DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001087-69.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] AUTOR: JOAO BATISTA GOMES DE MENEZES CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Tendo em vista que as procurações juntadas nos ID’s 10474508509 e 10494052329 possuem assinaturas digitais em desacordo com o padrão ICP-Brasil (Lei nº 11.419/2006), intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 76, § 1º, I, do CPC). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.