FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0006422-45.2016.8.13.0049
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Comarca de Baependi
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:21/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 14:58
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 0006422-45.2016.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] AUTOR: CERVEJARIA CAXAMBU LTDA - ME CPF: 22.345.382/0001-28 RÉU: ALIELEMENTAR AGROPROCESSO EQUIPAMENTOS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 07.188.490/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. A exequente foi intimada pessoalmente para informar o novo endereço do executado, contudo, manteve-se inerte. Pois bem. Em que pese a inércia da exequente, consoante entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, uma vez constatada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o seu art. 924, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). É a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Em algumas situações o abandono do processo pelo autor não gerará a extinção do processo sem a resolução do mérito, como ocorre na demanda de inventário, que será remetida ao arquivo. Também ao cumprimento de sentença não se aplicará o art. 485, III, do CPC, tendo o Novo Código de Processo Civil consagrado expressamente a prescrição intercorrente na execução no §4º do art. 921, de forma que o abandono do exequente, tanto no processo de execução como no cumprimento de sentença, deve dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa do processo.” (in, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Daniel Amorim Assumpção Neves. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 749 – grifou-se). Isto posto, determinado o arquivamento dos autos até a ocorrência de eventual prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi