FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5010919-34.2026.4.04.7200
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª Vara Federal de Florianópolis
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

2 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
			</header>
<section><b>MANDADO DE SEGURAN&Ccedil;A  N&ordm; 5010919-34.2026.4.04.7200/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: SYSDATA COM E REPRESENTACOES EM INFORMATICA LTDA - EPP</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>N&atilde;o houve comprova&ccedil;&atilde;o de que o&nbsp;valor&nbsp;atribu&iacute;do &agrave;&nbsp;causa&nbsp;reflita o proveito econ&ocirc;mico efetivamente desejado, pois desacompanhado de c&aacute;lculos que o justifique. N&atilde;o se exige que a parte informe o exato proveito econ&ocirc;mico da demanda na peti&ccedil;&atilde;o inicial, mas, por outro lado, n&atilde;o se pode admitir valora&ccedil;&atilde;o aleat&oacute;ria, como no caso dos autos.</p>
<p>Assim, intime-se-a a parte impetrante para emendar a inicial,&nbsp; no prazo de 15 dias, apresentando os elementos/c&aacute;lculos&nbsp;que justifiquem o&nbsp;valor&nbsp;atribu&iacute;do &agrave;&nbsp;causa e promovendo sua adequa&ccedil;&atilde;o ao conte&uacute;do econ&ocirc;mico de sua pretens&atilde;o, devendo, ainda, comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares,&nbsp;sob pena de cancelamento da distribui&ccedil;&atilde;o (CPC, art. 290).</p>
<p>Depois de cumpridas as determina&ccedil;&otilde;es&nbsp;supra:</p>
<p>NOTIFIQUE-SE a Autoridade impetrada a prestar as informa&ccedil;&otilde;es no dec&ecirc;ndio legal.</p>
<p>Cientifique-se o &oacute;rg&atilde;o de Representa&ccedil;&atilde;o judicial da pessoa jur&iacute;dica interessada.</p>
<p>Decorrido o prazo, prestadas ou n&atilde;o as informa&ccedil;&otilde;es solicitadas, abra-se vista dos autos ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal pelo prazo de 10 (dez) dias.</p>
<p>Ap&oacute;s, voltem conclusos para senten&ccedil;a.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>