DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5001548-38.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] AUTOR: MARCIA HELENA DE PAULA LOPES CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MUNICIPIO DE UBA CPF: 18.128.207/0001-01 DECISÃO Trata-se de ação de dano infecto e obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Giselle de Paula dos Santos Lopes e Márcia Helena de Paula Lopes em face do Município de Ubá, na qual as autoras alegam, em síntese, que imóvel/lote lindeiro à residência situada na Rua Francisco Feital Teixeira, nº 15, Bairro Santa Bernadete, nesta Comarca, estaria em situação de abandono, com processo erosivo, vegetação desordenada, ausência de manutenção e risco de novos deslizamentos, imputando ao ente municipal omissão fiscalizatória e/ou de conservação. O Município de Ubá apresentou contestação, ID 10214638764, arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, ao argumento de que o lote não integraria o patrimônio público municipal, mas sim propriedade particular, juntando documentação cadastral, ID 10214651244. No mérito, sustentou ausência de omissão específica, inexistência de nexo causal e impugnou os danos materiais e morais postulados. Por decisão saneadora, ID 10600226831, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, fixados os pontos controvertidos e deferida prova pericial de engenharia civil, tendo sido postergada a apreciação da pertinência da prova testemunhal e do depoimento pessoal da parte requerida para momento posterior à conclusão da perícia. Sobreveio laudo técnico pericial, ID 10637081002. Após a juntada do laudo, o Município manifestou-se no ID 10638640512, sustentando que a prova técnica afastaria o nexo causal entre conduta municipal e os danos alegados. As autoras, por sua vez, manifestaram-se no ID 10655429305, afirmando que o laudo corroboraria a tese inicial e requerendo a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, incumbindo-lhe indeferir as diligências inúteis, meramente protelatórias ou desnecessárias à formação do convencimento judicial. A decisão saneadora de ID 10600226831 fixou como pontos controvertidos: a) a existência de omissão administrativa do Município de Ubá, especialmente quanto ao dever de fiscalização urbanística e adoção de providências compatíveis com a situação narrada; b) o nexo causal entre eventual omissão administrativa e os alegados deslizamentos/erosões e danos ao imóvel das autoras; c) a quantificação dos danos materiais; e d) a ocorrência e extensão de eventual dano moral indenizável. Na mesma decisão, foi expressamente reconhecida a centralidade da prova pericial de engenharia civil para a elucidação do nexo causal, da origem técnica do processo erosivo/deslizamento, da suficiência ou não das medidas de limpeza/capina/desaterro, da existência de risco atual, bem como da compatibilidade técnica dos danos materiais alegados. O laudo pericial de ID 10637081002 enfrentou essas questões de forma substancial. Com efeito, o perito constatou que o terreno lindeiro apresenta trechos com vegetação desordenada, solo exposto, processo erosivo ativo, ausência de contenção e ausência de sistema adequado de drenagem. Também concluiu haver risco de recorrência de deslizamentos ou carreamento de solo, especialmente em períodos de precipitação intensa. Por outro lado, consignou que o evento de 2020 seria tecnicamente compatível com a conjugação de múltiplos fatores, entre eles alterações pretéritas na conformação do terreno, cortes sem recomposição técnica do talude, ausência de drenagem e contenção, elevada declividade natural, solo exposto, precipitações intensas e lançamento concentrado de águas pluviais provenientes do imóvel das autoras sobre o talude. A perícia também esclareceu que a simples realização de capina ou limpeza periódica, ainda que em intervalo não inferior a três meses, não se mostra tecnicamente suficiente para mitigar o risco identificado, sendo necessária, em tese, avaliação técnica específica, drenagem, estabilização/contenção do talude e medidas compatíveis com as condições topográficas e geotécnicas do local. Além disso, quanto aos danos materiais alegados, o perito registrou que o imóvel das autoras foi reformado após o evento narrado, circunstância que inviabilizou a verificação direta dos danos pretéritos e da extensão da movimentação de solo supostamente realizada posteriormente. Nesse contexto, a controvérsia central remanescente é predominantemente técnica e documental. A prova testemunhal, embora admissível em abstrato, possui natureza complementar e não se revela, no presente momento, necessária ou adequada para alterar a compreensão técnica já estabelecida pela perícia judicial. A oitiva de testemunhas não se presta, ordinariamente, a substituir avaliação de engenharia acerca da origem do processo erosivo, da dinâmica do escoamento de águas pluviais, da estabilidade do talude, da suficiência de medidas de capina/limpeza, da necessidade de contenção/drenagem ou da compatibilidade técnica dos danos materiais alegados. Também não se verifica utilidade concreta na produção de depoimento pessoal da parte requerida. O réu é pessoa jurídica de direito público interno, e a pretensão de depoimento pessoal do ente municipal deve ser examinada com cautela. O depoimento pessoal, previsto no art. 385 do CPC, tem como finalidade primordial a obtenção de esclarecimentos da parte e, eventualmente, a confissão sobre fatos. No entanto, tratando-se de Município, representado judicialmente por procuradoria, não se mostra adequada a intimação genérica do ente público para prestar depoimento pessoal sobre fatos técnicos, administrativos e pretéritos, especialmente quando esses fatos já se encontram documentados nos autos e submetidos à prova pericial. Como se não bastasse, eventual representante do Município dificilmente deteria conhecimento pessoal direto sobre a dinâmica do evento ocorrido em 2020, sobre a conformação geotécnica do terreno ou sobre a extensão dos danos materiais alegados. A prova pretendida, portanto, tenderia a produzir depoimento indireto, baseado em registros administrativos ou informações técnicas de terceiros, elementos que devem ser demonstrados por documentos, informações oficiais ou perícia, e não por confissão pessoal de representante do ente público. Registre-se, ainda, que as solicitações administrativas e ofícios invocados pelas autoras já constam documentalmente dos autos, especialmente no ID 10173293286, de modo que a prova oral não se mostra necessária para comprovar a existência formal desses requerimentos. Quanto ao pedido de oitiva de testemunhas formulado pelas autoras no ID 10655429305, observa-se que não houve delimitação concreta dos fatos específicos que se pretende provar por esse meio, limitando-se a parte a requerer genericamente a produção de prova oral. Diante da fase em que se encontra o feito, do objeto técnico da controvérsia, do laudo pericial já produzido e das manifestações das partes, a designação de audiência de instrução implicaria dilação probatória sem utilidade processual demonstrada. Não se desconhece que a prova oral poderia, em tese, auxiliar na reconstrução histórica de certos acontecimentos. Entretanto, no caso concreto, os aspectos relevantes ao julgamento — existência de risco, causas prováveis do deslizamento, suficiência das medidas postuladas, nexo técnico e extensão verificável dos danos — demandam prova técnica e documental, já produzida nos autos. Aplica-se, pois, o art. 370, parágrafo único, do CPC, cabendo ao juízo indeferir as provas que se revelem desnecessárias à solução da controvérsia. Ressalte-se, por fim, que o indeferimento da prova oral não importa cerceamento de defesa, uma vez que a instrução contou com prova pericial judicial, precedida de oportunidade para apresentação de quesitos e manifestação das partes, tendo o laudo respondido aos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas autoras no ID 10655429305, por reputá-la desnecessária e inadequada à elucidação dos pontos controvertidos remanescentes, predominantemente técnicos e documentais; e INDEFIRO a coleta de depoimento pessoal da parte requerida, Município de Ubá. REQUISITE-SE o pagamento dos honorários do i. perito via Sistema AJ. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem alegações finais por memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito