DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5005874-39.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA BORGES CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 e outros DECISÃO Vistos. Eventuais preliminares serão analisadas na sentença. Designo audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 02 DE MARÇO DE 2027, às 13:00 horas, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara deste Fórum. Intimem-se as partes por mandado. Caso tenham advogados constituídos, deverão ser intimados por publicação. Deverá constar nas intimações que todas as provas serão produzidas em audiência, devendo as partes trazer as testemunhas independentemente de intimação, artigo 34 da Lei 9.099/90. Com fundamento no princípio da celeridade e economicidade, a intimação pelo Judiciário é excepcional e deverá ser devidamente justificada. Caso haja necessidade de intimação das testemunhas, o rol deverá ser apresentado na Secretaria deste Juizado Especial, com antecedência de até cinco dias úteis antes da audiência designada. Constem nos mandados as advertências dos arts. 20 e 51, I, da Lei n.º 9.099/95. As testemunhas e as partes (estas se houver pedido de depoimento pessoal), deverão comparecer presencialmente à sede predial do Fórum local, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. Os advogados e as partes que não forem prestar depoimento pessoal, caso optem por não participar presencialmente, deverão participar por videoconferência através do link abaixo, sendo advertidos de que deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/ ). LINK para acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/meet/bdp2secretaria. Em relação aos Policiais Militares, Civis ou Federais, fica autorizada sua participação por videoconferência, de forma facultativa, através do link indicado, desde que possuam condições de acesso à internet e local adequado. Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. Requer-se que apenas sejam arroladas testemunhas que realmente contribuam para solução do fato posto em julgamento. Atente-se, a secretaria, para o fato já haver rol de testemunhas juntado. Caso não haja mais interesse na realização da AIJ, deverão as partes peticionarem nos autos em tempo hábil para cancelamento do ato. Havendo manifestação de ambas as partes pelo cancelamento da audiência, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho