DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de  Salvador  2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380.    PROCESSO:8168780-40.2023.8.05.0001 CLASSE:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: KENIA RIBEIRO LIMA, LUCINETE RIBEIRO DA CRUZ       KENIA RIBEIRO LIMA e LUCINETE RIBEIRO DA CRUZ, qualificadas nos autos do processo em referência, por intermédio de advogados legalmente constituídos, propuseram a presente Ação de Arrolamento Sumário cumulada com Pedido de Alvará Judicial em razão do falecimento de GENIVALDO DE ANDRADE LIMA. Informa a petição inicial que o autor da herança faleceu em 08/11/2023, no estado civil de solteiro, sem deixar testamento ou disposição de última vontade, restando como herdeira a filha Kenia Ribeiro Lima e como companheira supérstite Lucinete Ribeiro da Cruz, com quem o falecido manteve união estável por mais de trinta anos. O óbito foi devidamente comprovado pela certidão correspondente, a qual aponta como causa da morte traumatismo crânio-encefálico decorrente de queda acidental de telhado. O feito foi distribuído originalmente com a indicação de bens constituídos por parcelas trabalhistas em processo de liquidação, um veículo automotor e saldos de contas bancárias. No despacho de ID 423267918, o juízo nomeou Kenia Ribeiro Lima para o encargo de inventariante, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça sob o fundamento de que as custas processuais devem ser suportadas pelo acervo hereditário, mas autorizou o recolhimento das taxas ao final do processo. No mesmo ato, determinou-se a intimação da inventariante para apresentar as primeiras declarações com os documentos de titularidade dos bens, certidão negativa de testamento da CENSEC, certidões fiscais negativas e a regularização da representação processual da companheira supérstite. A inventariante manifestou-se em ID 431787080 apresentando as Primeiras Declarações, instruídas com certidão de inexistência de testamento emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), certidão judicial cível da Justiça Federal, certidão negativa de débitos do Estado da Bahia e certidão negativa de débitos tributários do Município de Salvador. Na mesma oportunidade, a companheira Lucinete Ribeiro da Cruz apresentou pedido formal de habilitação no polo passivo para resguardar seus direitos sucessórios e de meação, acompanhado de procuração outorgada aos mesmos patronos da inventariante, cópia do documento de identidade e comprovante de residência no mesmo endereço do de cujus. Posteriormente, por meio de petição de emenda à inicial juntada em ID 438735843, as requerentes informaram a existência de dois imóveis adquiridos pelo falecido em vida, sendo uma sala comercial localizada no Bairro de São Marcos, adquirida mediante contrato particular de compra e venda em abril de 2018, e uma casa situada no Bairro Vale dos Lagos, adquirida por contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em julho de 2002. Juntou-se, ainda, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atestando que não há pensionistas inscritos sob o CPF do falecido. No tocante aos ativos financeiros, a secretaria do juízo promoveu a pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, cujo detalhamento de ID 456723447 indicou o saldo de R$ 16,85 em conta mantida junto ao Banco Bradesco S.A. e o saldo consolidado de R$ 25.148,20 em contas e poupanças sob a guarda da Caixa Econômica Federal. Devidamente intimadas acerca do resultado da busca eletrônica, as requerentes manifestaram expressa concordância com os valores apurados e requereram o prosseguimento do feito. Instada a apresentar as certidões de inteiro teor dos imóveis e certidão de débitos tributários federais, a inventariante esclareceu em ID 522298070 que os referidos imóveis estão situados em comunidade carente desprovida de regularização fundiária oficial, impossibilitando a exibição de escrituras registradas no Cartório de Registro de Imóveis, tratando-se, portanto, de direitos possessórios. Em face dessas alegações, a decisão de ID 533229904 determinou a comprovação da posse dos bens mediante contratos de compra e venda ou contas de serviços públicos, bem como reiterou a exigência de certidão de regularidade fiscal federal, advertindo que o documento anteriormente anexado consistia em certidão judicial cível. Em cumprimento ao comando judicial de saneamento, as requerentes peticionaram em ID 535976377 acostando a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome do falecido, com prazo de validade vigente. Adicionalmente, em ID 553828374, colacionou-se a certidão de nascimento de Kenia Ribeiro Lima, na qual figura como genitor o falecido e como genitora a senhora Lucinete Ribeiro da Cruz, acompanhada de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do IPTU do exercício de 2023 em nome de Genivaldo de Andrade Lima, demonstrando a posse do imóvel residencial situado no Vale dos Lagos e a coabitação com a companheira supérstite. Por fim, as requerentes apresentaram o Esboço de Partilha Amigável em ID 507878234, individualizando o patrimônio total do espólio, que compreende os direitos sobre a sala comercial, os direitos sobre a casa residencial, o veículo automotor Fiat Strada Freedom, os saldos das contas bancárias declarados pela Caixa Econômica Federal e confirmados via SISBAJUD, os depósitos de FGTS e os créditos decorrentes do acordo homologado perante a 32ª Vara do Trabalho de Salvador no processo de número 0000880-27.2023.5.05.0032, cujo montante indenizatório foi fixado em R$ 310.000,00. A proposta estabelece a divisão igualitária de todo o monte-mor, atribuindo o quinhão de cinquenta por cento do patrimônio líquido para cada uma das requerentes, mediante anuência mútua e expressa. É o relatório.  O presente procedimento de inventário sob a modalidade de Arrolamento Sumário encontra amparo legal nas disposições do Código de Processo Civil, especificamente no artigo 659, aplicável sempre que as partes interessadas forem maiores, capazes e estiverem em pleno consenso a respeito da divisão dos bens deixados pelo falecido. No caso sob exame, verifica-se o integral preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade processual, visto que a herdeira filha Kenia Ribeiro Lima e a companheira supérstite Lucinete Ribeiro da Cruz são maiores de idade, plenamente capazes civilmente e encontram-se representadas pelos mesmos procuradores habilitados nos autos, apresentando plano de partilha de comum acordo. Cumpre assinalar, como ponto de partida conceitual, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. Uma vez constatada a plena capacidade civil das partes e a convergência absoluta de vontades quanto à divisão do acervo hereditário, resta ausente qualquer interesse público ou individual indisponível que justifique a atuação do órgão ministerial. A celeridade inerente ao arrolamento sumário visa justamente simplificar a transmissão do patrimônio familiar, afastando formalidades burocráticas excessivas quando não há controvérsia ou vulnerabilidade de direitos que demandem tutela especial. No tocante à união estável sustentada pela requerente Lucinete Ribeiro da Cruz, restou sobejamente comprovada a condição de companheira do de cujus para fins sucessórios. A convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família restou atestada não apenas pelas alegações de união estável por mais de trinta anos, mas por robusta prova material documental. A certidão de nascimento da inventariante Kenia Ribeiro Lima, nascida em 14/09/1996 e registrada em 17/09/1996, indica como genitores o falecido e a senhora Lucinete, comprovando a filiação comum estabelecida há décadas. Além disso, a coabitação histórica restou evidenciada pela identidade de domicílio entre a companheira e o de cujus no imóvel situado na Avenida Divino Espírito Santo, nº 22, Vale dos Lagos, em Salvador/BA, conforme comprovado pela fatura de serviço de saneamento básico em nome de Lucinete e pelo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do IPTU em nome do falecido referente ao mesmo endereço. A principal questão jurídica controvertida refere-se à viabilidade de inclusão e partilha de dois bens imóveis que não possuem registro imobiliário formalizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, quais sejam: a sala comercial localizada na Estrada da Muriçoca, nº 3G, São Marcos, e a casa residencial situada na Rua São José, nº 22, Vale dos Lagos. A inventariante declarou expressamente a impossibilidade de obtenção das certidões de inteiro teor de propriedade, justificando que as moradias estão localizadas em áreas de assentamento informal desprovidas de titulação regularizatória por parte do poder público. No que tange ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o procedimento de arrolamento sumário possui sistemática processual simplificada, concebida pelo legislador para afastar discussões tributárias do âmbito do processo judicial de inventário amigável. A finalidade legal é garantir rapidez e menor burocracia na entrega dos bens aos herdeiros, diferindo a atividade de fiscalização e lançamento tributário para momento posterior à homologação da partilha. Nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, no arrolamento sumário, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para fins de cálculo de impostos, cabendo ao juiz homologar de plano a partilha acordada pelos herdeiros e, somente após o trânsito em julgado e a expedição dos respectivos títulos (formais de partilha ou cartas de adjudicação), intimar o Fisco Estadual para que proceda ao lançamento administrativo de eventuais tributos devidos. O controle judicial restringe-se à comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, ou seja, impostos reais incidentes sobre a propriedade (como IPTU e IPVA), não abrangendo o imposto de transmissão sobre a sucessão em si. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR o esboço de partilha amigável de ID 507878234, relativo aos bens deixados por falecimento de GENIVALDO DE ANDRADE LIMA, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais direitos de terceiros ou herdeiros porventura não representados na lide. Em consequência da homologação, fica o patrimônio distribuído da seguinte forma, em estrita observância à proposta formulada pelas requerentes em ID 507878234: a) À herdeira e inventariante KENIA RIBEIRO LIMA caberá a proporção de cinquenta por cento do acervo hereditário, correspondente aos seguintes bens:   Os direitos possessórios sobre o imóvel do tipo sala comercial, com 2,30 m² de frente por 5,50 m² de comprimento, localizada na Estrada da Muriçoca, nº 3G, Bairro São Marcos, Salvador/BA, adquirida por Contrato Particular de Compra e Venda em 06/03/2018;   O veículo automotor marca Fiat, modelo Strada Freedom 1.3 CS, ano/modelo 2021/2021, cor branca, placa RDB8F18, Renavam 01258076494, de propriedade do de cujus;   O equivalente a cinquenta por cento do valor total das verbas rescisórias trabalhistas e indenizatórias decorrentes da Ação Trabalhista nº 0000880-27.2023.5.05.0032, em trâmite na 32ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, cuja transação foi homologada no valor global de R$ 310.000,00.   b) À companheira supérstite LUCINETE RIBEIRO DA CRUZ caberá a proporção de cinquenta por cento do acervo hereditário, correspondente aos seguintes bens e ativos financeiros:   Os direitos possessórios sobre o imóvel residencial tipo casa, medindo 9,00 metros de frente por 19,00 metros de fundo, localizada na Rua São José, nº 22, Vila São Francisco, Bairro Vale dos Lagos, Salvador/BA, adquirida por Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda em 27/07/2002;   O saldo integral depositado na conta poupança nº 800250668-3, mantida perante a Caixa Econômica Federal (Agência 3871), no valor nominal de R$ 24.258,65, atualizado conforme resposta ao ofício judicial de ID 431787092 e ratificado via Sisbajud em ID 456723447;   O saldo integral depositado na conta poupança nº 800649837-5, mantida perante a Caixa Econômica Federal (Agência 1517), no valor nominal de R$ 0,29, conforme detalhamento Sisbajud de ID 456723447;   O saldo integral mantido sob a rubrica de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do falecido (Código de Estabelecimento 09940002553053, Código de Empregado 00000015236), no valor nominal de R$ 21.445,31, sob a guarda da Caixa Econômica Federal;   O equivalente a cinquenta por cento do valor total das verbas rescisórias trabalhistas e indenizatórias decorrentes da Ação Trabalhista nº 0000880-27.2023.5.05.0032, em trâmite na 32ª Vara do Trabalho de Salvador/BA.   Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais pendentes, cuja apuração deve observar o valor real do acervo hereditário declarado e atualizado nos autos. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado e comprovada a quitação integral das custas processuais devidas ao Tribunal de Justiça, expeçam-se:a) o competente Formal de Partilha em favor das herdeiras, observando-se a divisão descrita no plano homologado;b) Alvará Judicial autorizando a inventariante Kenia Ribeiro Lima a proceder à transferência da titularidade do veículo automotor Fiat Strada Freedom, placa RDB8F18, perante o DETRAN/BA;c) Alvará Judicial autorizando Lucinete Ribeiro da Cruz a proceder ao levantamento integral dos saldos de depósitos bancários e poupança mantidos perante a Caixa Econômica Federal (Agências 3871 e 1517), bem como dos saldos vinculados de FGTS em nome do falecido;d) Alvará Judicial, se necessário, autorizando as herdeiras Kenia Ribeiro Lima e Lucinete Ribeiro da Cruz a habilitarem-se perante o juízo da 32ª Vara do Trabalho de Salvador para o levantamento de seus respectivos quinhões sobre o acordo homologado nos autos do processo trabalhista nº 0000880-27.2023.5.05.0032. Notifique-se a Fazenda Pública do Estado da Bahia (Secretaria da Fazenda), remetendo-se cópia integral desta sentença e das principais peças processuais, para que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão (ITCMD) e adote as providências de fiscalização tributária pertinentes, na forma exigida pelo artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil.   Oportunamente, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos, efetuando-se as baixas de estilo nos registros de distribuição deste Tribunal de Justiça.  Salvador (BA), (data da assinatura digital).  FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular   FCSV.LH