DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5001095-78.2020.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NILTON CESAR ROCHA RIBEIRO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: TRANSCOUTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA CPF: 86.638.939/0001-00 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de rescisão/nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais proposta por NILTON CÉSAR ROCHA RIBEIRO e JOÃO LUCAS DUTRA RIBEIRO em face de TRANSCOUTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 620360072), alega, em síntese, que adquiriu da requerida uma carreta semirreboque, 03 eixos, ano de fabricação 1994, modelo 1995, marca Krone, placa GPV-4586, pelo valor de R$ 20.000,00, dos quais R$ 17.000,00 teriam sido pagos no ato da contratação e R$ 3.000,00 em três parcelas de R$ 1.000,00. Sustenta que, posteriormente, o veículo foi apreendido no Estado do Tocantins, após abordagem policial, em razão de suposta adulteração de identificação veicular, o que teria ocasionado a perda do instrumento de trabalho, prejuízos materiais, lucros cessantes e danos morais. Inicialmente, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC (ID 2366891510). Posteriormente, a requerida compareceu aos autos, requereu habilitação de procurador (ID 9847508379) e suscitou nulidade da citação (ID 9847613621), questão que foi apreciada por este Juízo, sobrevindo interposição de agravo de instrumento (ID 9902960855), com posterior juntada de documentos oriundos da segunda instância, inclusive acórdão e certidão de trânsito (IDs 10224925464, 10224925465 e 10224925466). Na sequência, a parte ré apresentou contestação (ID 10267525873), na qual, em linhas gerais, impugnou a narrativa autoral, discutiu sua responsabilidade pelo evento, questionou os danos materiais, os lucros cessantes e os danos morais postulados, além de juntar documentos relacionados ao veículo e às alegações defensivas (IDs 10267525874, 10267525831, 10267528174, 10267526524, 10267526123, 10267526075 e 10267525875). Em impugnação, a parte autora rebateu os argumentos defensivos e reiterou os termos da inicial (ID 10290854864). Na decisão proferida no ID 10650369454, este Juízo promoveu a organização e o saneamento do feito, delimitando os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova testemunhal e documental, indeferindo, naquele momento, a produção de prova pericial, e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2026, às 13h30min (ID 10659291599). Na mesma decisão, facultou-se às partes a apresentação de pedido de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC (ID 10650369454/ID 10659291599). Ao ID 10660621883, a parte ré, com fundamento no art. 357, §1º, do CPC, apresentou pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão saneadora. Argumenta, inicialmente, que a audiência foi designada para a forma presencial, mas que não houve deferimento expresso do depoimento pessoal das partes, razão pela qual requer esclarecimento quanto à necessidade de comparecimento pessoal dos litigantes. Sustenta, ainda, que, por manter estabelecimento empresarial na cidade de Betim/MG, a distância em relação à Comarca de Paraopeba/MG justificaria a participação virtual das partes, acompanhadas de seus procuradores. A requerida também reiterou requerimentos formulados anteriormente, consistentes na expedição de ofício ao DETRAN da Cidade de Contagem/MG, para remessa da integralidade do procedimento de vistoria da carreta semirreboque aberta Krone, placa GPV-4586, Renavam 00626284341, chassi 9AUE13030R1024135, quando da transferência da empresa requerida para o autor João Lucas Dutra Ribeiro; bem como na expedição de ofício à 59ª Delegacia de Polícia de Cristalândia/TO, para informações atualizadas acerca do procedimento policial vinculado ao Boletim de Ocorrência nº 00020636/2020-A01 e ao Laudo de Exame Pericial de Identificação em Veículo Automotor – LP 1586/2020. A parte autora, por sua vez, manifestou ciência e informou que as testemunhas comparecerão ao Juízo para oitiva (ID 10674519502). É o relatório. DECIDO sobre o pedido de ajustes à decisão saneadora, com fundamento no art. 357, §1º, do CPC. De início, registro que o ordenamento jurídico vigente, privilegiando a ampla participação das partes nesta relevante fase processual, tornou o saneamento um ato complexo, que se inicia com a primeira decisão do juiz e se aperfeiçoa após a deliberação acerca dos esclarecimentos ou ajustes eventualmente requeridos pelas partes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, “privilegiando a ampla participação das partes nesta relevante fase processual, tornou o saneamento um ato complexo, que se inicia com a primeira decisão do juiz, sendo finalizado com a decisão sobre os esclarecimentos ou ajustes, quando formulado, ou com o transcurso do respectivo prazo”. Trata-se do julgamento do REsp 2.159.882/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/09/2025, constante do Informativo de Jurisprudência nº 868 do STJ. De fato, o pedido de esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento tem o propósito de assegurar a continuidade do caráter dialógico e cooperativo do procedimento saneador, em prestígio aos arts. 4º, 6º, 7º e 357, §1º, todos do Código de Processo Civil. Assim, passo a decidir em complementação à decisão saneadora. No caso, a parte ré requereu esclarecimento quanto à necessidade de comparecimento pessoal das partes à audiência de instrução e julgamento, especialmente porque, no saneador, não houve deferimento atual do depoimento pessoal dos autores, mas apenas ressalva de eventual reavaliação superveniente, caso demonstrada necessidade concreta (ID 10650369454/ID 10659291599). Neste ponto, assiste razão à requerida. A decisão saneadora deferiu a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas oportunamente arroladas, e designou audiência de instrução e julgamento, determinando a realização do ato na modalidade presencial, especialmente para a colheita da prova oral (ID 10650369454/ID 10659291599). Todavia, não houve deferimento, neste momento, de depoimento pessoal dos autores ou do representante legal da requerida. A oitiva pessoal das partes foi apenas reservada para eventual reavaliação posterior, caso se demonstre necessidade concreta no curso da instrução. Desse modo, esclareço que, por ora, não há determinação de comparecimento pessoal das partes à audiência para fins de depoimento pessoal, tampouco incidirá, neste momento, a advertência prevista no art. 385, §1º, do CPC. Assim, faculto aos autores e ao representante legal da requerida a participação virtual na audiência, acompanhados de seus respectivos procuradores, sem prejuízo de comparecimento presencial, caso assim desejem. A providência é compatível com a organização do ato e não compromete a colheita da prova oral, pois a prova efetivamente deferida consiste na oitiva das testemunhas. De outro lado, fica mantida a determinação de comparecimento presencial das testemunhas à sede do Juízo, por se tratar da prova oral deferida e reputada necessária ao deslinde da controvérsia. A autorização excepcional de participação virtual de testemunha permanece condicionada à comprovação documental de motivo específico, na forma e prazo já estabelecidos na decisão saneadora (ID 10650369454/ID 10659291599). Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao DETRAN de Contagem/MG e à 59ª Delegacia de Polícia de Cristalândia/TO, entendo que a providência não deve ser deferida neste momento. Embora os documentos pretendidos possam, em tese, guardar pertinência com a controvérsia, não se demonstrou que a parte requerida tenha diligenciado administrativamente para obtê-los, nem que tenha encontrado recusa, óbice formal ou impossibilidade concreta de acesso. A atividade instrutória judicial não se presta a substituir, de modo automático, o ônus ordinário das partes de buscar os elementos probatórios necessários à demonstração de suas alegações. Nos termos do art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Esse direito, contudo, vem acompanhado do correspondente ônus de atuação probatória. Em contraposição ao direito das partes à produção probatória, compete ao Juízo, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC. No mesmo sentido, o parágrafo único do referido dispositivo autoriza o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que deve ser compreendido também como autorização para impedir que a máquina judiciária seja acionada prematuramente para diligências que a própria parte pode, ao menos inicialmente, realizar. No caso concreto, a requerida não comprovou haver formulado requerimento administrativo ao DETRAN ou à autoridade policial, tampouco juntou eventual negativa de acesso, protocolo sem resposta, certidão de impossibilidade, restrição legal ou qualquer outro elemento que demonstre a indispensabilidade da intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas. Não se está a afirmar, desde logo, que os documentos são irrelevantes. O que se reconhece é que, antes de transferir ao Juízo a tarefa de requisitá-los, caberia à parte interessada demonstrar a impossibilidade ou dificuldade concreta de obtê-los por seus próprios meios, sobretudo porque se trata de diligência documental voltada à instrução de sua defesa. A intervenção judicial para requisição de documentos a terceiros e órgãos públicos deve ter caráter subsidiário, especialmente quando não há demonstração de resistência administrativa ou de impossibilidade objetiva de obtenção direta pela parte. Do contrário, o processo passaria a deslocar para o Poder Judiciário incumbência que, ordinariamente, integra a esfera de atuação probatória da parte interessada. Por esse motivo, INDEFIRO, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso a requerida comprove tentativa administrativa frustrada de obtenção dos documentos ou demonstre, de forma específica, a indispensabilidade da intervenção judicial para acesso às informações. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de esclarecimentos e ajustes formulado pela requerida no ID 10660621883, para integrar a decisão saneadora de ID 10650369454/ID 10659291599. Esclareço que, por ora, não foi deferido depoimento pessoal das partes, razão pela qual o comparecimento pessoal dos autores e do representante legal da requerida à audiência designada para o dia 09/06/2026, às 13h30min, não é obrigatório para essa finalidade, sem prejuízo de que as partes acompanhem o ato presencialmente ou por meio virtual, juntamente com seus procuradores. Mantenho a determinação de comparecimento presencial das testemunhas à audiência de instrução e julgamento, nos termos da decisão saneadora, ressalvada a possibilidade de autorização excepcional de participação virtual, desde que comprovado documentalmente motivo específico e idôneo, na forma e prazo já consignados no saneador. INDEFIRO, por ora, a expedição de ofícios ao DETRAN de Contagem/MG e à 59ª Delegacia de Polícia de Cristalândia/TO, sem prejuízo de renovação do pedido pela parte interessada, desde que instruído com comprovação de prévia tentativa administrativa frustrada ou de impossibilidade concreta de obtenção direta dos documentos. Diante do exposto, dou por saneado, definitivamente, o processo, nos termos do art. 357, caput e §1º, do CPC, e DECLARO a estabilidade da decisão de saneamento de ID 10650369454/ID 10659291599, na forma da fundamentação supra. No mais, mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09/06/2026, às 13h30min, salvo deliberação posterior em sentido diverso. Intimem-se as partes para ciência. Demais diligências necessárias. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. BRUNNA RIGAMONT GOMES BARBOSA Juíza de Direito