FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5010919-34.2026.4.04.7200
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª Vara Federal de Florianópolis
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010919-34.2026.4.04.7200/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: SYSDATA COM E REPRESENTACOES EM INFORMATICA LTDA - EPP</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Não houve comprovação de que o valor atribuído à causa reflita o proveito econômico efetivamente desejado, pois desacompanhado de cálculos que o justifique. Não se exige que a parte informe o exato proveito econômico da demanda na petição inicial, mas, por outro lado, não se pode admitir valoração aleatória, como no caso dos autos.</p> <p>Assim, intime-se-a a parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando os elementos/cálculos que justifiquem o valor atribuído à causa e promovendo sua adequação ao conteúdo econômico de sua pretensão, devendo, ainda, comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).</p> <p>Depois de cumpridas as determinações supra:</p> <p>NOTIFIQUE-SE a Autoridade impetrada a prestar as informações no decêndio legal.</p> <p>Cientifique-se o órgão de Representação judicial da pessoa jurídica interessada.</p> <p>Decorrido o prazo, prestadas ou não as informações solicitadas, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias.</p> <p>Após, voltem conclusos para sentença.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>