FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5006842-51.2026.8.21.0029
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo
nome classe:REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:18/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 15:27
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Texto íntegra
16 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006842-51.2026.8.21.0029/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ANA PAULA SILVA FONSECA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAIS KERBER DE MARCO (OAB RS086448)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIO HENRIQUE SANTANA IZOLAN (OAB PE056697)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBSON ESEQUIEL TEICHMANN (OAB RS086183)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: RENATA SILVA FONSECA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAIS KERBER DE MARCO (OAB RS086448)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIO HENRIQUE SANTANA IZOLAN (OAB PE056697)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBSON ESEQUIEL TEICHMANN (OAB RS086183)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: JULIANA SILVA FONSECA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAIS KERBER DE MARCO (OAB RS086448)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIO HENRIQUE SANTANA IZOLAN (OAB PE056697)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBSON ESEQUIEL TEICHMANN (OAB RS086183)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS</strong> ajuizada pelo <strong>ESPÓLIO DE ADÃO CARLOS FONSECA</strong>, neste ato representado por suas herdeiras, as Sras. <strong><span>ANA PAULA SILVA FONSECA</span></strong>, <strong><span>RENATA SILVA FONSECA</span></strong> e <strong><span>JULIANA SILVA FONSECA</span></strong>, em face de <strong>JOÃO PEDRO FONSECA</strong> e, posteriormente, em emenda à inicial, também em face de <strong>MARIA JOSÉ DA CRUZ</strong>. As autoras narraram que o falecido Adão Carlos Fonseca, cujo óbito ocorreu em 08 de abril de 2026, exerceu por mais de vinte anos a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel rural localizado na localidade de Rincão dos Mendes, interior deste Município de Santo Ângelo/RS, onde estabelecia sua residência habitual. Sustentam as herdeiras que, com o falecimento, sucederam o <em>de cujus</em> na posse do referido bem, com fundamento no princípio da <em>saisine</em>. Alegaram, contudo, que imediatamente após o falecimento de seu genitor, o requerido João Pedro Fonseca, irmão do falecido, de maneira clandestina e abusiva, invadiu o imóvel, passando a exercer posse injusta e precária sobre a coisa. Aduzem que, ao tentarem adentrar no imóvel, foram hostilizadas e ameaçadas pelo réu, que afirmou ser o proprietário do bem e que ninguém mais ali entraria, muito embora jamais tenha exercido qualquer ato possessório anterior sobre a área. Postularam, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de reintegração de posse, a fim de reaver o poder fático sobre o imóvel. Juntaram documentos.</p> <p>Determinada a emenda à inicial (<span>evento 4, DESPADEC1</span>). </p> <p>Em resposta, a parte autora peticionou nos autos (<span>evento 10, PET1</span>), apresentando emenda à petição inicial para requerer a inclusão da Sra. <strong>MARIA JOSÉ DA CRUZ</strong> no polo passivo da demanda. Alegaram que a referida corré atua em conjunto com o réu João Pedro Fonseca na prática dos atos de esbulho, permanecendo no imóvel e proferindo ofensas e ameaças contra as herdeiras, além de auxiliar na deterioração dos bens móveis deixados no local. Na mesma oportunidade, reiteraram todos os termos da inicial.</p> <p>Concomitantemente, a parte autora juntou documentos para comprovar a situação de hipossuficiência econômica das herdeiras (<span>evento 11, PED LIMINAR_ANT TUTE1</span>) e reiterou o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.</p> <p>Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos.</p> <p>É o relatório.<strong> Passo a decidir.</strong></p> <p><strong>Defiro o benefício da gratuidade de justiça às requerentes. </strong></p> <p>A parte autora, antes da citação do réu, apresentou emenda à petição inicial (Evento 10), requerendo a inclusão de Maria José da Cruz no polo passivo, sob o argumento de que esta também participa ativamente dos atos de esbulho.</p> <p>Considerando que a emenda foi apresentada em momento processual oportuno, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, e que a inclusão da corré é pertinente para a correta composição da lide e para a eficácia da tutela jurisdicional pretendida, especialmente no que tange ao cumprimento de eventual mandado de reintegração, <strong>RECEBO</strong> a inicial e a emenda.</p> <p>Determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação para fazer constar <strong>MARIA JOSÉ DA CRUZ</strong>, CPF nº ***.***.***-**, no polo passivo da demanda, juntamente com o réu João Pedro Fonseca.</p> <p><strong>- Da tutela de urgência - reintegração de posse</strong></p> <p>A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação possessória, o Código de Processo Civil prevê um rito especial, com requisitos específicos para a concessão da medida liminar, conforme se extrai dos artigos 561 e 562.</p> <p>O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. Uma vez que a petição inicial esteja devidamente instruída com a prova de tais requisitos, o artigo 562 do mesmo diploma autoriza o juiz a deferir, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração.</p> <p>A <strong>posse</strong>, conforme o artigo 1.196 do Código Civil, é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso dos autos, a parte autora alega que a posse era exercida pelo <em>de cujus</em>, Sr. Adão Carlos Fonseca, e que, por força do princípio da <em>saisine</em>, insculpido no artigo 1.784 do Código Civil, foi-lhes transmitida desde o momento do falecimento.</p> <p>A prova da posse anterior do falecido é robusta e inconteste. Os documentos juntados no Evento 1 demonstram, de forma cabal, o longo e ininterrupto exercício possessório. As diversas notas fiscais de produtor rural, emitidas em nome de Adão Carlos Fonseca, datam desde a década de 1970 até anos mais recentes, como 2010, 2012 e 2013, sempre indicando o endereço no "Rincão dos Mendes" e a atividade agrícola, o que evidencia a exploração econômica e a destinação produtiva do imóvel.</p> <p>De maneira ainda mais contundente, a parte autora acostou a sentença proferida nos autos do Processo de Usucapião nº 5006552-75.2022.8.21.0029 (<span>evento 1, OUT14</span>). A referida decisão judicial, datada de 02 de fevereiro de 2024, transitada em julgado, declarou o domínio do Sr. Adão Carlos Fonseca sobre o imóvel em litígio, reconhecendo expressamente o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com <em>animus domini</em> por mais de 15 anos. Embora a discussão em sede de ação possessória se restrinja à posse e não ao domínio, tal sentença constitui prova irrefutável da posse qualificada exercida pelo falecido até período muito recente e anterior ao seu óbito.</p> <p>Com a morte do Sr. Adão, ocorrida em 08 de abril de 2026 (<span>evento 1, CERTOBT2</span>), sua posse, com todas as suas características, foi imediatamente transmitida às suas herdeiras, ora autoras, independentemente de qualquer ato físico de apreensão do bem. Assim, resta inequivocamente comprovado o requisito do inciso I do artigo 561 do CPC.</p> <p>O <strong>esbulho</strong> possessório consiste no ato pelo qual o possuidor é injustamente privado, de forma violenta, clandestina ou precária, de sua posse. A parte autora narra que, logo após o falecimento de seu genitor, o réu João Pedro Fonseca, aproveitando-se do momento de luto e vulnerabilidade da família, invadiu o imóvel.</p> <p>A data do esbulho, requisito essencial para a concessão da liminar de força nova, foi claramente delimitada. O óbito ocorreu em 08 de abril de 2026, e a petição inicial e o Boletim de Ocorrência (<span>evento 1, BOC15</span>) indicam que a invasão se deu imediatamente após, sendo o início do ato ilícito datado de <strong>15 de abril de 2026</strong> no registro policial. A presente ação foi ajuizada em 30 de abril de 2026, portanto, dentro do prazo de ano e dia previsto no artigo 558 do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação do rito especial e a possibilidade de concessão da liminar.</p> <p>A prática do esbulho é evidenciada pela narrativa coesa da petição inicial, que se encontra em harmonia com o histórico do Boletim de Ocorrência. Nele, a herdeira <span>Juliana Silva Fonseca</span> relata que o réu invadiu o imóvel, proferiu xingamentos e afirmou que não sairia do local, escorraçando-a, juntamente com suas irmãs. A fotografia juntada no <span>evento 1, OUT16</span>, que mostra diversos móveis e objetos empilhados do lado de fora da casa, ao relento, corrobora a alegação de que os réus não apenas ocuparam o imóvel, mas também esvaziaram a residência dos pertences do falecido, em um ato que demonstra o completo desapossamento sofrido pelas autoras.</p> <p>Ademais, a emenda à inicial (<span>evento 10, PET1</span>) informa que a Sra. Maria José da Cruz atua em conluio com o réu João Pedro, reforçando a ocupação ilícita. A presença física dos réus no imóvel, impedindo o acesso das legítimas possuidoras, configura a essência do esbulho.</p> <p>Estão, portanto, satisfatoriamente demonstrados, em cognição sumária, o esbulho e a data de sua ocorrência, preenchendo os requisitos dos incisos II e III do artigo 561 do CPC.</p> <p>A <strong>perda da posse</strong> é uma consequência direta do esbulho. A partir do momento em que os réus invadiram o imóvel, nele se instalaram e passaram a impedir ativamente a entrada das herdeiras, estas foram completamente despojadas do poder de fato sobre a coisa. A impossibilidade de acesso ao bem, a remoção dos pertences do interior da casa e as ameaças proferidas pelos réus são a materialização da perda da posse. Este requisito, portanto, também se encontra preenchido.</p> <p>Além dos requisitos específicos do rito possessório, que por si só já autorizariam a medida, a situação fática evidencia um claro e iminente perigo de dano. A permanência dos réus no imóvel, pessoas que o invadiram de forma clandestina e hostil, representa um risco concreto ao patrimônio do espólio. Conforme narrado, os réus estão promovendo alterações no imóvel e já demonstraram total descaso com os bens móveis que guarneciam a residência, ao jogá-los para fora da casa, sujeitos à ação do tempo e a danos irreparáveis.</p> <p>Há, ainda, uma pequena horta e plantação no local, que, segundo as autoras, eram cuidadas pelo falecido e que correm risco de destruição. A cada dia que os réus permanecem na posse injusta do bem, aumenta a probabilidade de deterioração do imóvel e dos bens que o integram, bem como o aprofundamento do conflito familiar, o que torna a prestação jurisdicional tardia potencialmente ineficaz. O prejuízo material e, principalmente, o abalo emocional e moral causado às herdeiras em um momento de luto são evidentes e justificam a urgência da medida.</p> <p>Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300, 561 e 562 do Código de Processo Civil, e preenchidos os requisitos legais, <strong>DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA</strong> para determinar a <strong>IMEDIATA REINTEGRAÇÃO</strong> da parte autora, <strong>ESPÓLIO DE ADÃO CARLOS FONSECA</strong>, na posse do imóvel rural localizado na localidade de Rincão dos Mendes, interior do Município de Santo Ângelo/RS, descrito na petição inicial.</p> <p><strong>Expeça-se, com urgência, o competente mandado de reintegração de posse</strong>, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que os réus, <strong>JOÃO PEDRO FONSECA</strong> e <strong>MARIA JOSÉ DA CRUZ</strong>, bem como quaisquer outras pessoas que eventualmente se encontrem no imóvel em nome deles, desocupem-no voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada.</p> <p>Autorizo o Oficial de Justiça a proceder conforme os parágrafos do artigo 212 do Código de Processo Civil e, caso necessário, a requisitar o auxílio de força policial para o cumprimento da medida, a fim de garantir a segurança da diligência e a efetividade da ordem judicial.</p> <p>Determino, ainda, que o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, certifique pormenorizadamente o estado do imóvel e dos bens que o guarnecem, se possível com registro fotográfico, descrevendo eventuais danos ou alterações.</p> <p>Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, para o caso de novo esbulho ou turbação por parte dos réus após o cumprimento da presente ordem, nos termos do artigo 555, parágrafo único, do Código de Processo Civil.</p> <p>Proceda-se à citação e intimação dos réus, no endereço do imóvel objeto da lide, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, bem como para que tomem ciência da presente decisão e da multa cominada.</p> <p>Intimem-se as partes desta decisão.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>