DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002909-15.2026.8.16.0056 Processo:   0002909-15.2026.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$64.840,00 Polo Ativo(s):   GERSON FLAUSTINO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Marcelino Gonzales, 612 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-580 - E-mail: adson.pinto@yahoo.com.br - Telefone(s): (92) 98844-6022 Polo Passivo(s):   BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000 Prédio E1- Distrito Industrial - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709       SENTENÇA: 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da ausência de documento indispensável (comprovante de residência): O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O artigo 321 do mesmo diploma, por sua vez, prevê que a parte autora será intimada para emendar a peça inicial, sanando irregularidade apontada pelo juízo, sob pena de ser indeferida: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Compulsados os autos, tem-se que o autor foi intimado para juntar comprovante de residência em nome próprio, em duas oportunidades (mov. 7e 15). Apesar da determinação, não o fez (mov. 12 e 18). Considerando que a comprovação do local de residência da parte autora é essencial para verificação da competência territorial, de rigor o indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, valendo registrar, por oportuno, que não resta comprovado documentalmente o parentesco ou a relação/negócio jurídico com a pessoa cujo nome se encontra registrado no comprovante de residência de mov. 1.5. Frisa-se ainda que a competência territorial é matéria que pode ser reconhecida de ofício nos sistemas dos Juizados Especiais, a teor do enunciado 89 do Fonaje. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do que disciplina o artigo 320 do Código de Processo Civil. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008443145 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 19/06/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/07/2019) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Recurso que se nega seguimento. (TJ-RS - AI: 70064605165 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 07/05/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2015) (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 320, CPC. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005903-20.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 27.09.2018) (destaquei). RECURSO INOMINADO. DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO (COMPROVANTE DE ENDEREÇO). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. TESE AFASTADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 283 DO CPC/73 (ART. 320 DO CPC/2015). DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, POSTO QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NOS SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO E NÃO SE MANIFESTOU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000242-64.2015.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.07.2016) (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. ALEGADO BLOQUEIO DE SINAL. LINHA MÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO NOVO CPC. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003601-50.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.08.2018) (destaquei). TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE POSSUI LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DA RÉ; (...) DECIDO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU A AÇÃO E NÃO COLACIONOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENDEREÇO. RESSALTE-SE QUE O COMPROVANTE APRESENTADO AO, EM NOME DE FERNANDA PATRICIA DOS SANTOS,MOV. 14.1 NÃO É SUFICIENTE PARA ATESTAR QUE DE FATO O AUTOR RESIDE NO LOCAL. RESSALTE-SE QUE FOI OPORTUNIZADO EM SEDE RECURSAL QUE A PARTE COMPROVASSE QUE RESIDE NA COMARCA DE TERRA ROXA (DO MOV. 36.1 RECURSO INOMINADO), CONTUDO, DEIXOU O PRAZO DE INTIMAÇÃO TRANSCORRER IN ALBIS. É ENTENDIMENTO DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL LEVA À EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INÉPCIA DA INICIAL, COM BASE NO ARTIGO 320 DO NCPC, QUE PRECEITUA: “A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS A COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO”. ENDEREÇO DA PARTE AUTORA É ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA, ISTO PORQUE, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA RESIDÊNCIA A FIM DE FIXAR-SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO EM QUE SE PROPÔS A DEMANDA. INSTA SALIENTAR QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME ENUNCIADO 89 DO FONAJE, PORTANTO, NECESSÁRIO SE FAZ A COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. ASSIM, TEM-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO NCPC. DIANTE DO EXPOSTO, O JULGAMENTO DA AÇÃO RESTA PREJUDICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. DO MESMO MODO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DESTARTE, VOTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA NO TOCANTE À PRESENTE LIDE E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 485, INCISO I, E ARTIGO 330, INCISO I, SEM CONDENAÇÃO AOAMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002060-18.2014.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - J. 06.08.2018) (destaquei). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 320 e 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos                Juíza de Direito