FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5019901-71.2025.8.13.0027
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:20/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 15:09
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019901-71.2025.8.13.0027 AUTOR: RAFAEL DOUGLAS ALVES CPF: ***.***.***-** AUTOR: MARCIA TAMIRES DINIZ ALVES CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: TAP AIR PORTUGAL - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. RAFAEL DOUGLAS ALVES e MARCIA TAMIRES DINIZ ALVES ajuizaram a presente demanda em face de TAP AIR PORTUGAL - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. Alegam os autores que, em voo internacional operado pela requerida, houve atraso significativo, ausência de informações e falha na prestação de assistência aos passageiros. Sustentam, ainda, que viajavam acompanhados da filha de 1 ano de idade e que a companhia aérea negou o fornecimento de alimentação à criança durante o voo, sob a justificativa de que ela não constava na contagem de refeições, circunstância que lhes causou intenso desgaste emocional. Requereram indenização por danos morais. Juntaram documentos. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço. Sustentou que o atraso foi de apenas 17 minutos, decorrente de problemas operacionais alheios à sua vontade, bem como que não houve solicitação prévia de refeição infantil. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentada impugnação à contestação. Realizada audiência de conciliação. Após determinação, foi levantada a suspensão do presente feito. Pois bem. A controvérsia cinge-se à alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional prestado pela requerida, consistente em atraso de voo, ausência de informações adequadas e negativa de fornecimento de alimentação à filha menor dos autores, de apenas 1 ano de idade. Inicialmente, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, sendo plenamente aplicáveis as normas protetivas do CDC, ainda que se trate de transporte aéreo internacional. As Convenções de Varsóvia e Montreal não afastam a incidência do CDC quanto à reparação por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço. No mérito, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC.v Embora sustente atraso de apenas 17 minutos e ocorrência de problemas operacionais alheios à sua vontade, não trouxe aos autos documentação técnica suficiente apta a comprovar a efetiva excludente de responsabilidade alegada. Além disso, ainda que o atraso não tenha sido excessivo, os elementos constantes dos autos demonstram deficiência na assistência e no atendimento prestado aos passageiros. Restou incontroverso que a filha menor dos autores, de apenas 1 ano de idade, não recebeu alimentação durante o voo, sob a justificativa de que não constava na contagem de refeições. A alegação da requerida de ausência de solicitação prévia de refeição infantil não afasta sua responsabilidade, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade da criança e do dever de cuidado inerente ao serviço prestado. A situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo considerando tratar-se de voo internacional de longa duração, no qual os autores permaneceram sem adequada assistência, sendo a autora compelida a ceder sua própria refeição à filha. A falha na prestação do serviço resta evidenciada, atraindo a responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, no caso concreto, decorre da própria violação à dignidade e ao dever de adequada prestação do serviço, especialmente diante do constrangimento e angústia suportados pelos autores em razão da ausência de assistência à criança menor. Considerando as peculiaridades do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Ante o exposto, no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar da citação. Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A análise de eventual pedido de assistência judiciária gratuita é de competência da Turma Recursal. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Após o trânsito, nada sendo requerido, arquive-se. Betim, 12 de maio de 2026 BRUNA BARRETO GRANATA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5019901-71.2025.8.13.0027 AUTOR: RAFAEL DOUGLAS ALVES CPF: ***.***.***-** AUTOR: MARCIA TAMIRES DINIZ ALVES CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: TAP AIR PORTUGAL - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 12 de maio de 2026 ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente