eacute;us ap&oacute;s o cumprimento da presente ordem, nos termos do artigo 555, par&aacute;grafo &uacute;nico, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Proceda-se &agrave; cita&ccedil;&atilde;o e intima&ccedil;&atilde;o dos r&eacute;us, no endere&ccedil;o do im&oacute;vel objeto da lide, para que, querendo, apresentem contesta&ccedil;&atilde;o no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, bem como para que tomem ci&ecirc;ncia da presente decis&atilde;o e da multa cominada.</p>
<p>Intimem-se as partes desta decis&atilde;o.</p></section>
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