DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5010978-66.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Cláusulas Abusivas] AUTOR: LARISSA FERNANDA DE DEUS FARIA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 DECISÃO 1. Da petição de ID 10636387322 (Executada) Compulsando os autos, verifica-se que as matérias ventiladas pela parte executada na petição de ID 10636387322 referem-se a questões que já foram objeto de oportuna e definitiva apreciação jurisdicional, operando-se a eficácia preclusiva decorrente do trânsito em julgado. Uma vez que a discussão em testilha já se encontra inteiramente pacificada pela coisa julgada material (art. 505 e art. 507 do Código de Processo Civil), revela-se manifestamente inadmissível a sua rediscussão nesta fase processual. Por tais razões, INDEFIRO os requerimentos contidos na petição de ID 10636387322. 2. Do requerimento de ID 10636405300 (Exequente) Por sua vez, na manifestação de ID 10636405300, a parte exequente pugna pela condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, para a caracterização do dolo processual previsto no art. 80 do Estatuto Processual Civil, faz-se mister a comprovação inequívoca de conduta eivada de intuito deliberadamente nocivo ou deslealdade manifesta. No caso vertente, a insurgência apresentada pela ré — conquanto preclusa — configura mero exercício do direito de petição, não extrapolando os limites do direito de defesa assegurado constitucionalmente. À míngua de elementos robustos que evidenciem o manifesto dolo específico, INDEFIRO o pleito de condenação em litigância de má-fé formulado no ID 10636405300. 3. Providências Finais Por fim, considerando que não houve impugnação especificada aos parâmetros de atualização adotados no cálculo de ID 10621453833, bem como o atual andamento do feito, DETERMINO a remessa imediata destes autos ao Juiz Leigo para a regular elaboração do competente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari