DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000872-74.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: LINA ELIZABETH DE CASTRO FERNANDES LEAL CPF: ***.***.***-** RÉU: KARINE MARCIA DA CRUZ CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos, etc. Conforme já pacificado na jurisprudência pátria, é possível a realização de penhora em salário dentro do limite de 30% (trinta por cento), desde que não privem a parte executada do mínimo necessário para a vida com dignidade. Ora, é cediço que o salário e outras remunerações têm por escopo a sua manutenção digna, mas não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. Com efeito, conclui-se que o instituto da impenhorabilidade disposto no inciso IV do art. 833 do CPC deve ser interpretado de modo a conferir utilidade à execução, preservar a segurança das relações jurídicas, evitando-se a inadimplência e a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a adoção deste percentual é uma solução justa e que atende à equidade e aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, pois limita o comprometimento da verba penhorada a um patamar razoável, mesmo porque não se pode ignorar seu caráter alimentar, a fim de impossibilitar a subsistência do devedor e de sua família. Corroborando com o entendimento acima apresentado, traz-se o acórdão proferido pelo E.TJMG quando do julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÃNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) Intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Oficie-se ao empregador da executada (Município de Sete Lagoas) para que proceda à retenção na folha de pagamento da requerida, mensalmente, o valor de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos até o limite do débito. A quantia retida deverá ser depositada em conta judicial vinculada aos autos. Feito, intime-se a executada para, caso queira, apresentar embargos à penhora. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas