FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8090223-34.2026.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
nome classe:CARTA PRECATóRIA CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:21/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 14:59
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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  Vistos, etc. Cuida-se de Carta Precatória Cível oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete - MG (ID 558577882), extraída dos autos da Ação Monitória nº 5002510-23.2025.8.13.0183, ajuizada por LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A em face de JOSÉ LUIZ DE CASTRO. O objeto da diligência deprecada consiste na intimação pessoal do representante legal da parte autora, ora interessada, para comparecimento à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/05/2026, às 15h45min, a ser realizada na modalidade presencial por intermédio da SALA PASSIVA desta Comarca de Salvador/BA, localizada no Fórum Ruy Barbosa, sala 04, subsolo, com o fito de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Compulsando o histórico processual, observa-se que o feito foi inicialmente distribuído à 8ª Vara Cível e Comercial desta Capital, tendo a magistrada titular daquela unidade declinado da competência (ID 559332267). A decisão declinatória fundamentou-se na natureza consumerista da lide originária - contrato de locação de veículo e prestação de serviços - e na competência absoluta e privativa das Varas de Relações de Consumo desta Comarca, conforme preceituam o art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845/2007) e a Resolução nº 15/2015 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Redistribuídos os autos a este Juízo Especializado, verifico que a carta precatória preenche os requisitos formais de admissibilidade e validade estatuídos nos artigos 260 e seguintes do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do referido diploma processual. A necessidade da diligência decorre de decisão saneadora proferida pelo Juízo Deprecante (ID 558605811), que fixou como pontos controvertidos a data da rescisão contratual, a regularidade de cobranças sob a rubrica "outras despesas" e a observância das normas do Código de Defesa do Consumidor, deferindo a inversão do ônus da prova em favor do réu e a colheita do depoimento pessoal do representante da empresa autora (ID 558605813). Consta, ainda, comunicação oficial entre as secretarias dos juízos (ID 558605816), confirmando o agendamento da Sala Passiva de Videoconferência no Fórum Ruy Barbosa para a data e horário supramencionados. Ante o exposto, e em observância ao dever de cooperação jurisdicional,  DETERMINO que se proceda à INTIMAÇÃO PESSOAL do representante legal da empresa LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A, inscrita no CNPJ nº 00.389.481/0001-79, no endereço indicado na exordial e na missiva: Rua da Alfazema, Edifício Iguatemi Business & Flat, nº 761, 7º andar, Caminho das Árvores, Salvador/BA - CEP nº 41820-710. O oficial deverá cientificar a parte de que:  Deverá comparecer no dia 27 de maio de 2026, às 15h45min, na SALA PASSIVA da Comarca de Salvador, situada no Fórum Ruy Barbosa, sala 04, subsolo, Praça D. Pedro II, s/nº, Nazaré, Salvador/BA (Tel: 71 3320-6596); O ato se destina à colheita de seu depoimento pessoal nos autos da Ação Monitória nº 5002510-23.2025.8.13.0183 (TJMG); O não comparecimento injustificado ou a recusa em depor poderá ensejar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil.  Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO, dispensando a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da diligência, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, especialmente diante da proximidade da data designada para o ato. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Após o cumprimento da diligência, ou certificado qualquer incidente, devolva-se a presente missiva ao Juízo Deprecante (4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete - MG), com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Salvador/BA, [Data da Assinatura Eletrônica]. Fábio Alexsandro Costa Bastos.Juiz de Direito Titular.