DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 998ee4c proferido nos autos.  DESPACHO PJE Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados na conta bancária da Executada, Fabiana Silva dos Santos (CPF ***.***.***-**), sob a alegação de impenhorabilidade por se tratarem de valores recebidos a título de Bolsa Família e Auxílio Gás.  A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que os benefícios de programas sociais, como o Bolsa Família e o Auxílio Gás, possuem natureza alimentar e, por conseguirem a dignidade humana e a subsistência do indivíduo e de sua família, são impenhoráveis. Conforme a Lei nº 10.837/2004, que dispôs sobre o Programa Bolsa Família, o art. 3º, § 2º, já previa a impenhorabilidade desses valores. A Lei nº 14.284/2021 regulamenta o Auxílio Gás.  Os extratos bancários apresentados pela Executada, embora impugnados pelo Reclamante sob a alegação de serem parciais, demonstram de forma consistente a entrada de valores identificados como "PROGRAMA BOLSA FAMILIA" e "AUXILIO GAS" na conta poupança social digital. A alegação de extratos parciais é uma contestação que, no presente momento, não afasta a proteção legal conferida a tais verbas.  Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liberação dos valores bloqueados da ré FABIANA SILVA DOS SANTOS, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores comprovadamente originados do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás, no importe total de R$1.410,00 (dia 20/12/25  650,00 e 110,00; dia 29/01/26 650,00). Intime-se a ré FABIANA SILVA DOS SANTOS para informar dados bancários (agência/conta/Instituição Financeira) a fim de que possa ser expedida ordem de transferência no importe de R$1.410,00 diretamente à conta indicada. Na hipótese de indicação de conta de patrono, deverá estar disponível nos autos eletrônicos a procuração com outorga de poderes para receber e dar quitação. Fica ciente que, na inércia, será promovida a utilização do CCS para identificar a existência de conta bancária ativa a fim de proceder a transferência do numerário, conforme determina a PORTARIA Nº 261-SCR/2020.  Intime-se o réu JOSE NICOLA RIENTE para ciência dos valores que se encontram à disposição dos autos id a82f5f3 e que, não obstante a ausência de integralização da garantia do Juízo, considerando tratar-se de crédito de natureza alimentar, por analogia aos arts.520, IV c/c art.521, I do CPC, serão liberados ao reclamante.  Intime-se a parte autora ROGERIO DE SOUZA MEDEIROS para informar dados bancários (agência/conta/Instituição Financeira) a fim de que possa ser expedida ordem de transferência dos valores diretamente à conta indicada. Na hipótese de indicação de conta de patrono, deverá estar disponível nos autos eletrônicos a procuração com outorga de poderes para receber e dar quitação.    Decorridos os prazo concedidos expeça-se os competentes alvarás.  RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de maio de 2026.  JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FABIANA SILVA DOS SANTOS<br>