DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5010668-45.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: CROPLIFE BRASIL, SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOAO GUSTAVO ROCHA LIMA - RJ233994 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCOS DE CARVALHO - SP147268 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS HENRIQUE HINO - SP306061 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO 1. Intime-se a Impetrante a emendar a peça exordial, sob pena de indeferimento da inicial, acostando aos autos: i) documentos que comprovem o ato coator. 2. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas processuais pertinentes, observando-se os termos da Resolução PRES 138/2017, alterada pela Resolução PRES 790/2025, da Presidência do E. T.R.F., da 3.ª Região, inclusive a inserção do número do processo na respectiva guia e juntada do comprovante da Secretaria do Tesouro Nacional, o qual deve seguir o modelo com a descrição “Pagamento realizado com sucesso”, a ser impresso imediatamente após a leitura do QRCode e confirmação do pagamento, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Não verifico presente o elemento da prevenção apresentado na certidão id 574824091, por se tratarem de objetos distintos. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações supra, se em termos, venham conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta