FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5008357-59.2025.8.13.0521
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:22/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 14:48
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5008357-59.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: GISELLI APARECIDA DE ALBUQUERQUE VIEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar movido por GISELLI APARECIDA DE ALBUQUERQUE VIEIRA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS. O executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente, mas requereu o reconhecimento da natureza salarial das verbas para fins de desconto previdenciário por ocasião do pagamento do crédito. Requereu, ainda, a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, cumulado com o Tema 1.190 do STJ, para afastar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 10610135858). A exequente apresentou manifestação nos autos para rebater os argumentos do executado. Quanto à contribuição previdenciária, sustentou que os descontos previdenciários e fiscais devem ocorrer apenas por ocasião do efetivo pagamento do crédito. No tocante aos honorários advocatícios, argumentou que o Tema 1.190 do STJ não se aplica aos cumprimentos individuais de sentença proferida em ação coletiva. Sustentou, ainda, a existência de omissão na decisão proferida neste juízo quanto à fixação dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, em que a definição foi postergada para a fase de liquidação na ação coletiva de origem, com posterior majoração de 1% pelo acórdão. Requereu a homologação de seus cálculos, a condenação do executado ao reembolso das custas processuais antecipadas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento e da fase de execução (ID 10628485321). É o relatório. No que se refere à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, a dedução dessas verbas, quando devidas, deve ser realizada administrativamente pelo ente público por ocasião do efetivo pagamento do crédito, dado o caráter compulsório de tais descontos. A ausência de menção a esses descontos na planilha do exequente não configura excesso de execução, pois a questão não é passível de discussão nesta fase. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PLANILHA HOMOLOGADA - DESCONTOS DE IRRF, IPSEMG E FUNDOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGISTRO PRÉVIO DAS RUBRICAS TRIBUTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA EFETUAR OS DESCONTOS NO MOMENTO DO PAGAMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A planilha de cálculos homologada encontra-se acobertada pela preclusão e pela coisa julgada, sendo vedado ao Judiciário alterar valores ou inserir novas rubricas após a estabilização do julgado (art. 507 do CPC). A jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelece que os descontos referentes a imposto de renda e contribuições previdenciárias devem ser realizados pela autoridade administrativa no momento do efetivo pagamento do precatório, não competindo ao juízo da execução incluí-los ou detalhá-los no ofício requisitório. Inexiste prejuízo ao erário, pois a incidência tributária é obrigatória por força de lei, independentemente de prévia discriminação na requisição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.370576-8/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2026, publicação da súmula em 12/02/2026) Defere-se o requerimento do executado para que os descontos previdenciários e fiscais eventualmente devidos sejam realizados por ocasião do efetivo pagamento do crédito, na forma da legislação aplicável. No que se refere ao reembolso das custas processuais antecipadas, o art. 12, § 3º, da Lei Estadual n. 14.939/03 dispõe que as despesas judiciais devem ser reembolsadas, ao final, pelo vencido, ainda que se trate das pessoas jurídicas elencadas no art. 10 da mesma lei, entre as quais se inclui o Estado de Minas Gerais. Desse modo, o executado deverá arcar com o reembolso das custas e despesas processuais antecipadas pela exequente nos presentes autos, valores que devem integrar o montante devido e constar do requisitório. Com relação aos honorários advocatícios da fase de execução, o STJ, ao julgar o REsp n. 1.648.238 sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 973), firmou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Em consonância com essa orientação e com a Súmula 345, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação, subsiste o dever de pagamento de honorários de sucumbência. Ressalte-se que, o Tema 1.190/STJ não afasta a aplicação da Súmula 345 e do Tema 973, pois trata de cumprimento de sentença em caráter geral, devendo prevalecer, por especialidade, o regime próprio das execuções individuais de sentenças coletivas. Sobre a matéria, o TJMG: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. SÚMULA 345/STJ. TEMA 973/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em cumprimento individual de sentença proferida no bojo de ação coletiva, deixou de fixar honorários em face do IPSEMG e do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação e o título executivo judicial advém de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por meio da Súmula 345, que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 4. No julgamento do Tema 973 (REsp n. 1.648.238/RS), o STJ entendeu que, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, permanece válida a Súmula 345, não se aplicando à hipótese a inteligência do art. 85, §7º, do códex. 5. O Tema 1.190 do STJ não obsta a aplicação da Sumula 345 e do Tema 973 da mesma Corte, pelo critério da especialidade, tendo em vista que versa sobre os cumprimentos de sentença de forma genérica. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 345; STJ, Tema Repetitivo nº 973; TJMG, AI 1.0000.25.104236-2/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 24.06.2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.447907-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2026, publicação da súmula em 23/02/2026) Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e da súmula 345 do STJ. Em relação aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, sua fixação em cumprimento individual de sentença configura fracionamento, que é vedado pelo art. 100, § 8º, da CR/88 e pelo Tema 1.142 do STF, que assentaram a impossibilidade de divisão proporcional desse crédito entre os diversos beneficiários substituídos. A liquidação e a execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva devem ocorrer de forma autônoma pelo advogado que patrocinou a fase de conhecimento, em demanda própria, sem fracionamento nas execuções individuais. Desse modo, incabível fixar, nestes autos, honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento. Nesse sentido, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO EM CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA VERBA DA FASE DE CONHECIMENTO (TEMA 1.142/STF). CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL (SÚMULA 345/STJ E TEMA 973/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, no cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo, homologou cálculos, afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre diferenças remuneratórias decorrentes de substituições no cargo de Oficial de Apoio Judicial e fixou honorários sucumbenciais em 17,6% para a fase de conhecimento e 10% para a fase de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária sobre as diferenças remuneratórias percebidas pelo servidor em razão de substituições temporárias; (ii) estabelecer se são cabíveis honorários sucumbenciais relativos às fases de conhecimento e de cumprimento de sentença no âmbito de execução individual de título coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diferença remuneratória decorrente de substituição possui natureza transitória, pois deriva de designação temporária para funções de direção, chefia ou assessoramento, razão pela qual não integra a base de cálculo da aposentadoria. 4. O Tema 1.142 do STF estabelece que honorários fixados na fase de conhecimento em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, vedado o fracionamento em execuções individuais. 5. A Súmula 345 do STJ e o Tema 973/STJ reconhecem serem devidos honorários no cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não haja impugnação, por se tratar de relação jurídica distinta da fase cognitiva. 6. O Tema 1.190/STJ não afasta a aplicação da Súmula 345 e do Tema 973, pois trata de cumprimento de sentença em caráter geral, devendo prevalecer, por especialidade, o regime próprio das execuções individuais de sentenças coletivas. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, caput e §12; 201, §11; art. 100, §8º. Lei 10.887/2004, art. 4º, §1º. CPC, art. 85, §7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068 (RG); STF, Tema 1.142 (RE 1.309.081); STJ, Súmula 345; STJ, Tema 973 (REsp 1.648.238/RS). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.165585-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2026, publicação da súmula em 30/01/2026) Ante o exposto, intimem-se as partes do teor da presente decisão, devendo a exequente, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha de cálculo contemplando os valores aqui definidos. Em seguida, dê-se vista ao executado para que se manifeste sobre os cálculos. Tudo cumprido, não havendo objeção, prossiga-se nos termos da decisão de ID 10569339908. Após, nos termos da Recomendação n. 4/2024 do TJMG, sem prejuízo às partes, arquivem-se os autos até que venha aos autos prova do pagamento. Noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente e, na sequência, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova