FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1018342-68.2025.8.26.0001
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:8ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:19/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 15:19
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<p>O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Luis Eduardo Medeiros Grisolia, na forma da Lei, etc.</p><p></p><p>FAZ SABER a(o) BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – MATRIZ, CNPJ <span class="no-break" data-nobreak="true">58.844.135/0001‑13</span>, com endereço à Rua Caraibas, 493, Perdizes, CEP 05020-000, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Odair de Jesus Mariano, alegando em síntese que em 2002, o Requerente foi notificado pela Receita Federal para regularizar seu CPF, cancelado em razão da existência de diversas empresas fraudulentamente registradas em seu nome, das quais jamais participou. Diante da descoberta, registrou boletim de ocorrência, mas, por dificuldades burocráticas e falta de recursos, acabou desistindo temporariamente de buscar a solução.Anos depois, foi novamente surpreendido com bloqueio judicial em sua conta bancária, decorrente de dívidas fiscais e trabalhistas vinculadas às mesmas empresas fraudulentas. Com auxílio de seu genro, constatou a existência de cobranças milionárias incompatíveis com sua condição profissional de manobrista, evidenciando a fraude.Ressalta‑se ainda a existência de precedente judicial favorável em caso semelhante, no qual outra vítima conseguiu a exclusão de seu nome das empresas e das dívidas correspondentes. Diante do grave prejuízo sofrido, o Requerente pleiteia, com urgência, a concessão de liminar para suspender as cobranças até o julgamento final, a fim de evitar danos irreparáveis. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 20 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 07 de maio de 2026.</p>
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