DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5005878-11.2022.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RENATO DO CARMO HONORIO JUNIOR CPF: ***.***.***-** RÉU: ADRIELE DA SILVA CAPARELI CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos, etc. I. Atendendo ao requerimento formulado pelo exequente e com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, foi expedida ordem de bloqueio junto a instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, sendo indisponibilizada a quantia total de R$650,76 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), conforme id 10607674585. A parte executada apresentou impugnação à penhora sustentando a impenhorabilidade em decorrência do valor bloqueado ser oriundo de bolsa família (id 10678305600). É o breve relato. Decido. A executada alega que teve a constrição de valores e invocou a aplicação do art. 833, IV, do CPC, por decorrerem de benefício assistencial. Os extratos anexados nos id’s 10678305601 e 10678305602 demonstram que o montante bloqueado é oriundo de bolsa família. Em caso análogo o e. TJMG decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. A seu turno, o inciso X do mesmo dispositivo legal dispõe que o valor inferior 40 salários-mínimos depositado em conta poupança é impenhorável. Demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família e de pensão alimentícia, ambos depositados na conta poupança da executada, a liberação do valor constrito é medida que se impõe. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.138433-0/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 11/08/2021)(grifo nosso). Isto posto, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade, e determino a liberação em favor da parte executada, em caso de transferência dos valores para a conta judicial expeça-se alvará. II. PENHORA E AVALIAÇÃO MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA: Caso já não tenha sido diligenciado e havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado ou carta precatória, para fins de livre penhora e avaliação, atentando-se para o endereço da empresa da executada. Uma vez certificado pelo Oficial de Justiça que o(a) devedor(a) o impediu de cumprir a diligência de forma injustificada fica, desde já, autorizado o arrombamento, sendo que 2 (dois) oficiais de justiça deverão cumprir o mandado. Fica autorizado, o reforço policial, se necessário for, agindo os servidores com circunspeção e equilíbrio, observância do art. 846, § 1° e 2°, do CPC. III. SNIPER: Determino a pesquisa no SNIPER, infrutíferas as diligências do item III. Com a resposta positiva, à vista da parte exequente, para requerer o que de direito, sob pena de extinção. IV. INFOJUD: Quebra de sigilo fiscal. Determino a realização de pesquisa junto à Secretaria da Receita Federal, objetivando-se a obtenção das declarações de ajuste em nome da parte executada, referentes aos últimos três exercícios fiscais, bem como eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias – DOI. No caso de empresário individual deverá ser feita a busca no CPF e CNPJ. Com a resposta positiva, à vista da parte exequente, para requerer o que de direito, sob pena de extinção. V. PREVJUD (INSS): Frustrada a diligência anterior, proceda a Secretaria a pesquisa junto ao sistema Prevjud, a fim de aferir acerca da eventual vínculo de emprego ou benefício percebido pelo executado. Com resposta positiva, venham os autos conclusos para deliberar acerca da penhora. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS: Caso sejam juntados documentos protegidos por sigilo fiscal ou bancário, deverá, a Secretaria, adotar as providências necessárias a fim de que estes documentos se tornem acessíveis exclusivamente para as partes e seus procuradores. Restando negativas todas as diligências, intime-se a parte exequente para os fins de direito, no prazo legal. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção. Inteligência do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso