DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (649) Nº 0812680-23.2024.8.20.5106
DEFENSORIA (POLO ATIVO): JAIR URBANO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ALLAN DE QUEIROZ RAMOS (PB020574)
DEFENSORIA (POLO ATIVO): BOA VISTA SERVICOS S.A., CERAMICA PORTO SEGURO LTDA
ADVOGADO(A) DEFENSORIA (POLO ATIVO): LEONARDO DRUMOND GRUPPI (SP163781)
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se  de  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JAIR URBANO DE QUEIROZ em face de
CERAMICA PORTO SEGURO LTDA – EPP e BOA VISTA SERVIÇOS S/A, alegando que foi
surpreendido com inscrição indevida de seu nome no SCPC, no valor de R$ 22.848,00 (vinte e
dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais), promovida pela primeira ré.
Narrou que é sócio da empresa CEREALISTA QUEIROZ LTDA, a qual realizou
pedido de compra de xícaras junto à Cerâmica Porto Seguro (primeira demandada). Quando a
mercadoria chegou, verificou-se divergências quanto à quantidade e ao código dos produtos
(foi entregue o dobro do solicitado, com código diferente do pedido), razão pela qual a compra
foi cancelada e a mercadoria integralmente devolvida.
Não obstante, a ré CERÂMICA PORTO SEGURO LTDA. efetivou a negativação
de seu nome,  pessoa física,  como devedora e inadimplente.  E após tratativa extrajudicial,
recusou-se  a  promover  o  cancelamento  da  inscrição.  Aduziu  ainda  que  não  foi  notificado
previamente à inscrição, contrariando o art. 43, § 2º, do CDC e a Súmula 359 do STJ.
Requereu a  concessão de tutela  de urgência  para  retirada de seu nome dos
cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito e a condenação solidária das rés
ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
A  tutela  provisória  de  urgência  foi  deferida  na  decisão  de  ID  122709604,
determinando-se a retirada do nome do autor dos cadastros do SCPC.
O autor apresentou emenda à inicial (ID 123968353), confirmando os pedidos e
nomeando a ação, na forma do art. 303, § 1º, I, do CPC.
A  ré  BOA  VISTA  SERVIÇOS  S/A  apresentou  contestação  (ID  126370119),
suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que atua como
mera arquivista de informações, sem responsabilidade pelo conteúdo do apontamento inserido
pela credora.
No  mérito,  sustentou  ter  cumprido  o  dever  de  notificação  prévia  ao  enviar
correspondência em 23/05/2023 ao endereço fornecido pelo credor. Invocou a Súmula 385 do
STJ,  alegando  inscrição  preexistente  em  nome  do  autor  de  responsabilidade  do  Instituto
Presbiteriano Mackenzie,  e argumentou que a mera ausência de notificação não configura
dano moral quando a dívida não é contestada.
A CERAMICA PORTO SEGURO LTDA – EPP não apresentou contestação nos
autos e foi decretada sua revelia em decisão de ID 163865179.
O  autor  impugnou  a  contestação  (ID  127426440),  refutando  a  ilegitimidade
passiva da Boa Vista e apontando que, conforme os próprios documentos da ré, a inclusão do
nome do autor ocorreu em 09/05/2023, ao passo que a correspondência de notificação foi
postada  somente  em 23/05/2023,  configurando  violação  frontal  à  exigência  de  notificação
prévia.
A ré  contestante  também juntou aos autos  comprovantes  de cumprimento  da
decisão liminar.
Ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide.
Vieram os autos conclusos.
É o que havia a relatar. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que
atende os requisitos do art. 489, § 1º, IV, do CPC se adotar fundamentação suficiente para
decidir  integralmente  a  controvérsia,  valendo-se  das  provas,  legislação,  doutrina  e
jurisprudência que entender pertinentes à espécie.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma
vez que a controvérsia é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente
demonstrados por prova documental, sendo desnecessária qualquer dilação probatória.
Da preliminar de ilegitimidade passiva da Boa Vista Serviços S/A
A Boa Vista alega que atua como mera arquivista de informações, sem ingerência
sobre a veracidade do débito registrado pela credora, e que, por isso, seria parte ilegítima para
figurar no polo passivo.
A preliminar não merece acolhimento.
A Boa Vista não é agente passivo e neutro na cadeia de proteção ao crédito: ela
presta serviço de gestão e disponibilização de informações de inadimplência ao mercado em
geral, enquadrado como relação de consumo por força do art. 3º, § 2º, do CDC. É ela, e não o
credor, a responsável legal pelo cumprimento do dever de notificação prévia ao consumidor
antes de proceder à inscrição, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula 359 do STJ.
Quando  falha  nessa  obrigação,  responde  pelos  danos  causados  de  forma  objetiva,  com
fundamento no art. 14 do CDC.
Nessa linha, o STJ consolidou entendimento de que os órgãos mantenedores de
cadastros de inadimplentes têm legitimidade passiva nas ações que discutem a regularidade
do procedimento de inscrição, especialmente quando se aponta descumprimento do dever de
notificação prévia que lhes é próprio. Rejeita-se, portanto, a preliminar.
Do mérito
A controvérsia cinge-se a três eixos: (i) a inexistência do débito que originou a
negativação; (ii) a ilegitimidade da inscrição em nome do autor, pessoa física; e (iii) a ausência
de notificação prévia.
Da inexistência do débito
Os documentos acostados aos autos demonstram, com suficiente clareza, que a
compra que originou a negativação foi realizada pela empresa CEREALISTA QUEIROZ LTDA
e que, diante das divergências verificadas na entrega — quantidade incorreta, valor dobrado e
código de produto diverso do pedido —, a mercadoria foi integralmente devolvida antes de
qualquer pagamento. A nota fiscal (ID 122661404) evidencia que a destinatária/remetente da
operação é a pessoa jurídica, não seu sócio, o autor. O áudio do transportador (ID 122661425)
e a conversa via aplicativo de mensagens com representante da ré (ID 122661403) corroboram
a devolução e o cancelamento da compra. Nessa conversa a própria Cerâmica Porto Seguro
reconhece a devolução, condicionando apenas a retirada da negativação ao pagamento de R$
6.631,00 a título de custos de transporte. Esse suposto custo não tem amparo contratual ou
legal nem foi  demonstrado nos autos. Ainda assim, a restrição creditícia do autor não tem
relação com esse valor.
A CERAMICA PORTO SEGURO LTDA – EPP não contestou a ação, operando
os efeitos da revelia. Embora a revelia não induz presunção de veracidade automática em
todos  os  casos  (art.  345,  II,  do  CPC),  no  presente  feito  os  fatos  narrados  pelo  autor  —
inexistência  de  dívida  e  devolução  da  mercadoria  — são  corroborados  pelos  documentos
juntados,  que  a  ré  escolheu  não  contraditar.  O  conjunto  probatório  é  suficiente  para  o
convencimento acerca da inexistência do débito.
Da negativação indevida em nome do sócio pessoa física
Ainda que houvesse  dívida  a  ser  cobrada  — o que não se  reconhece —, a
inscrição do nome do sócio pessoa física seria igualmente indevida. A relação jurídica que
poderia ter originado o débito foi travada exclusivamente com a pessoa jurídica CEREALISTA
QUEIROZ LTDA e a ré CERAMICA PORTO SEGURO LTDA – EPP. 
A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrada no art. 49-A do Código
Civil, impede que as obrigações contraídas pela empresa sejam automaticamente atribuídas
ao seu sócio. A responsabilização pessoal do sócio somente seria possível após o regular
processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts.
133 a 137 do CPC, o que não ocorreu.
A  negativação  direta  do  nome  do  sócio,  sem a  instauração  desse  incidente,
configura ato ilícito por si só, independentemente da discussão sobre a existência da dívida.
Nesse sentido,  é  firme a jurisprudência  dos tribunais  pátrios  no  sentido  de que a  pessoa
jurídica tem autonomia própria, não se confundindo com a pessoa física de seus sócios, e que
a  negativação  do  sócio  por  dívida  da  empresa,  sem  desconsideração  da  personalidade
jurídica, constitui ato ilícito passível de reparação.
Da ausência de notificação prévia
A  ré  Boa  Vista  sustenta  ter  cumprido  o  dever  de  notificação  ao  enviar
correspondência ao autor em 23/05/2023. Contudo, o próprio registro de débito por ela exibido
nos autos (ID 126370119, fl. 9) registra a data de inclusão do apontamento em 09/05/2023 —
ou seja,  a  inscrição  foi  efetivada  antes  do  envio  da  suposta  notificação,  que  se  deu  em
23/05/2023.
Essa sequência viola frontalmente a Súmula 359 do STJ e o art.  43, § 2º, do
CDC,  que  exigem a  notificação  prévia  como  condição  para  a  inscrição,  e  não  como  ato
posterior  a  ela.  O  objetivo  da  norma  é  exatamente  permitir  que  o  consumidor  tome
conhecimento da iminência da restrição e possa adotar as providências cabíveis antes de ser
inscrito. A notificação posterior à inclusão não cumpre essa função protetiva e, portanto, não
regulariza o procedimento.
Ademais,  ainda  que  se  admitisse  a  validade  formal  da  notificação,  a
correspondência  foi  endereçada  ao  nome "JAIR URBANO"  no  endereço  da  empresa  (Av.
Alberto Maranhão, 4289, Bom Jardim), e não ao endereço residencial do autor, pessoa física
negativada, o que enfraquece a presunção de recebimento.
Dos danos morais
A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in
re ipsa,  prescindindo de prova específica do abalo sofrido. A negativação, por sua própria
natureza, restringe o acesso ao crédito e deteriora a reputação do inscrito perante o mercado.
No presente caso, o documento de consulta ao SPC/SERASA (ID 122661407) demonstra que,
somente nos 90 dias anteriores ao ajuizamento, o nome do autor foi consultado 20 vezes por
empresas de ramos variados, evidenciando concretamente o impacto da restrição sobre sua
atividade empresarial.
A alegação de inscrição preexistente, invocada pela Boa Vista para aplicação da
Súmula  385 do STJ,  não prospera.  A ré  apresentou carta  de  notificação de apontamento
perante o Instituto Presbiteriano Mackenzie no valor de R$ 302,40, mas não demonstrou que
tal  inscrição  era  legítima,  regularmente  constituída  e  vigente  à  época  da  negativação  ora
impugnada.  A  Súmula  385  do  STJ  pressupõe  a  existência  de  inscrição  anterior  válida  e
vigente, ônus probatório que incumbia à ré e que não foi satisfatoriamente cumprido.
Quanto ao valor da indenização, levando em consideração a extensão do dano, o
período em que a restrição vigorou,  o  porte  das partes,  o  caráter  duplo da conduta ilícita
(negativação do sócio por dívida da pessoa jurídica, sem prévia notificação), e o necessário
caráter pedagógico da reparação, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor
que reputo adequado, proporcional e suficiente para os fins compensatório e dissuasório.
A responsabilidade da Boa Vista Serviços S/A, no que tange aos danos morais, é
solidária  com a  Cerâmica  Porto  Seguro,  tendo  em  vista  que  ambas  concorreram para  o
resultado danoso: a credora ao promover a inscrição indevida em nome do sócio pessoa física,
e a Boa Vista ao efetivar o registro antes de promover a notificação exigida por lei.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para:
a) DECLARAR inexistente o débito no valor de R$ 22.848,00 (vinte e dois mil,
oitocentos e quarenta e oito reais), inscrito pela CERAMICA PORTO SEGURO LTDA – EPP
em nome de JAIR URBANO DE QUEIROZ (CPF ***.***.***-**), confirmando em definitivo
os  efeitos  da  tutela  provisória  de  urgência  anteriormente  deferida,  determinando-se  a
manutenção da exclusão do apontamento dos cadastros da BOA VISTA SERVIÇOS S/A;
b)  CONDENAR solidariamente  as  rés  CERAMICA PORTO SEGURO LTDA –
EPP e BOA VISTA SERVIÇOS S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de
indenização  por  danos  morais,  com  atualização  monetária  pelo  IPCA  desde  esta  data  e
incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos
termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela
Lei nº 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento.
Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES
Juíza de Direito