FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4000332-61.2026.8.26.0106

sigla tribunal:TJSP

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras

nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:18/05/2026

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Integridade verificável

Capturado em:21/10/2026, 15:27

Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 4000332-61.2026.8.26.0106/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DALIZIO SILVEIRA BARROS NETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DALIZIO SILVEIRA BARROS NETO (OAB SP314198)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>Vistos.</span></p>
<p><span>Evento 26: Conforme disposto no art. 242 do CPC e no art. 66 da Lei n&ordm; 9.099/95, a cita&ccedil;&atilde;o constitui pressuposto de validade do processo, consubstanciando ato pessoal por meio do qual se cientifica o r&eacute;u acerca da exist&ecirc;ncia da demanda, a fim de integrar a rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica processual.</span></p>
<p><span>Ademais, verifico, a partir da ficha cadastral de evento 27 &mdash; dilig&ecirc;ncia realizada de of&iacute;cio por este Ju&iacute;zo &mdash;, que o r&eacute;u V. C. DE GODOY LOPES - IMOBILIARIA constitui empres&aacute;rio individual. Nessa hip&oacute;tese, diversamente do que ocorre com sociedades empres&aacute;rias, microempresas e empresas de pequeno porte, a personalidade e o patrim&ocirc;nio do titular e da empresa se confundem, formando uma &uacute;nica unidade patrimonial.</span></p>
<p><span>Assim sendo, indefiro o pedido de valida&ccedil;&atilde;o da cita&ccedil;&atilde;o formulado pela parte autora.</span></p>
<p><span><strong>No mais, determino a retifica&ccedil;&atilde;o do polo passivo do presente feito, para que conste VIVIANE CONSTANCIA GODOY LOPES, CPF n&ordm; ***.***.***-**.</strong></span></p>
<p><span>Ap&oacute;s, citem-se os r&eacute;us, por meio de oficial de justi&ccedil;a, no mesmo endere&ccedil;o constante dos avisos de recebimento de eventos 21 e 22, nos termos da decis&atilde;o de evento 13.</span></p>
<p><span>Intime-se.</span></p>
<p><span>15/05/2026</span></p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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